07 outubro

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20.11 Feriado ou Ponto Facultativo?

O dia 20 de novembro será feriado em Curitiba - Dia da Consciência Negra. Trata-se de um novo feriado, instituído pela Lei Municipal nº 14.224/2013. Não se trata, pois, de ponto facultativo, uma vez que cabe ao Chefe do Poder Executivo (no caso, o prefeito) determinar os dias de ponto facultativo, e ao Legislativo os dias que serão feriados. Assim, e considerando que foi através de Lei que foi criado o dia da Consciência Negra, em Curitiba, a data será considerada como feriado. Equipe CN Advogados - Mário Henrique Gebran Schirmer ...

02 outubro

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TST – Comissão do Senado aprova projeto que exige presença de advogado na JT

Artigo de Equipe DNA

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Uma significativa alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada na última semana na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado para acompanhamento de ações trabalhistas. Há previsão, ainda, de critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho. Atualmente, as partes podem ajuizar reclamação trabalhista diretamente, sem a intervenção do profissional - é o chamado jus postulandi. O PLC 33/2013, de autoria da ex-deputada federal Dra. Clair teve origem na Câmara dos Deputados. No...

02 outubro

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CFED – Câmara aprova divisão de gorjeta apenas entre empregados

Artigo de Equipe DNA

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Proposta que agora será analisada pelo Senado torna obrigatório o rateio do valor arrecadado entre os funcionários do turno. Objetivo é evitar que estabelecimentos se apropriem dos valores pagos espontaneamente pelo serviço. A Câmara aprovou, na terça-feira (13) a divisão das gorjetas entre os empregados de restaurante. O texto (PL 6558/09, do ex-deputado Ciro Nogueira) foi aprovado pelas Comissões de Trabalho de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania e segue, agora, para a análise do Senado, exceto se houver recurso para votação pelo Plenário. A proposta original previa a regulamentação...

02 outubro

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CFED – Comissão de Trabalho aprova correção de contribuições sindicais

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (16) projeto que atualiza o valor da contribuição sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Pela proposta (PL 2141/11, do Senado), os valores serão corrigidos anualmente em janeiro com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Em seu texto, Santiago acolheu medidas previstas no PL 1491/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Valores Para profissionais...

26 setembro

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Congresso Nacional de Direito do Trabalho – Advogado Célio Pereira Oliveira Neto presidiu a mesa que debateu o caso dos médicos cubanos

Artigo de Equipe DNA

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Nos dias 17 e 18 de outubro aconteceu o Congresso Nacional de Direito do Trabalho, com o tema: Tendências Atuais, Críticas e Desafios do Direito do Trabalho no Século XXI. Para o evento, foram convidados expositores e debatedores de renome nacional, representando oito Estados da federação e inúmeras correntes de pensamento. O advogado Célio Pereira Oliveira Neto foi um dos presidentes da mesa. Durante o congresso, estudantes, advogados, juízes, promotores, procuradores, desembargadores, ministros e toda comunidade jurídica puderam encontrar não apenas um espaço de debate acadêmico, mas também de amizade e fraternidade. Com informações da página do Congresso Nacional de Direito do Trabalho ...

24 setembro

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Célio Pereira Oliveira Neto recebe o título de mestre pela PUC-SP

Artigo de Equipe DNA

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No dia 14 de junho de 2013, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto recebeu o título de Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) em Direito do Trabalho, após ser aprovado com a nota máxima em banca composta pelos Professores Ari Possidonio Beltran (livre docente USP), Fabíola Marques (doutora PUC/SP) e Paulo Sérgio João (doutor PUC/SP). O título da dissertação foi Cláusula de não concorrência no contrato de emprego: efeitos do princípio da proporcionalidade. Na foto, Célio Pereira Oliveira Neto, ladeado pelos professores Ari Possidonio Beltran (livre docente USP), Paulo Sérgio João (doutor PUC/SP) e Fabíola Marques (doutora...

24 setembro

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Trabalho Doméstico: Ematra reúne juízes, advogados e empresários para discutir a nova legislação

Artigo de Equipe DNA

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Juízes, advogados e empresários participaram de simpósio sobre a nova legislação do empregado doméstico no dia 7 de junho, em Curitiba. O evento contou com a participação do advogado Célio Pereira Oliveira Neto e foi promovido pela Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Ematra-PR), no auditório da Associação Comercial do Paraná (ACP) e contou com o apoio da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR). Participaram da solenidade de abertura a vice-presidente no exercício da presidência da Amatra IX, Sandra Flügel Assad, o diretor da Ematra-PR, Luciano Coelho, o vice-presidente do TRT da 9ª Região, desembargador Altino Pedrozo...

19 setembro

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TST – Caixa do Bradesco não ganha horas extras por cursos via internet fora do expediente

Artigo de Equipe DNA

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Uma empregada do Banco Bradesco S.A. que busca receber o pagamento de 250 horas extras porque teria sido obrigada a realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet teve seu pedido indeferido pela Justiça do Trabalho. Ao julgar recurso da trabalhadora, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reformou a decisão que julgou improcedente o apelo da escriturária que posteriormente passou a caixa. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), fornecer cursos de capacitação e considerá-los como requisito para a promoção do empregado não implica ao empregador pagamento, como horas...

19 setembro

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C.FED – Comissão aprova fim da contribuição previdenciária sobre aviso prévio

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 7 proposta que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos ao trabalhador na forma de aviso prévio. O texto aprovado é o Projeto de Lei 3718/12, do ex-deputado Romero Rodrigues. Segundo o autor, o aviso prévio não pode ser tributado por ser uma indenização ao trabalhador e não uma parte de seu salário. Relator na comissão, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou voto favorável ao texto. ?No âmbito de nossos tribunais superiores, as decisões já são no sentido de que o aviso...

19 setembro

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TRT3 – Empresa é obrigada a manter plano de saúde de empregada afastada por doença grave

Artigo de Equipe DNA

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Só são permitidas alterações no contrato de trabalho por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador. É o que prescreve o artigo 468 da CLT. Com amparo nessa norma legal, a juíza Eliane Magalhães de Oliveira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, condenou uma empresa de fluidos automotivos a restabelecer o plano de saúde da empregada. A reclamante ajuizou a ação trabalhista, alegando que desde 2008 está afastada do trabalho, em gozo de auxílio-doença, por ter sido acometida de patologia grave, necessitando de cirurgias...

Author: Equipe DNA

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