14 February

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STF – ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4716) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios. De acordo com a lei que inseriu tal dispositivo na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a CNDT tem validade de 180 dias e certificará a empresa que não possuir débitos perante a Justiça do Trabalho. No STF, a confederação que representa o ramo industrial brasileiro argumenta que não está se voltando contra a...

14 February

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TRF4 – Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. A ação contra o desconto foi movida pelo Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul (Secovi/RS) junto à Justiça Federal de Santo Ângelo (RS). O Secovi pediu judicialmente que a JF autorizasse os associados do sindicato a não recolher qualquer valor a título de contribuição previdenciária do...

06 February

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TST – Febraban e metalúrgicos do ABC aderem a Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, estará amanhã (3) em São Paulo, quando receberá a adesão da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Paulista ao Programa de Prevenção de Acidentes do Trabalho do TST. Ele também conhecerá o Comitê Sindical de Empresa (CSE) da fábrica da Mercedes-Benz, que busca conciliar os conflitos trabalhistas antes que sejam levados à Justiça. Dalazen chega às 9h no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, onde assinará, junto com o presidente da instituição, Sérgio Aparecido Nobre, o termo de adesão do sindicato ao Programa...

06 February

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Dalazen pede prioridade para casos de acidente de trabalho

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A importância da difusão e da adoção mais abrangente de procedimentos referentes ao Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho marcou o discurso do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, na reunião de ontem (2) do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). Ele lembrou a recomendação de prioridade de julgamento de ações de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho. O ministro enfatizou a necessidade do registro, nas decisões judiciais, quando haja condenação da empresa, da determinação de expedição de ofício ao INSS, para que...

06 February

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Empregado Receberá Hora Extra Por Tempo Que Ficou Na Fila Para Revista De Bolsas

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Quatro minutos de revista individual, uma hora na fila de espera. Essa situação permitiu a um auxiliar de produção da empresa (...

06 February

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Inscritos em banco do TST começam a ser negativados

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Terminou ontem o prazo concedido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao primeiro grupo de devedores - cerca de um milhão - inscritos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) quitarem suas dívidas na Justiça do Trabalho. A partir de agora, sem pagar os débitos, essas empresas e pessoas físicas não conseguirão mais emitir certidões negativas de débitos trabalhistas, necessárias para a participação em licitações, por exemplo. A apresentação do documento é obrigatória desde o dia 4 de janeiro para todos que queiram prestar serviços a órgãos públicos. No entanto, o TST concedeu 30 dias, a contar da...

06 February

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C.FED – Projeto amplia lista de práticas discriminatórias no ambiente de trabalho

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2893/11, do Senado, que amplia a lista de práticas discriminatórias e crimes que deverão ser combatidos durante a admissão e no ambiente de trabalho. A proposta inclui entre as práticas discriminatórias a negativa de contratação de candidato por deficiência física ou por existência de restrição ao crédito. O texto também amplia a relação de crimes por práticas discriminatórias. Entre eles estão: teste para saber da predisposição genética para doenças; exigência de certidão negativa de reclamatório trabalhista; e anotação de desabono na carteira de trabalho e Previdência Social, referente a desempenho profissional ou...

06 February

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TST – SDI-1 tem novo integrante

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O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho (foto) passa a integrar, a partir de hoje (2), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Ives Gandra Filho, oriundo da carreira do Ministério Público do Trabalho, ocupa cargo de ministro no TST desde 1999. Foi conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no período de 2009/2011 e, atualmente, também é presidente da Sétima Turma do TST. A SDI-1, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. Ela julga, principalmente, embargos contra decisões divergentes...

06 February

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TRT16 – Empregado que teve vida particular violada deve ser indenizado

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A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) terá que indenizar ex-empregado que teve sua vida privada, honra e imagem violadas. A empresa investigou a vida pessoal do trabalhador por seis meses, inclusive com entrevistas, junto aos seus familiares e vizinhos, sobre suposto uso de entorpecentes. O motivo da investigação foi divulgado em lista de emails da empresa, causando constrangimento ao empregado, que passou a se sentir excluído do convívio com os demais funcionários, sendo vítima de desconfiança e chacotas. Para os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), que mantiveram sentença da 4ª Vara do Trabalho de...

06 February

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TST – SDI-1 exclui pagamento de advogado a parte não assistida por sindicato

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Metalúrgica Venâncio parcela referente aos honorários advocatícios, porque os autores da ação - a viúva e o filho de um ex-empregado, falecido em razão de acidente de trabalho - não estavam assistidos pelo sindicato da categoria profissional a que pertencia o trabalhador. O relator dos embargos da empresa na SDI-1, desembargador convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, destacou que a Súmula nº 219 do TST estabelece que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%,...

Author: Equipe DNA

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