02 April

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Trabalhista – Arquitetos e urbanistas dependem de Registro de Responsabilidade Técnica para atuarem profissionalmente

A elaboração de projetos, a execução de obras e a prestação de quaisquer serviços profissionais por arquitetos e urbanistas, que envolvam competência privativa ou atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas, ficam sujeitas ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). (Resolução CAU/BR nº 17/2012 - DOU 1 de 02.04.2012) Fonte: Editorial IOB...

02 April

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Trabalhista – Prorrogado o prazo para validação de documentos expedidos por conselhos regionais

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Foi prorrogado até 31.12.2012 o prazo para validação dos documentos a seguir relacionados, expedidos até 15.12.2011, pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal: a) Certidões de Registro e Quitação de Pessoas Jurídicas com atividades nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, cujos registros deveriam ter sido transferidos dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal (CREA) para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF); b) documentos de identificação de profissionais, quando tiverem prazo de validade e vencerem em data anter...

02 April

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Trabalhista – Conselho de Arquitetura e Urbanismo divulga novos procedimentos para o registro de profissionais

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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) divulgou os procedimentos a serem observados para os registros definitivo e temporário de profissionais diplomados por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo, bem como os relativos a interrupção, suspensão e cancelamento do registro. (Resolução CAU/BR nº 18/2012 - DOU 1 de 02.04.2012) Fonte: Editorial IOB ...

27 March

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TRT2 – TST publica novas Orientações Jurisprudenciais

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A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou a edição de seis novas Orientações Jurisprudenciais (OJs), de números 412 a 417, todas da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. As novas orientações tratam de agravo regimental, auxílio alimentação, execução de contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT) e horas extras reconhecidas em juízo. Já é possível consultar a íntegra das novas OJs no site do TRT-2, na aba Bases Jurídicas - Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes Normativos - TST. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª...

27 March

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C.FED – Proposta cria novas regras sobre aviso prévio

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Manato (PDT-ES), que estabelece novas regras sobre o aviso prévio e altera a lei que trata do tema (Lei 12.506/11). Manato argumenta que o texto em vigor desde outubro do ano passado é muito sucinto e já gerou muitas dúvidas, tanto no âmbito do Executivo como no do Judiciário. A lei determina que o período de aviso prévio é de 30 dias para o empregado com até um ano de trabalho na empresa. A esse montante são acrescidos três dias por ano de serviço, até o máximo de 60...

27 March

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C.FED – Empregado pela CLT poderá se afastar para cuidar do filho doente

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O deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o Projeto de Lei 3011/11, que permite o afastamento remunerado do empregado em caso de doença grave ou internação hospitalar de filho, ou dependente econômico, menor de idade. A proposta modifica o artigo 473 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43). A permissão deverá ser comprovada mediante atestado médico. No caso de o menor possuir dois responsáveis legais - como pai e mãe - o afastamento poderá ser aplicado a apenas um deles. Ribeiro informa que sua proposta é a reapresentação do Projeto de Lei 6571/02, do ex-deputado Odelmo...

27 March

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TRT3 – Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado

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A 7ª Turma do TRT-MG julgou o recurso de uma empresa que não se conformava em ter que pagar a multa do artigo 477 da CLT por atraso na quitação dos valores rescisórios. Segundo a recorrente, não houve pagamento de qualquer quantia na rescisão contratual. E por uma razão simples. O reclamante pediu demissão e recusou-se a cumprir o aviso prévio. Por isso, a empregadora descontou das verbas rescisórias o valor do aviso a ser pago pelo trabalhador ao empregador, o que levou a um total negativo. Não havendo nada a ser recebido pelo empregado, a multa do artigo 477,...

27 March

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Trabalhista – Regulamentados o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos

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O Conselho Federal de Psicologia determinou que os testes psicológicos são instrumentos de avaliação ou mensuração de características psicológicas, constituindo um método ou uma técnica de uso privativo do psicólogo. Determinou ainda, entre outros, que os psicólogos não poderão elaborar, validar, traduzir, normatizar, comercializar e fomentar instrumentos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos. (Resolução CFP nº 5/2012 - DOU 1 de 13.03.2012 ...

27 March

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STF – Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral

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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – um período de descanso de 15 minutos antes do início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada de trabalho. O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição. A empresa recorreu ao STF da decisão da Segunda Turma do Tribunal...

27 March

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S.FED – Pais poderão faltar ao trabalho para participar de reunião em escola de filho

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O trabalhador que precisar faltar ao trabalho para participar de reunião na escola de seus filhos, uma vez por semestre, poderá ter a ausência abonada, sem prejuízo do salário. A medida consta de projeto (PLS 620/ 2011) de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), aprovado nesta terça-feira (6) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta inclui a participação em reuniões escolares entre as hipóteses de ausência justificada ao trabalho, previstas no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para não ter o dia descontado, o trabalhador precisará comprovar o comparecimento à...

Author: Equipe DNA

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