Trabalhista – Arquitetos e urbanistas dependem de Registro de Responsabilidade Técnica para atuarem profissionalmente

A elaboração de projetos, a execução de obras e a prestação de quaisquer serviços profissionais por arquitetos e urbanistas, que envolvam competência privativa ou atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas, ficam sujeitas ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

(Resolução CAU/BR nº 17/2012 – DOU 1 de 02.04.2012)

Fonte: Editorial IOB