20 maio

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Dispensa – TRT18 – Schincariol terá que reverter dispensa de motorista acometido por esquizofrenia

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região anulou dispensa de motorista da empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S. A. acometido por doença psiquiátrica tida como grave, a esquizofrenia. A decisão, unânime, é da Terceira Turma, que manteve entendimento da juíza de 1º grau Antônia Helena Taveira. Nos autos, a empresa alega que o trabalhador não sofreu acidente de trabalho nem foi diagnosticado com doença ocupacional e que no momento da dispensa sem justa causa o motorista estava apto para o trabalho. Declarou ainda que a doença era pré-existente e que não havia nexo de...

20 maio

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Indústria – TRT15 – Usina é condenada a pagar R$ 65 mil por danos morais à mãe e ao irmão de empregado morto em serviço

Artigo de Equipe DNA

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A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma conceituada usina de açúcar e álcool, e manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, que condenou a usina a pagar R$ 65 mil por danos morais à mãe e ao irmão de um funcionário da empresa, morto em serviço, além de pensão mensal vitalícia à mãe da vítima (como danos materiais). Inconformada com a sentença, a empresa recorreu, negando sua responsabilidade na morte do funcionário, um trabalhador de 25 anos, vítima de descarga elétrica durante o trabalho. A usina também...

20 maio

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Condomínios – TRT10 – Liminar suspende proibição de mão de obra terceirizada em condomínios residenciais

Artigo de Equipe DNA

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O desembargador Alexandre Nery, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), concedeu liminar suspendendo cláusulas de duas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) firmadas entre os sindicatos das categorias profissional e patronal dos condomínios, que proíbem a terceirização de mão de obra no âmbito de condomínios residenciais, em relação aos condomínios autores da anulatória. Os condomínios alegam que as cláusulas desvirtuam a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata do contrato de prestação de serviços. ?Com efeito, a Súmula 331/TST não veda a terceirização, antes a admite, não sendo razoável fundar-se a cláusula convencional...

16 maio

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Advogado Célio Pereira Oliveira Neto abrirá simpósio sobre trabalho doméstico na ACP-PR

Artigo de Equipe DNA

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A Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná promove simpósio para tratar da nova lei dos domésticos. O evento ocorrerá no dia 07 de junho, com início às 8h30, na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP-PR). Mais informações no endereço: TRTPR...

16 maio

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Célio Neto Advogados faz planejamento trabalhista para o Country Festival

Artigo de Equipe DNA

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Neste ano, o evento Country Festival, organizado e produzido pelo Grupo CWB Brasil, contou com o planejamento trabalhista do escritório Célio Neto Advogados. O evento chegou à sua 7ª edição e supera o público de 40.000 pessoas. O Grupo CWB Brasil está se consolidando como um dos maiores players do Sul em entretenimento, atuando em Marketing Corporativo, Música Eletrônica e na Música Popular, realizadora de um dos maiores Festivais do Brasil, Country Festival que na última edição teve a presença de mais de 40 mil pessoas. Evento que chegou em seu 7º ano consecutivo e a cada ano busca a evolução. Superação...

15 maio

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FISCALIZAÇÃO DO MTE – TRT3 – Competência da JT para declarar relação de emprego não impede Auditor Fiscal de verificar existência da relação

Artigo de Equipe DNA

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O Auditor Fiscal do Trabalho tem o poder dever de fiscalizar o fiel cumprimento das leis, sob pena de responsabilidade administrativa. Assim, possui, dentre outras atribuições, o dever de verificar a existência de relação de emprego, bem como de lavrar o auto de infração, caso constate a existência de violação aos preceitos legais. Analisando uma ação anulatória de débito fiscal motivada por multa decorrente de infrações à legislação trabalhista, a 4ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um supermercado que não concordava com a autuação do seu estabelecimento por uma Auditora Fiscal do Trabalho em razão...

15 maio

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COTAS (DEFICIENTES/APRENDIZES) – TRT10 – Construtora terá de pagar indenização por não contratar pessoas com deficiência

Artigo de Equipe DNA

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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão que condenou a Construtora RV a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais por não ter cumprido a legislação sobre a contratação de pessoas portadoras de deficiência. Seguindo voto do relator, desembargador Douglas Alencar (foto), a Terceira Turma condenou a empresa comprovar até 12 de agosto deste ano que atingiu o percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, com base em seu quadro de pessoal efetivo, desconsiderando-se os postos de trabalho que, por suas particularidades, não possam ser ocupados deficientes físicos...

15 maio

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BARES E RESTAURANTES – TRT3 – JT condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes

Artigo de Equipe DNA

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O pagamento de salários deve ser feito mediante recibo, assinado pelo empregado, conforme determina a lei trabalhista. Mas nem sempre os empregadores observam essa norma. Aliás, muitas vezes, visando à redução de custos, optam por promover, de forma fraudulenta, a quitação marginal ou aquém de verbas salariais devidas. É o que costuma acontecer, por exemplo, com as gorjetas pagas por clientes, as quais, muitas vezes, não chegam nas mãos dos seus destinatários, os garçons. Por vezes ocorre também de o empregador descumprir o estipulado em norma coletiva da categoria acerca do controle dos valores devidos. A Justiça do...

15 maio

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DOENÇA OCUPACIONAL – TRT3 – Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional

Artigo de Equipe DNA

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O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim dispõem os artigos 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/90, que regulamentou a lei. Por não ter observado essa regra, uma empresa de cerâmica foi condenada a recolher, na conta vinculada de uma empregada, o FGTS do período em que ela ficou afastada por doença, até que recupere a capacidade de...

15 maio

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BEM DE FAMÍLIA – TRT15 – Tribunal desconstitui penhora efetivada sobre imóvel onde reside reclamada avaliado em R$ 1,8 m

Artigo de Equipe DNA

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A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, uma pessoa física, para desconstituir a penhora efetivada sobre sua casa, um imóvel avaliado em R$ 1,8 milhão. A penhora, arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, foi mantida no julgamento dos embargos da reclamada e por isso esta recorreu, insistindo na tese de bem de família, com base na Lei 8.009/90. O imóvel, uma casa assobradada, está localizado em um condomínio de luxo. Tem área construída de aproximadamente 860 metros quadrados, em terreno de 1.232 metros...

Author: Equipe DNA

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