24 junho

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Transporte – S.FED – CAE e CI debaterão problemas na regulamentação da profissão de motorista

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu por seis meses, a partir de setembro de 2012, a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.619/2012, que regulamentou o exercício da profissão de motorista. Este prazo terminou em março passado, mas ainda persistem as dificuldades em torno da aplicação da norma, especialmente em relação aos motoristas que trabalham com o transporte de cargas. Por iniciativa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) vão promover em conjunto na próxima segunda-feira (17), às 19h, audiência pública para analisar os entraves à implementação...

24 junho

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Ensino e Educação – TRT3 – Estudante de direito contratada pela própria universidade teve reconhecido o vínculo empregatício

Artigo de Equipe DNA

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O estagiário é um trabalhador intelectual que reúne elementos fáticos-jurídicos inerentes à relação de emprego. Porém, em razão de objetivos pedagógicos e educacionais, o ordenamento jurídico nega o caráter empregatício ao contrato de estágio. Para que ele prevaleça, é imprescindível que permita ganho educacional e profissional específico para o estudante trabalhador, compatível com a escolaridade formal deste. Assim, a extrapolação das atividades previstas no contrato de estágio e o exercício de atividades que escapem aos específicos objetivos do contrato em questão são suficientes para desvirtuá-lo e caracterizar a relação de emprego. Recentemente, a 7ª Turma do TRT de...

24 junho

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Câmara – Simples Trabalhista – TRT12 – Simples Trabalhista é criticado por flexibilizar direitos

Artigo de Equipe DNA

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Proposta em tramitação na Câmara, denominada de Simples Trabalhista, foi criticada ontem em audiência pública por propor a criação de novos benefícios às micro e pequenas empresas, reduzindo encargos sociais e os custos da contratação de empregados. De acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por empregado, por um prazo de cinco anos. Pelo projeto, acordos coletivos poderiam fixar pisos salariais diferenciados para os empregados do Simples Trabalhista e até o trabalho aos domingos e feriados. Já um acordo por escrito entre...

24 junho

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Direito Coletivo – TRT12 – Efetivados bloqueios de valores nas contas de sindicatos

Artigo de Equipe DNA

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A Justiça do Trabalho conseguiu bloquear R$ 473,8 mil de contas bancárias dos sindicatos envolvidos na greve do transporte coletivo ocorrida na segunda e terça-feira (10 e 11) na Grande Florianópolis. A determinação, dada ao Banco Central pelo desembargador Gilmar Cavalieri, em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), se refere à multa pelo descumprimento da ordem judicial de manutenção de uma frota mínima de ônibus circulando durante a realização do movimento paredista. São três sindicatos envolvidos e a multa prevista na decisão era de R$ 100 mil por dia. Nas contas dos sindicatos patronais - Sindicato...

24 junho

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Assédio Moral – Ociosidade forçada no trabalho garante ressarcimento

Artigo de Equipe DNA

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Um cortador de cana será indenizado após ser impedido de trabalhar no campo durante quase 15 dias por seu encarregado. De acordo com a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a ociosidade forçada configura assédio moral e é uma atitude típica para fazer com que o funcionário desista do trabalho. A empregadora deverá ressarcir o trabalhador em R$ 20 mil. O empregado, segundo os autos, foi obrigado a ficar sentado durante todo o horário de trabalho, sem exercer nenhuma atividade. Os depoimentos tomados pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT), ele se preparava adequadamente para o serviço...

24 junho

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Doméstico – TST – Cuidadora que trabalhava em escala 12×36 tem vínculo de emprego reconhecido

Artigo de Equipe DNA

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Uma técnica de enfermagem que trabalhava em escala 12x36 numa casa de família no Rio de Janeiro teve o vínculo de emprego reconhecido, mesmo comparecendo apenas três vezes por semana. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso do empregador e manteve a decisão que concluiu pela existência de continuidade na prestação do serviço. A empregada afirmou que foi contratada para trabalhar como cuidadora de uma senhora doente, com jornada de trabalho das 19h às 7h, em escala 12X36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso), entre janeiro de 2005...

24 junho

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Transporte – TST – Turma reforma parcialmente decisão sobre horas extras de motorista de caminhão

Artigo de Equipe DNA

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu a jornada descrita na inicial e condenou a reclamada, Emplal Embalagens Plásticas Ltda., a pagar a um motorista de caminhão as horas extras e o adicional noturno pleiteados. Para a Turma, a jornada descrita pelo motorista - que alegou trabalhar das 6h até as 4h do dia seguinte, com apenas uma hora de intervalo em 15 dias do mês - não se mostrou razoável e verossímil, pois ele teria apenas 2 horas de intervalo para 22 horas...

24 junho

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Reintegração – TST – Demitido por abandono de emprego, trabalhador com obesidade mórbida será reintegrado

Artigo de Equipe DNA

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Portador de obesidade mórbida e com problemas de saúde que o impediam de exercer atividades que exigissem maiores esforços físicos, um empregado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) conseguiu na Justiça do Trabalho a sua reintegração, após ter sido demitido por justa causa por abandono de emprego. Segundo a empresa, ele não retornou ao trabalho apesar de inúmeras convocações feitas durante meses, após cessar o auxílio doença do INSS e de ter sido negado o seu pedido de reconsideração. Ao julgar o caso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo em...

24 junho

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Doença do Trabalho TRT5 – Empresa deve indenizar na proporção de sua culpa em doença

Artigo de Equipe DNA

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A doença ocupacional causada simultaneamente por fatores do empregado e pelo ambiente de trabalho obriga a empresa a indenizar o trabalhador, mas somente na proporção da sua responsabilidade. Por outro lado, cabe à empresa comprovar que não contribuiu para o dano. Levando em conta esse entendimento, a 2ª Turma do TRT5 decretou a nulidade da despedida de um funcionário da Cargil Agrícola S.A., afastado no gozo do auxílio-doença acidentário.A empresa foi também condenada a pagar indenização por danos morais (R$ 15 mil) e por danos materiais (R$ R$ 31.556,65), atualizados de acordo com a decisão. A questão da...

24 junho

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Responsabilidade Civil – TRT3 – Rede de supermercados que deixou de contratar candidato já selecionado é condenada por danos morais

Artigo de Equipe DNA

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O reclamante procurou a Justiça do Trabalho para pedir o pagamento de uma indenização por dano moral depois que uma rede de supermercados deixou de formalizar sua contratação. Ele já havia fornecido seus documentos pessoais e até uma conta salário foi aberta. Mas a empresa não entrou mais em contato. Para o juiz Marcelo Segato Morais, que analisou o caso na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, houve constrangimento e dano moral, gerando o direito a uma indenização. O magistrado rejeitou a alegação da ré de que a Justiça do Trabalho não seria competente para julgar a ação. É...

Author: Equipe DNA

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