10 maio

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Construção Civil – TRT7 – Construtora pagará multa de R$ 150 mil por falta de água potável e de vasos sanitários em obra

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou a Caltech Engenharia a pagar R$ 150 mil de indenização por violar normas de saúde e de proteção de trabalhadores. Quantidade insuficiente de vasos sanitários, falta de bebedouros com água potável e andaimes sem sistema de guarda-corpo foram alguns dos aspectos considerados pelos desembargadores para condenar a empresa por dano moral coletivo. O dinheiro será destinado ao Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em junho do ano passado, na vara do trabalho...

10 maio

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Breve comentário – Honorários na Justiça do Trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A Câmara aprovou o Projeto 3.392/2994, que possibilita a concessão de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O tema segue para apreciação do Senado. Se aprovado, os cofres das empresas podem sofrer com um acréscimo de 10% a 20% sobre o valor de cada condenação trabalhista, de acordo com o percentual a ser arbitrado em juízo. (Comentado em 16/05/2013)...

10 maio

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TST – Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto

Artigo de Equipe DNA

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A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho (TST) confirmou decisão de instâncias ordinárias no sentido de que o preposto não precisa ser empregado da empresa da qual é representante judicial. O julgamento ocorreu na primeira sessão realizada no mês de abril. A questão da irregularidade do preposto foi levantada por um empregado da Interlink Comércio e Telecomunicações Ltda., que ajuizou ação trabalhista pretendendo o recebimento de verbas rescisórias e diferenças salariais. Ao se apresentar à juíza da 28ª Vara do Trabalho da capital paulista, a empresa negou o vínculo de emprego do vendedor, denunciando que a...

10 maio

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TRT2 – O contrato de trabalho fica suspenso no período de reconsideração do auxílio-doença

Artigo de Equipe DNA

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Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Rosa Maria Zuccaro entendeu que os contratos de trabalho devem ser considerados suspensos durante o período em que o trabalhador solicita a reconsideração de seu pedido de prorrogação de auxílio-doença previdenciário. Ao trabalhador que se encontra afastado pela Previdência recebendo auxílio-doença, pode-lhe ser negado o pedido de prorrogação do benefício, a partir do que ele poderá, então, solicitar reconsideração. Durante esse período, o afastamento do trabalhador continua pendente de análise pelo órgão previdenciário e, portanto, seu contrato de trabalho ainda deve ser considerado...

10 maio

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TRT3 – Ocupante de cargo de confiança tem reconhecido o direito a feriados em dobro

Artigo de Equipe DNA

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O artigo 62, inciso II, da CLT, afasta o direito ao recebimento de horas extras dos ocupantes de cargos de confiança, mas não impede que recebam em dobro os dias de descanso trabalhados e não compensados. Assim entendeu a 8ª Turma do TRT-MG, ao analisar o caso de um gerente das Lojas Americanas. A relatora do recurso, juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, explicou que as horas extras não são devidas a detentores de cargos de confiança porque esses empregados não se sujeitam à jornada diária/semanal estabelecida pelo legislador. Entretanto, o mesmo não ocorre no caso do repouso...

10 maio

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MPS – Segurança no trabalho: INSS ajuíza 1.833 ações regressivas até o final de 2011

Artigo de Equipe DNA

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Expectativa de ressarcimento aos cofres públicos é superior a R$ 363 milhões O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria Geral Federal (PGF), moveu 1.833 ações regressivas acidentárias contra empresas que descumprem legislação trabalhista, até o final de 2011. A expectativa de ressarcimento aos cofres públicos é superior a R$ 363 milhões. As ações regressivas buscam ressarcir o INSS por valores pagos a segurados vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essas ações são movidas contra empresas pelo não cumprimento ou ausência de fiscalização às normas de saúde e segurança do trabalho. ...

10 maio

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TRT3 – Gestante tem direito à estabilidade provisória ainda que tenha ficado grávida no período do aviso prévio

Artigo de Equipe DNA

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Dando razão à trabalhadora, a 4a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, modificou a decisão de 1o Grau, que havia negado o seu pedido de reconhecimento do direito à estabilidade provisória, em decorrência de gravidez. No entender dos julgadores, ainda que a concepção tenha ocorrido no período do aviso prévio, que, no caso, foi indenizado, a gestante tem direito à garantia provisória do emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Como a própria empregada informou na petição inicial que a concepção ocorreu durante o aviso prévio, o juiz sentenciante aplicou ao caso...

10 maio

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TRT23 – Teoria da aparência. Mantida condenação por ofensa feita pelo irmão do proprietário.

Artigo de Equipe DNA

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TRT23 - Teoria da aparência. Mantida condenação por ofensa feita pelo irmão do proprietário Publicado em 6 de Julho de 2010 às 11h40 Foi confirmado pela Segunda Turma do TRT de Mato Grosso a condenação de uma empresa por danos morais causados por ofensas a uma trabalhadora, feitas pelo irmão do proprietário que, mesmo não constando seu nome no contrato social, seria de fato o dono da empresa. O processo foi proposto por uma trabalhadora que por não ter encontrado uma antiga agenda, foi ofendida com palavras de baixo calão dentro da firma....

09 maio

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TRT10 – Empresa de ônibus é obrigada a regularizar jornada de trabalho de rodoviários

Artigo de Equipe DNA

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A 17ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que a Expresso São José Ltda regularize a jornada de trabalho de seus rodoviários. Com isso, a empresa não pode mais submetê-los a jornadas exaustivas nem permitir que façam horas extras diárias. A decisão é do juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira e tem caráter liminar. De acordo com a sentença ,os empregados também estão impedidos de realizar a chamada ?meia viagem? - quando no início ou no fim do dia, devido à sobrecarga de passageiros, os rodoviários precisam fazer até quatro horas extras. Ao analisar as provas apresentadas pelo Ministério Público...

08 maio

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TST aumenta para R$ 1 milhão indenização por morte

Artigo de Equipe DNA

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O valor da indenização deve ter caráter pedagógico, de acordo com decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aumentou para R$ 1 milhão a condenação imposta à indústria Eternit S. A. pela morte de um ex-funcionário vítima de doença pulmonar decorrente do contato prolongado com o amianto. O ex-empregado trabalhou por três anos na empresa, entre 1964 e 1967, e morreu aos 72 anos, em 2005. A indenização inicial por dano moral à viúva foi fixada em R$ 600 mil, mas o relator do recurso, ministro Augusto César de Carvalho, explicou que o aumento visa prevenir e...

Author: Equipe DNA

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