16 December

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Terceirização ilícita desobriga empresa de manter registros de funcionários

O registro de funcionários terceirizados de uma empresa de economia mista que presta serviços para a administração pública não pode ser regularizado por imposição. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao anular auto de infração e multas administrativas aplicadas a uma empresa de transporte goiana por terceirização ilícita. A empresa opera o principal corredor do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia e foi autuada em 2006, por auditor fiscal do trabalho, por manutenção de trabalhadores sem registro. O processo começou a ser julgado pela SDI-1 e foi concluído...

11 December

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Dia 19 de Dezembro: Feriado?

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No dia 28 de Novembro, foi publicada decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que gerou muita polêmica com relação ao possível Feriado no dia 19 de Dezembro – Emancipação Política do Estado do Paraná – muito pouco conhecida entre os paranaenses. O fundamento utilizado pela 6ª Turma foi de que a Lei 4.658/62, que dispõe sobre a data do feriado, continua em pleno vigor, razão pela qual dever ser observada, e mais “por se tratar de norma cogente, ela condiciona absolutamente a conduta de seus destinatários, não permitindo a ocorrência de desvios ou alternativas ao...

10 December

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TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos pela AEC Centro de Contatos S.A. em ação movida por um atendente de telemarketing. Ele queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes criminais ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A AEC justificou a exigência porque seus empregados têm contato com informações...

09 December

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C.FED – Relatório defende fim do trabalho doméstico infanto-juvenil

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração do trabalho infantil pode votar nesta quarta-feira (10) relatório final que defende o fim do trabalho doméstico infanto-juvenil. O texto, da relatora Luciana Santos (PCdoB-PE), também prevê a regulamentação do trabalho desportivo infantil e assume o compromisso de barrar a aprovação de propostas que aumentem a idade para ingresso de crianças e adolescentes no mundo do trabalho. Instalada em setembro de 2013, a CPI realizou 19 reuniões de audiências públicas em Brasília, Recife (PE), Salvador (BA) e Rio de Janeiro (RJ), para discutir temas como trabalho infantil doméstico, acidentes e mortes...

08 December

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Diretor não empregado não receberá multa de 40% sobre depósitos do FGTS

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão da condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS a um ex-diretor que, mesmo não sendo empregado, tinha o FGTS depositado pela empresa, que estendia o benefício aos membros da direção. Ele entrou na empresa em 1990 como gerente comercial, cargo que exerceu até 1993, quando teve o contrato de trabalho rescindido e foi eleito em assembleia de sócios para ocupar o cargo estatutário de diretor comercial. Destituído em 2008, ajuizou a ação trabalhista, pedindo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. O...

08 December

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Resumo painel – Dano Existencial

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Célio Pereira Oliveira Neto O Advogado Célio iniciou sua participação conceituando o dano existencial, que é uma espécie de dano imaterial, que lesiona a vítima a impossibilitando de executar, dar prosseguimento ou reconstruir o seu projeto de vida, de modo parcial ou totalmente; e a dificuldade de retomar a sua vida de relação, comparando-se com a situação anterior. A abrangência do Dano Existencial atinge todo conhecimento que incide, negativamente, sobre o complexo de afazeres da pessoa, sendo suscetível de repercutir-se, de maneira consistente – temporária ou permanentemente – sobre sua existência. Os elementos se constituem em danos ao projeto de vida...

08 December

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Resumo do painel – Dano decorrente do assédio moral

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José Afonso Dallegrave Neto O jurista Dallegrave começou sua participação na palestra, falando do tema no contexto pós-moderno, pontuandoa situação da sociedade digitalizada e veloz; consumista, atomizada e vaidosa; com verdades relativas (motivacional x abusiva); diversificada, xenófoba e competitiva. A sociedade competitiva resulta em conflitos, que no âmbito trabalhista se traduzem em “Produtividade da empresa x Dignidade do trabalhador”. Dallegrave falou do Assédio Moral discriminatório, chamado de Mobbing, que são atos dolosos que partem do empregador, superior hierárquico ou colegas de trabalho, representados por uma atitude de ostensiva perseguição, acarretando danos relevantes de ordem física, psíquica e moral do ofendido. O assédio moral...

08 December

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Resumo do painel – Dano Moral Coletivo

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Alberto Emiliano Oliveira Neto O Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região iniciou sua participação na palestra falando da relação de trabalho, na qual de um lado temos o Empregador, que assumirá o risco da atividade econômica, e de outro, o Empregado que é aquele por ser desprovido dos meios de produção, tem como única alternativa a sua sobrevivência, advinda da força de Trabalho. Para regular esta relação jurídica, o direito do trabalho acaba definindo cláusula essenciais, cláusulas que integram o Contrato de Trabalho, cláusulas estas que serão vinculativas. Alberto Emiliano, tratou também dos Sujeitos de Direito, que...

08 December

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Resumo do painel – Dano Pré-Contratual

Posted by Equipe DNA

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Luciano Augusto de Toledo Coelho O Juiz do trabalho iniciou sua apresentação falando da fase pré-contratual, que acontece antes da contratação e termina no momento em que inicia o contrato ou quando o suposto empregado não é admitido na seleção. O artigo base da CLT para essa fase pré-contratual é o artigo 373- A. Outras vedações ao empregado no momento da contratação são: consultar o CERASA, deixar de contratar por ter reclamatória trabalhista contra outras empresas, e deixar de contratar por antecedentes criminais. Luciano Coelho, ressaltou a importância da informação que o Empregador deve prestar ao trabalhador. O empregador deve esclarecer ao trabalhador...

04 December

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Duas medidas provisórias perdem vigência na próxima semana

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Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, duas medidas provisórias perdem a vigência na próxima semana (MPs 653/14 e 654/14). Igual risco atinge a MP 655/14 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parlamentar começa em 23 de dezembro. Lei das Farmácias A MP 653/14 vale até o dia 8 de dezembro e nem sequer tem parecer aprovado pela comissão mista. Ela muda a recente lei das farmácias (Lei 13.021/14) para permitir a substituição do farmacêutico por outros profissionais da área nos estabelecimentos classificados como micro ou...

Author: Equipe DNA

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