24 novembro

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TST – PCS da CEF: acordo coletivo não pode exigir renúncia de ações judiciais

O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente e não pode ser impedido por negociações decorrentes de acordo coletivo de trabalho. A afirmação foi pronunciada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de um empregado da Caixa Econômica Federal que busca o direito de migrar para um novo plano de cargos e salários sem ter de cumprir exigências que considera ilegais. A empresa informou que a migração para o novo plano foi oferecida após negociações coletivas realizadas em 2006, com o fim de unificar as carreiras profissionais regidas por dois planos distintos. O novo...

24 novembro

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TRT10 – Empresa tomadora de serviço que não figurou no pólo passivo da ação não pode ser condenada subsidiariamente

Artigo de Equipe DNA

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Ao negar provimento a recurso interposto por um trabalhador, a 3ª Turma do TRT 10ª Região ratificou o entendimento adotado pela titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, juíza Marli Lopes, que julgou extinto processo, sem resolução do mérito, por compreender ter ocorrido a hipótese de coisa julgada. Em ação anterior, o empregado havia postulado as mesmas parcelas declinadas na segunda ação, com a diferença de que, em relação ao tomador de serviços, que também havia integrado a lide, o autor desistiu da demanda. Após o trânsito em julgado daquela sentença, o empregado, por não haver conseguido...

24 novembro

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TST – Ministério do Trabalho autoriza redução de intervalo definida em acordo coletivo

Artigo de Equipe DNA

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O intervalo para descanso de apenas 42 minutos durante a jornada, definido em acordo coletivo, levou um trabalhador a pleitear o pagamento de uma hora extra por dia. O pedido foi negado na instância regional, com base na Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego, que autoriza a redução do intervalo intrajornada por convenção ou acordo coletivo, aprovado em assembleia geral. Inconformado, o trabalhador apelou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Segunda Turma rejeitou seu recurso de revista. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que, para o trabalho contínuo além de seis...

08 novembro

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TRT3 – Gestante tem direito a estabilidade provisória desde o momento da concepção

Artigo de Equipe DNA

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Não importa a data em que a gravidez foi formalmente atestada por exame: a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde o momento da concepção. Se esta ocorreu no curso do contrato de trabalho, é o quanto basta para o reconhecimento da estabilidade provisória. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora julgou favoravelmente o recurso de uma trabalhadora e declarou nula a dispensa, determinando a sua reintegração aos quadros do supermercado onde trabalhava. O voto foi proferido pela juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido,...

08 novembro

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PGT – Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil

Artigo de Equipe DNA

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Ministério Público do Trabalho realiza operações em todo o Brasil durante a execução da segunda fase do Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil No Brasil, uma pessoa morre por acidente de trabalho a cada três horas. E o setor da construção civil foi um dos que registraram os maiores índices de acidentes de trabalho nos últimos anos em todo o país, segundo dados do Ministério da Previdência. Em 2007, ano em que foi realizado o levantamento, o total de empregados registrados no setor da construção civil foi de quase 1,5 milhão. O estudo...

08 novembro

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TRT10 – Afastamento superior a 15 dias após acidente de trabalho gera estabilidade provisória

Artigo de Equipe DNA

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Segunda Turma do TRT10ª Região reconhece direito de empregado a estabilidade provisória após afastamento superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho. Apesar de ter recebido auxílio doença acidentário por apenas cinco dias, o trabalhador tem direito à estabilidade provisória de 12 meses porque o período total de afastamento para tratamento de saúde, decorrente do acidente, foi de 21 dias, dos quais 16 foram custeados pelo próprio empregador. O relator do processo, desembargador Alexandre Nery, ressalta que a súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho disciplina o artigo 118 da lei 8.213/1991, que estabelece o Plano...

08 novembro

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TST – Telefonista que é digitadora tem direito a intervalo de dez minutos a cada três horas

Artigo de Equipe DNA

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Telefonista que acumulou função de digitadora tem direito ao intervalo de dez minutos após três horas de trabalho. Esse intervalo está previsto na súmula 346 do Tribunal Superior do Trabalho para os digitadores e, no caso, foi estendido à telefonista após ela ajuizar ação na Justiça do Trabalho. O direito foi confirmado pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), que rejeitou (não conheceu) recurso da Brasilcenter - Comunicações Ltda. e manteve decisão da Segunda Turma do TST. Embora a empresa tenha alegado que a atividade de digitadora da telefonista não era constante, pois...

08 novembro

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TRT3 – Empresa indenizará menor que teve a mão triturada em máquina de moer carne

Artigo de Equipe DNA

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Nos termos do artigo 405, inciso I, da CLT, são considerados serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 anos, os descritos no item I - Trabalhos Prejudiciais à Saúde e à Segurança, do Decreto 6.481, de 12/06/2008, conforme prevê a Portaria 88, de 28/04/2009, que publicou a Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil. A juíza Érica Martins Judice, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, utilizou essa legislação para fundamentar sua sentença. Um fator que influenciou muito na decisão da julgadora foi a imagem de uma adolescente de apenas 17 anos com a...

08 novembro

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TST – Acordo de aumento de jornada sem presença de sindicato é inválido

Artigo de Equipe DNA

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Sem a intermediação de sindicato, acordo coletivo que aumente a jornada de trabalho não tem validade. O inciso VI do artigo 8º da Constituição não deixa dúvidas quando diz que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Por ter desconsiderado o preceito constitucional, a Braskem S.A. terá que pagar as horas extras excedentes da sexta hora diária a empregado que prestava serviço em turnos ininterruptos no III Pólo Petroquímico de Triunfo, no estado do Rio Grande do Sul. Ao entender que o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e...

08 novembro

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STF – CNS contesta lei que reduz a 30 horas a jornada semanal de assistentes sociais

Artigo de Equipe DNA

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A Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa, em caráter nacional, a categoria econômica das empresas de prestação de serviços de saúde, contesta, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4468, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), os artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 12.317/2010. Essa norma acrescentou o artigo 5-A à Lei Federal nº 8.662/93. As alterações promovidas reduziram a jornada de trabalho dos assistentes sociais de 44 para 30 horas semanais e aplicam a medida também aos contratos já vigentes, ao mesmo tempo em que vedam a redução dos salários desses profissionais. Na ação, a...

Author: Equipe DNA

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