18 janeiro

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TRT4 – Prefeitura deverá pagar férias proporcionais a ex-estagiária

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a Prefeitura Municipal de Guaíba a pagar férias proporcionais referente a sete meses de trabalho a uma ex-estagiária. A reclamada recorreu da decisão do primeiro grau, proferida pela Juíza Anita Lübbe, da Vara do Trabalho de Guaíba, alegando que o primeiro contrato não previa período de recesso para a estudante. Porém, os desembargadores da 6ª Turma confirmaram a decisão da magistrada. A relatora do acórdão, Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, salientou que apesar de a autora ter sido contratada na época da Lei nº...

18 janeiro

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C.FED – Empregados de lotéricas e Correios podem ter jornada de 6 horas

Artigo de Equipe DNA

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7190/10, do deputado Vicentinho (PT-SP), que estende a jornada especial de trabalho dos bancários aos empregados que exercem atividades semelhantes em agências de serviço postal (Correios) e em casas lotéricas. A jornada máxima do bancário é de 30 horas de trabalho por semana, divididas em seis horas contínuas de segunda a sexta-feira. A proposta de Vicentinho altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). O deputado explica que o objetivo da medida é assegurar isonomia entre trabalhadores que desempenham tarefas semelhantes. "É uma medida de justiça”. Ele lembra...

18 janeiro

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TST – Adicional de insalubridade deve ser pago com base no salário mínimo até nova legislação

Artigo de Equipe DNA

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Mesmo depois que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4 que proíbe o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial de empregado, a Justiça do Trabalho continua aplicando esse indicador para calcular o adicional de insalubridade devido. Foi o que aconteceu quando a Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão da Oitava Turma do próprio TST e determinou que o adicional de insalubridade a ser pago pela Saur Equipamentos aos empregados substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico...

18 janeiro

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Outros – Novo salário mínimo será de R$ 545

Artigo de Equipe DNA

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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, em coletiva no Palácio do Planalto, após reunião ministerial, disse que o valor do salário mínimo será corrigido para R$ 545. A mudança da proposta original do governo, que era de R$ 540, foi devido à correção da inflação do mês de dezembro de 2010. O cálculo havia sido feito com a projeção do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) e, agora, o valor foi definido com o índice já realizado. O novo valor do salário mínimo vale a partir de 1º de fevereiro. O ministro explicou que será publicada uma...

18 janeiro

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TRT15 – Motoboy não consegue vínculo com empresa de entregas

Artigo de Equipe DNA

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Inconformado com a sentença da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou improcedentes os seus pedidos, o trabalhador que atuava como motoboy recorreu, pretendendo o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das respectivas verbas rescisórias. Em sua defesa, alega ter sido contratado na função de motoboy, em 16 de julho de 2009, com o salário de R$ 1.200, com jornada de trabalho das 8h às 18h com uma hora de descanso e refeição. O reclamado se defendeu, admitindo “a prestação de serviço eventual como entregador ‘freelancer’ por, no máximo, seis vezes entre os meses de agosto...

18 janeiro

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TST – Vale-transporte: direito do trabalhador e obrigação do empregador

Artigo de Equipe DNA

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De acordo com a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que disciplina o vale-transporte permite a conclusão de que é encargo do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder o benefício, seja porque forneceu transporte para o deslocamento do empregado da residência para o local de trabalho (e vice-versa), seja porque o trabalhador optou por não fazer uso desse direito. No recurso de revista examinado pelo ministro Vieira de Mello Filho, a empresa de Calçados Bibi foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha a pagar a ex-empregado indenização correspondente ao valor gasto por ele com...

18 janeiro

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TST – Custas podem ser pagas em banco da Rede Arrecadadora de Receitas Federais

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera válido o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal feito em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, desde que integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais. O colegiado acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria do ministro Walmir Oliveira da Costa no sentido de afastar a deserção decretada pelo Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) e determinar o julgamento de um recurso ordinário do Banco Rural contra sentença favorável a ex-empregado da empresa. O Regional tinha entendido que o recurso da...

18 janeiro

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Retificada Portaria MTE nº 10/2011 que divulga as instruções para declaração da Rais relativa ao ano-base de 2010

Artigo de Equipe DNA

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Foi retificado o Anexo da Portaria MTE nº 10/2011, a qual aprova as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), referentes ao ano-base de 2010. Dentre as retificações destacamos: a) a exclusão do item 7 (Mobilidade reduzida); b) no item F.3, onde se lê: 32. remoção, readaptação ou redistribuição (específico para servidor público), leia-se 32. readaptação ou redistribuição (específico para servidor público); c) no item Notas, I, letra a, onde se lê: Data do desligamento - a data da transferência ou redistribuição/cessão, mais o código da causa 30 ou 31, leia-se: Data do desligamento...

18 janeiro

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Prorrogado o prazo de validade do Certificado de Aprovação de EPI para 30.04.2011

Artigo de Equipe DNA

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Os Certificados de Aprovação (CA) dos seguintes Equipamentos de Proteção Individual (EPI) terão sua validade prorrogada, conforme disposto a seguir: - Equipamentos de proteção individual contra agentes térmicos calor e/ou chamas, exceto arco elétrico, fogo repentino e combate a incêndio, até 30.04.2011. (Portaria SIT/DSST nº 198/2011 - DOU 1 de 11.01.2011) Fonte: Editorial IOB ...

18 janeiro

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TRT4 – Trabalhadora remunerada por meio de nota fiscal tem vínculo de emprego reconhecido

Artigo de Equipe DNA

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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) reconheceu vínculo de emprego no período em que uma trabalhadora recebia remuneração por meio de nota fiscal. A autora da ação atuava na área administrativa de uma indústria calçadista desde 1989. Em julho de 2000, por iniciativa própria, constituiu uma pessoa jurídica com outras colegas da área, visando prestar serviço para a reclamada e, assim, poder ganhar mais. Houve baixa da sua Carteira de Trabalho e ela permaneceu nas mesmas funções, mas sendo remunerada por meio de nota fiscal. A situação perdurou até junho de...

Author: Equipe DNA

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