27 March

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TRT3 – Teletrabalho pode gerar relação de emprego

Cada vez mais difundido no mundo globalizado, o teletrabalho é aquele realizado fora das dependências físicas da empresa, com a utilização de meios tecnológicos. O trabalhador que presta serviços dessa forma poderá ser autônomo ou empregado. Tudo dependerá da forma como a relação se desenvolve. Se for uma pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação ao contratante, estaremos diante de uma relação de emprego. Nesse sentido, dispõem os artigos 2º e 3º da CLT. No dia 15/12/2011 foi publicada a Lei nº 12.551, que alterou o artigo 6º da CLT, para equiparar...

27 March

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TRT3 – É incabível antecipação de honorários periciais na Justiça do Trabalho

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A 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais julgou mandado de segurança impetrado por um empregador que não se conformou em ter que antecipar honorários periciais, para que o empregado passasse por exame pericial. Com fundamento no teor da Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho, os julgadores concluíram que a antecipação de honorários é incompatível com o processo do trabalho e tornaram sem efeito a decisão que determinou o pagamento antecipado da verba em questão. O relator do mandado, desembargador Paulo Roberto de Castro, esclareceu que os honorários periciais destinam-se, não somente a remunerar o trabalho...

27 March

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TST – Turma admite recurso interposto com atraso por problemas técnicos em sistema eletrônico do TRT

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil protocolado um dia depois do prazo legal de oito dias em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) no momento próprio para sua interposição. Os ministros consideraram que o não conhecimento do recurso pelo TRT, que o considerou intempestivo (fora do prazo), violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. O Regional julgou intempestivo o apelo a despeito de constar nos...

27 March

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TRT2 – TST aprova nova redação em instrução normativa que trata dos depósitos recursais nas ações trabalhistas

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No último dia 5 de março, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por meio de seu Órgão Especial, resolução que altera a redação da letra “g”, do item II, da Instrução Normativa nº 3, originalmente publicada em 1993, que trata dos depósitos a serem feitos para interposição de recursos nas ações trabalhistas (depósitos recursais). A nova redação determina que o juiz, ao expedir os mandados de citação, penhora e avaliação nos processos que se encontram em fase de execução, deve descontar os valores que, porventura, já estiverem depositados nos autos, especialmente os que se referem ao depósito recursal....

27 March

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TRT3 – Juiz determina manutenção de plano de saúde em contrato suspenso

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O juiz Renato de Sousa Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas julgou o caso de um trabalhador que pedia a condenação da empregadora a manter seu plano de saúde. O reclamante é empregado da empresa desde 2001, mas está afastado do serviço por doença comum, recebendo benefício previdenciário. Desde setembro de 2011 não conseguiu mais atendimento médico pelo plano, porque a ré o excluiu. A defesa argumentou que a enfermidade não foi causada pelo trabalho e que, por essa razão, a suspensão do contrato não gera efeitos. A empresa sustentou ainda que, não existindo pagamento...

27 March

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TRT3 – Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado

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A 7ª Turma do TRT-MG julgou o recurso de uma empresa que não se conformava em ter que pagar a multa do artigo 477 da CLT por atraso na quitação dos valores rescisórios. Segundo a recorrente, não houve pagamento de qualquer quantia na rescisão contratual. E por uma razão simples. O reclamante pediu demissão e recusou-se a cumprir o aviso prévio. Por isso, a empregadora descontou das verbas rescisórias o valor do aviso a ser pago pelo trabalhador ao empregador, o que levou a um total negativo. Não havendo nada a ser recebido pelo empregado, a multa do artigo 477,...

27 March

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Trabalhista – Regulamentados o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos

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O Conselho Federal de Psicologia determinou que os testes psicológicos são instrumentos de avaliação ou mensuração de características psicológicas, constituindo um método ou uma técnica de uso privativo do psicólogo. Determinou ainda, entre outros, que os psicólogos não poderão elaborar, validar, traduzir, normatizar, comercializar e fomentar instrumentos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos. (Resolução CFP nº 5/2012 - DOU 1 de 13.03.2012 ...

27 March

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STF – Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral

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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito trabalhista assegurado somente às mulheres pelo artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – um período de descanso de 15 minutos antes do início de trabalho extraordinário, em caso de prorrogação da jornada de trabalho. O empregador sustenta que o benefício afronta a isonomia entre homens e mulheres prevista na Constituição. A empresa recorreu ao STF da decisão da Segunda Turma do Tribunal...

27 March

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S.FED – Pais poderão faltar ao trabalho para participar de reunião em escola de filho

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O trabalhador que precisar faltar ao trabalho para participar de reunião na escola de seus filhos, uma vez por semestre, poderá ter a ausência abonada, sem prejuízo do salário. A medida consta de projeto (PLS 620/ 2011) de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), aprovado nesta terça-feira (6) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta inclui a participação em reuniões escolares entre as hipóteses de ausência justificada ao trabalho, previstas no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para não ter o dia descontado, o trabalhador precisará comprovar o comparecimento à...

27 March

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TRT2 – para ajuizar cobrança judicial é imprescindível a certidão de não recolhimento da contribuição sindical

Posted by Equipe DNA

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Em acórdão da 18ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras entendeu que, para o ajuizamento de cobranças judiciais, as entidades sindicais devem apresentar nos autos a certidão que atesta o não recolhimento sindical pela empresa devedora (certidão de dívida ativa). Tais certidões são expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e devem instruir as ações de execução fiscal, uma vez que valem como título executivo extrajudicial, conforme a previsão do “caput” do artigo 606 da CLT. No processo analisado pela turma, a entidade sindical não providenciou tal certidão,...

Author: Equipe DNA

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