06 dezembro

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TRT15 – Câmara nega indenização a trabalhador que admitiu ter sido o culpado por acidente de trabalho

A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma indústria do ramo de embalagens, julgando improcedente a ação movida por um trabalhador que sofrera acidente de trabalho. Ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso do reclamante, que insistia na majoração da indenização arbitrada em R$ 2.500 pelo juízo da Vara do Trabalho de Caçapava. A 2ª Câmara entendeu que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima. O acidente aconteceu no dia 12 de junho de 2007, quando o trabalhador, que exercia a função de meio oficial mecânico, ao testar uma máquina denominada serra...

06 dezembro

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TRT10 – Aviso prévio proporcional não retroage à data da promulgação da Constituição

Artigo de Equipe DNA

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A Terceira Turma do TRT-10ª Região indeferiu a aplicação retroativa do aviso prévio proporcional, previsto na Lei nº 12.506/2011, à data da promulgação da Constituição Federal (CF). O pedido foi formulado pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) em favor dos trabalhadores da American Airlines dispensados sem justa causa a partir de 05/10/1988, quando a CF foi editada. A Lei nº 12.506/2011, publicada em 13/10/2011, prevê em seu artigo 1º, parágrafo único, que ao aviso prévio de 30 dias serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de...

06 dezembro

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TST – Atraso para homologar rescisão não gera multa

Artigo de Equipe DNA

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A homologação de rescisão contratual feita fora do prazo legal não gera aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que as verbas rescisórias sejam pagas dentro do prazo estabelecido na lei. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deram provimento ao recurso da Stola do Brasil Ltda, condenada em primeira e segunda instâncias ao pagamento de multa por homologar a rescisão de um soldador depois de transcorrido o prazo previsto em lei para a quitação da dissolução contratual. Com a decisão, a empresa foi...

06 dezembro

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TRT3 – Súmula 444 encerra discussão: é devido pagamento em dobro pelo trabalho em feriados na jornada 12 x 36

Artigo de Equipe DNA

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Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou questão que já trouxe muita discussão no mundo jurídico. Trata-se do direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados para os empregados que cumprem jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Embora o TRT da 3ª Região já contasse com a Orientação Jurisprudencial nº 14 das Turmas, dispondo nesse sentido, ainda assim a matéria era controvertida. Atualmente, não há mais dúvida: a nova Súmula 444, do TST, assegurou remuneração em dobro para os feriados trabalhados nesse regime especial. A juíza de 1º Grau condenou a...

06 dezembro

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TRT3 – Empregado que ficou incapacitado após ser atingido por tijolo em obra será indenizado

Artigo de Equipe DNA

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O reclamante buscou a Justiça do Trabalho, para pedir a condenação de sua empregadora, uma construtora, bem como do condomínio onde efetivamente prestou serviços, ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais e estéticos. Segundo alegou, sofreu acidente do trabalho aos 23 anos de idade, quando, ao operar um guincho na obra, um tijolo caiu do quinto andar do prédio em construção, atingindo a sua cabeça. O acidente o deixou totalmente incapacitado para as atividades profissionais e necessitando de cadeira de rodas para se locomover. Tudo por culpa das reclamadas, que não observaram as normas de segurança do trabalho, sobretudo...

06 dezembro

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TRT3 – Turma reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja

Artigo de Equipe DNA

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A 1ª Turma do TRT-MG modificou decisão de 1º Grau e reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério, para a qual ele prestava serviços. É que os julgadores constataram que, além da dedicação por convicção religiosa e motivação espiritual, o autor exercia as suas funções de forma pessoal, onerosa, habitual e subordinada, submetendo-se, inclusive, à exigência de produção. Ficou claro, então, para os julgadores que as atividades realizadas por ele não se limitavam à pura e simples evangelização de fiéis, revertendo-se, mesmo, em benefício da pessoa jurídica da igreja. ...

06 dezembro

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TST – Pão de Açúcar terá de registrar carteira de candidato aprovado em seleção

Artigo de Equipe DNA

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Um rapaz que se candidatou a uma vaga de caixa, foi aprovado, mas não foi chamado para trabalhar, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego com a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar), que chegou a submetê-lo a exames admissionais e receber sua carteira de trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, que pretendia ser absolvida da condenação ao pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da decisão. Segundo o trabalhador, em junho de 2007, depois de passar pelo processo seletivo e...

06 dezembro

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TST – Editora indenizará empregado por divulgar em jornal motivos da dispensa

Artigo de Equipe DNA

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A Ediouro Duetto Editorial Ltda foi condenada a pagar indenização por danos morais a ex-empregado por ter publicado os motivos da dispensa em jornal de circulação nacional, destinado a profissionais de comunicação. Após três anos de prestação de serviços, pediu demissão da Ediouro Duetto. No entanto, durante o período do aviso prévio, foi dispensado, por justa causa, porque teria utilizado informações, às quais tinha acesso por ser empregado da editora, para favorecimento de empresas concorrentes, bem como violado segredos. Tais condutas constituem motivo ensejador de justa causa para rescisão do contrato pelo empregador, nos termos do artigo 482...

06 dezembro

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TRT3 – Prisão de empregado apenas suspende o contrato de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A prisão do empregado não autoriza a dispensa por justa causa, mas apenas a suspensão do contrato de trabalho. Se vier depois a condenação criminal definitiva impondo a pena privativa de liberdade, aí sim, a hipótese se enquadra no artigo 482, d, da CLT, que prevê a dispensa por justa causa do empregado por condenação criminal. Assim se manifestou a 7ª Turma do TRT-MG, ao afastar a prescrição bienal, declarada em sentença. Explicando o caso, o desembargador Paulo Roberto de Castro esclareceu que o reclamante foi admitido em novembro de 2005, tendo sofrido acidente de trabalho em dezembro...

06 dezembro

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MPT – Petrobras é condenada em R$ 10 milhões

Artigo de Equipe DNA

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Petrolífera desrespeitou direito a greve de trabalhadores em refinaria no RJ Rio de Janeiro - A Petrobras foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A petrolífera desrespeitou direito a greve em movimento de 2009, em refinaria no município. Na época, os funcionários foram impedidos de sair da empresa. O intuito foi manter a produção na sua totalidade. A sentença foi concedida em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). ...

Author: Equipe DNA

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