03 maio

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TRT22 – Empregado demitido durante licença saúde é reintegrado

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) indeferiu mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil que contestava a decisão da primeira instância proferida pelo juiz da 3ª Vara do Trabalho de Teresina. A decisão inicial determinou a suspensão dos efeitos da rescisão contratual com a manutenção do pagamento da complementação salarial do auxílio-doença percebido pelo autor, bem como o restabelecimento do plano de saúde do ex-empregado. O banco contestou afirmando que não se pode admitir que o afastamento por auxílio-doença isente a responsabilidade do ex-funcionário pelos atos graves que ele praticou, ações...

03 maio

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TRT3 – Gravação de conversa sem consentimento do interlocutor é aceita como meio de prova

Artigo de Equipe DNA

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No processo discutia-se a existência ou não de relação de emprego entre um trabalhador rural e os proprietários de uma fazenda. O reclamante alegou que recebia a dia para trabalhar na colheita de café dos réus. Já os empregadores insistiam na existência de contrato de parceria agrícola, tendo o agricultor trabalhado como meeiro. Para a solução do caso, a Justiça do Trabalho de Minas contou com uma prova contundente: a gravação de uma conversa entre o trabalhador e uma das testemunhas indicadas pelos fazendeiros, na qual ficou evidente que o depoente mentiu em juízo. Os réus pediram o...

03 maio

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TRT3 – Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo

Artigo de Equipe DNA

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Com a nova regra de concessão do aviso prévio, prevista na Lei 12.506/11, nada mudou em relação aos empregados que contam com até um ano de trabalho na mesma empresa. Eles continuam tendo direito a 30 dias de aviso prévio. Já os trabalhadores com tempo de serviço superior a um ano passaram a fazer jus a um acréscimo de três dias para cada ano de trabalho, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias. Considerando que uma reclamante havia trabalhado por quatro anos para uma grande rede de lojas de departamentos, isto contando a...

03 maio

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MPT – Companhia energética pagará 300 mil por problemas de jornada

Artigo de Equipe DNA

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Valor foi estipulado em acordo judicial firmado em ação movida pelo MPT Acordo judicial obrigou a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) a pagar indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo. A conciliação pôs fim à ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas contra a companhia por excesso de jornada. O dinheiro será depositado em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade a ser indicada pelo MPT. A concessionária estava sendo processada por prorrogar a jornada de dezenas de empregados que trabalham na...

03 maio

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TST – Desvio de função resulta na morte de trabalhador e empresa é condenada a pagar R$ 200 mil

Artigo de Equipe DNA

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Rio Ita Ltda., empresa de transporte coletivo do Rio de Janeiro, condenada a pagar R$ 200 mil à esposa de manobrista desviado para a função de motorista, que morreu após ser atingido por um caminhão. A empresa pretendia a exclusão da condenação ou a redução do valor, em quantia não superior a R$ 40 mil, mas não conseguiu demonstrar dissenso jurisprudencial ou violação legal capazes de justificar sua pretensão. Desvio de função O trabalhador exercia a função de manobreiro, mas, no dia...

03 maio

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AMB – Congresso Nacional promulga PEC das Domésticas

Artigo de Equipe DNA

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O Congresso Nacional reuniu-se na noite de terça-feira, dia 02.04, no Plenário do Senado, para promulgar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12 que garante aos empregados domésticos direitos já adquiridos pelos demais trabalhadores. A carga horária de 44 horas semanais e horas extras passam a valer a partir desta quarta-feira (3), com a publicação da Emenda no Diário Oficial da União. O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, enalteceu a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. ?Eu vejo de um modo muito positivo a atenção do Congresso Nacional para dar mais um passo no...

03 maio

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TST – Cipeiro que renunciou a mandato no dia da dispensa perde estabilidade

Artigo de Equipe DNA

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A dispensa arbitrária ou sem justa causa de membro de comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) é vedada desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). No entanto, no caso de renúncia ao mandato, o empregado será desligado da CIPA e perderá a garantia provisória no emprego. Foi com esses termos que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de empregado da Starcolor Proteção e Decoração de Alumínio Ltda., dispensado sem justa causa...

02 maio

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Projeto prevê conversão de OJs do TST em súmulas do TRT-2

Artigo de Equipe DNA

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Ao entender melhor os posicionamentos da plenária de um tribunal, jurisdicionados e operadores do direito podem buscar melhores formas de dar prosseguimento aos processos dos quais participam. E é com a intenção de melhor esclarecer as posições do TRT da 2ª Região que a Comissão de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal trabalha. No último dia 15, foi aprovada, em reunião da comissão, a execução de um projeto com o objetivo de converter orientações jurisprudenciais provisórias do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em súmulas do TRT-2. Atualmente, são nove projetos de súmula em discussão, todos derivados de OJs do TST....

02 maio

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TST – Pão de Açúcar é isentado de depósito prévio para custeio de honorários periciais

Artigo de Equipe DNA

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Nos termos da Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho, cabendo o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Com esse entendimento, a SDI-2 deu provimento a recurso da Sendas Distribuidora S.A (Rede Pão de Açúcar) e cassou decisão da primeira instância que determinou à empresa que adiantasse o depósito para pagamento de perícia, sob pena de ser executada em caso de descumprimento. O...

29 abril

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C.FED – Comissão avaliará regulamentação da Emenda dos Domésticos

Artigo de Equipe DNA

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A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição Federal reúne-se na quinta-feira (18). Na terceira reunião do colegiado será apresentada proposta para regulamentação da Emenda Constitucional 72, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. A comissão deverá discutir como serão calculadas as horas extras e adicionais noturnos, a viagem do empregado no fim de semana e horário de almoço. Também haverá reunião administrativa. O encontro será realizado às 14 horas, na sala 3, da Sala Senador Alexandre Costa, no anexo 2 do Senado. ...

Author: Equipe DNA

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