07 November

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Varejo Farmacêutico – Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica

O juiz baseou sua decisão no fato de que as atividades desempenhadas pela reclamante não apresentavam risco biológico significativo, sobretudo porque não havia qualquer similitude entre o ambiente de trabalho da reclamante e os estabelecimentos classificados como insalubres, como hospitais, onde a exposição a agentes biológicos é substancialmente maior.Além disso, o próprio relato da reclamante ao perito reforçou essa conclusão, visto que mencionou que a aplicação de injetáveis era uma prática esporádica e limitada. Isso demonstra que não havia demanda acentuada ou contato permanente com agentes biológicos que justificassem a caracterização da insalubridade.Por fim, o laudo pericial deixou claro que...

07 November

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Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical

Posted by Equipe DNA

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Tendo o juiz considerado que a ausência de assistência do sindicato atrai para a empresa o ônus da prova quanto à inexistência de vício. No caso presente, contudo, além do pedido de demissão ter ficado incontroverso, o emprego foi oferecido à empregada, que se recusou a retomar o posto de trabalho, sem apresentar justificativa para tanto. Nesse sentido, pontuou a sentença:No caso dos autos, a reclamatória é expressa ao apontar que a autora pediu demissão e não há qualquer alegação de vício de consentimento em tal pedido. Portanto, com ou sem chancela sindical, fato é que a reclamante claramente não queria manter o liame empregatício com...

04 September

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Novo artigo publicado na obra coletiva “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho”

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Enorme alegria a publicação do artigo de Célio Pereira Oliveira Neto e Laura Haj Mussi, o que fica potencializado pela relevância da obra coletiva "Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho" que homenageia o Des. Valdir Florindo, presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e presidente do TRT da 2ª região (SP). O tema que nos coube também é da maior importância: "Compliance como Ferramenta de Prevenção ao Assédio e Outras Formas de Violência no Meio Ambiente do Trabalho".A obra está incrível, cheia de artigos de doutrinadores da maior envergadura, .Gratidão aos coordenadores da publicação Gilberto Carlos Maistro Junior...

04 September

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Farmacêutica de Rede Varejista de Farmácia não faz jus ao adicional de insalubridade, entende 4ª Vara do Trabalho de Londrina

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Em recente decisão da 4ª Vara do Trabalho de Londrina, foi negado o pedido de adicional de insalubridade feito por uma farmacêutica de uma rede varejista de farmácias. Apesar do perito ter concluído pela existência de insalubridade nas atividades da reclamante, o juiz decidiu de forma contrária, de forma bem fundamentada, nos termos da defesa apresentada pelo escritório CN. O magistrado reforçou que o ambiente de trabalho da reclamante era uma farmácia, cuja principal atividade é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, e não um ambiente voltado primariamente para cuidados da saúde humana, como um posto de vacinação. Decisão fundamentada na análise...

25 April

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ERRATA: Atenção Empresários: Novo domicílio eletrônico trabalhista

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente a abertura do edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o cadastramento de empregadores no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em janeiro deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Este decreto também estabeleceu o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.Desde o dia 1º de março de 2024, grandes e médias empresas de todo o país poderão se...

10 January

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REUNIÃO DE FECHAMENTO ANUAL DO CONSELHO DE RELAÇÕES TRABALHISTAS DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ

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Em ambiente híbrido, sob a coordenação do advogado Célio Pereira Oliveira Neto ocorreu a última reunião do ano do Conselho de Relações Trabalhistas da Associação Comercial do Paraná. Foram apresentadas as atividades realizadas em 2021 e elaborado o planejamento para os primeiros meses de 2022. Agradecimentos ao presidente da ACP Camilo Turmina que confiou ao advogado Célio Neto a coordenação do Conselho e a todos os nobres e festejados conselheiros....

10 January

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Justiça do Trabalho, o que nos compete?

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No dia 26/11, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto mediou evento da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Paraná, juntamente com o advogado Marco Aurélio Guimarães, com as exposições do desembargador Luiz Eduardo Günther e do advogado José Affonso Dallegrave Neto. O tema foi: Justiça do Trabalho, o que nos compete? Saiba Mais...

25 August

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Câmara dos Deputados pode decidir hoje futuro da LGPD

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A Câmara dos Deputados pode votar hoje a medida provisória 959/20 que adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) para 3 de maio de 2021. A MP que vence no próximo dia 28, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até a próxima sexta-feira. Do contrário, perderá a validade. O Poder Judiciário, por sua vez, parece ter finalmente despertado para o tema e, no último dia 20/08, o CNJ publicou a Recomendação nº 73, de 20/08/2020, que “Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às...

29 August

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Rafael Mosele: diploma de LLM em Direito Empresarial, pela FGV

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O staff da Célio Neto Advogados está sempre buscando o aperfeiçoamento, dando continuidade aos estudos e pesquisas. Por isso, parabenizamos o sócio Rafael Mosele que recebeu, recentemente, seu diploma de LLM em Direito Empresarial, pela FGV....

28 June

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MP 881 DA LIBERDADE ECONÔMICA E O REGIME DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA

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Escrito por Dr. Francisco Cunha Souza Filho - OAB/PR 16.062 Recorrentes as críticas à Medida Provisória n. 881, sobretudo considerando que a utilização desse expediente para alterar o Código Civil, embora não seja algo propriamente inédito, é invariavelmente visto como temeridade a ser evitada. Faremos um contraponto à maioria, no entanto, no que tange à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Decorrente do sistema da Common Law[1], o regime da desconsideração visa, em apertada síntese, conceder ao credor um mecanismo contra o devedor que, intencionalmente, se utiliza da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e física para fraudar terceiros. A aplicação do modelo no Brasil sofreu adaptações,...

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