09 junho

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Comissão votará direitos do trabalhador doméstico e regras para trabalho escravo

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional volta a se reunir na terça-feira (10) para exame de emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLP 302/13) e o que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/13). A reunião terá início às 14h30. Os dois projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que na última terça-feira (3) votou pela rejeição das 58 emendas da Câmara ao PLP 302, elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em 2013. Após a leitura do relatório, a deputada...

06 junho

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Advogado Célio Pereira Oliveira Neto é nomeado vice-presidente da Comissão de Direito Sindical

Artigo de Equipe DNA

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Por meio da Portaria 67-2014, a OAB/PR criou a Comissão de Direito Sindical, tendo sido nomeado presidente André Franco de Oliveira Passos, e vice-presidente Célio Pereira Oliveira Neto. Integram a comissão advogados conhecidos e atuantes, representando alguns dos mais conceituados escritórios trabalhistas do Paraná. A Comissão de Direito Sindical terá por escopo fazer proposições e estudar soluções práticas para melhorar as relações coletivas de trabalho. ...

05 junho

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STF – É possível conceder auxílio-acidente mesmo sem pedido administrativo

Artigo de Equipe DNA

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No último dia 4 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEF), reunida em Brasília, reafirmou a possibilidade de analisar e decidir sobre concessão de auxílio-acidente, mesmo na ausência de pedido administrativo prévio, quando constatado menor grau de incapacidade laboral - limitação. Em seu pedido inicial, o autor da ação pretendia o restabelecimento de auxílio-doença e sua eventual transformação em aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o auxílio-acidente. Diante do reconhecimento pelo laudo pericial médico judicial de sua limitação leve e definitiva para suas atividades habituais, a sentença negou a pretensão principal e deixou de conceder o auxílio-acidente...

04 junho

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TRT9 – Empresa de Toledo é condenada por cometer falta grave contra trabalhadora ao rebaixá-la de função

Artigo de Equipe DNA

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A Justiça do Trabalho determinou pagamento de indenização por danos morais a uma ex-funcionária da unidade de Toledo da empresa BRF Brasil Foods S/A que, sem consentimento, foi transferida para o setor de limpeza após dez anos atuando como agente de inspeção. A trabalhadora foi contratada em 1997 como auxiliar de produção e foi promovida em outubro de 2003, passando a ocupar o cargo de agente de inspeção SIF (Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura). Após dez anos, ela foi realocada, passando a fazer a limpeza do setor onde trabalhava, com o mesmo salário. Inconformada com o rebaixamento de função,...

03 junho

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TST – Viação indenizará motorista de ônibus vítima de acidente causado por caminhão

Artigo de Equipe DNA

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Um motorista de ônibus da Viação Boa Vista Ltda., de São Paulo, vai receber R$ 150 mil de indenização por danos morais, em decorrência de um acidente rodoviário que lhe causou redução de tecido ósseo na perna esquerda, em virtude de fratura do joelho, tendo de se submeter a cirurgia para colocação de síntese metálica. A indenização foi deferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O empregado foi contratado em fevereiro de 1989 e o acidente ocorreu em novembro daquele ano, quando tinha 34 anos de idade. Em maio de 1991 ele foi dispensado. O Tribunal Regional do Trabalho da...

02 junho

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TRT5 – Empresa paga R$ 250 mil por usar justiça para homologar rescisão de contratos

Artigo de Equipe DNA

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A Altm S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção foi condenada a pagar indenização de R$ 250 mil por danos morais coletivos em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, em Eunápolis, extremo sul do estado. O órgão provou que a empresa praticava a chamada lide simulada, obrigando pelo menos 23 trabalhadores demitidos ou que pediram demissão a reclamar na Justiça do Trabalho para receber suas verbas rescisórias. A prática, além de causar prejuízos para os trabalhadores, prejudica a Justiça do Trabalho, que se vê usada pela empresa como órgão homologador de rescisões, tarefa que cabe...

30 maio

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Comissão debate direitos de ferroviários da CBTU anistiados por lei

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza audiência pública nesta terça-feira (3) para sobre a reintegração dos anistiados ferroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Segundo o deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que propôs o debate, funcionários da CBTU que foram contemplados com a Lei de Anistia ao Servidor Público (Lei 8.878/94) não estão tendo seus direitos assegurados. O parlamentar argumenta que os anistiados foram em cargos em quase extinção e com a supressão de diversos direitos; além disso, não foram reconhecidos anuênios e reajustes devidos por determinados período. ?Os salários dos anistiados, após retorno, estão congelados tendo em vista que...

28 maio

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JT reconhece validade de negociação da base de cálculo do adicional de periculosidade em norma coletiva

Artigo de Equipe DNA

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Um técnico de manutenção e distribuição da Cemig procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. Isto porque a empresa calcula a parcela sobre o salário base, quando o correto, segundo reclamante, seria observar todas as verbas de caráter salarial que compõem a remuneração. O caso foi analisado pelo juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar, na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. No entanto, o magistrado não deu razão ao trabalhador, entendendo que a conduta do empregador é amparada por norma coletiva. Na sentença, o juiz lembrou que o parágrafo 1º do artigo 193...

27 maio

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Duas empresas são condenadas pelo TST por tratamento discriminatório

Artigo de Equipe DNA

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Duas condenações recentes por dano moral confirmadas pelo Tribunal Superior do Trabalho demonstram que, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, certas situações até então toleradas no ambiente de trabalho são hoje consideradas atentatórias à dignidade do trabalhador. Nos dois casos, o motivo da condenação foram ofensas relacionadas à origem dos trabalhadores e aos estereótipos a ela relacionados. Na primeira decisão, o TST dobrou o valor da indenização que a TVA Sul Paraná terá de pagar a um empregado que era chamado por seu superior hierárquico de "baiano preguiçoso" ? e, numa medida inédita, terá de divulgar o teor da decisão a...

26 maio

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Trabalho aprova projeto que cria regras para regulamentação de profissões

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (21), proposta que estabelece regras para a regulamentação do exercício de profissões (PL816/11). Pela proposta, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), só poderão ser regulamentadas atividades consideradas de interesse social e embasadas por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos. No substitutivo aprovado, o relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), apenas troca a expressão regulamentação de novas profissões? por regulamentação do exercício de profissões. O que está sendo regulamentado é o exercício de profissões que, na sua grande maioria, já existem, justifica. Regras Ainda conforme a proposta, a regulamentação de uma nova profissão deverá respeitar a...

Author: Equipe DNA

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