Comissão debate direitos de ferroviários da CBTU anistiados por lei

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza audiência pública nesta terça-feira (3) para sobre a reintegração dos anistiados ferroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). 
Segundo o deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que propôs o debate, funcionários da CBTU que foram contemplados com a Lei de Anistia ao Servidor Público (Lei 8.878/94) não estão tendo seus direitos assegurados. 

O parlamentar argumenta que os anistiados foram em cargos em quase extinção e com a supressão de diversos direitos; além disso, não foram reconhecidos anuênios e reajustes devidos por determinados período. ?Os salários dos anistiados, após retorno, estão congelados tendo em vista que a partir da data do retorno as parcelas remuneratórias deveriam ser reajustadas nas mesmas datas e índices de revisão geral dos vencimentos dos demais?, diz o deputado. 

 

 

Foram convidados: 
– a ministra do STF, Cármem Lúcia Antunes Rocha; 
– o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça; 
– a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito; 
– o representante da Comissão de Anistiados Ferroviário, Jorge Antonio Oliveira do Nascimento; 
– o representante da Comissão de Anistiados Ferroviário, José Antonio Costa Cardoso; e 
– representante da Associação Nacional dos Beneficiados pela Lei 8.878/94, Max Robert Melo. 
A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir. 


Fonte: Câmara dos Deputados