27 March

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TST – JT nega indenização a cobradora de ônibus que sofreu assalto

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, entendendo que a atividade exercida por trocador de ônibus não pode ser considerada atividade de risco, julgou improcedente o pedido de uma trocadora vítima de assalto em ônibus da empresa na qual trabalhava. Ela pedia indenização por danos morais devido aos problemas decorrentes do assalto. Ela conta que o ônibus da Viação Santa Edwiges Ltda., de Betim (MG), foi assaltado, e que em razão da troca de tiros entre policiais e bandidos veio a perder a audição de um ouvido. Segundo depoimentos colhidos no processo, a linha na qual a trocadora...

27 March

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TST – Sem habilitação legal e registro profissional, monitora não é enquadrada como professora

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Uma monitora do Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP), do Paraná, não conseguiu o reconhecimento na Justiça do Trabalho do direito às vantagens previstas nas convenções coletivas assinadas pelo Sindicato dos Professores no Estado do Paraná. Para ser enquadrada como professora, ela deveria ter habilitação legal e registro no Ministério da Educação. No entanto, em seu depoimento, ela afirmou ter concluído o segundo grau, mas não o curso de magistério. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de agravo de instrumento. Nele, a monitora alegava que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região...

22 February

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TJMG – TRT pode descontar salário de grevista

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A decisão foi proferida na análise do Pedido de Providências 0005713-97.2011.2.00.0000O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (14/2), em sua 141ª sessão ordinária, pela legalidade da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) de descontar, nos salários dos servidores, os dias parados durante greve realizada em outubro de 2011. A decisão foi proferida na análise do Pedido de Providências 0005713-97.2011.2.00.0000, protocolado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco (Sintrajuf). Nele, a entidade contestava a legalidade da decisão do TRT 6 e defendia o direito dos servidores de compensar,...

22 February

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C.FED – Projeto regulamenta profissão de pedreiro, com piso de R$ 1,5 mil

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 2774/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que regulamenta a profissão de pedreiro e fixa o piso salarial de R$ 1,5 mil por mês ou R$ 8,52 por hora. O valor, segundo a proposta, deverá ser revisto anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). O texto exige como qualificação mínima de pedreiro o ensino fundamental completo e curso básico específico para a profissão. Quem estiver na atividade como pedreiro há mais de dois anos, contados da vigência da lei, será dispensado dessas exigências. Segundo o...

22 February

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TRT12 – Viúvo consegue na Justiça direito à licença-maternidade

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Um pai que ficou viúvo logo após o nascimento da filha conseguiu na Justiça o direito à licença-maternidade de seis meses. A decisão é da juíza Ivani Silva da Luz, titular da 6ª Vara Federal de Brasília. Ela admitiu que não há previsão legal para conceder o benefício ao pai, mas que a exceção deveria ser aberta em favor da proteção do bebê. José Joaquim dos Santos é funcionário da Polícia Federal e já havia pedido o benefício ao empregador, que foi negado. Ele então decidiu pedir férias, que terminaram na semana passada, enquanto acionava a Justiça para pleitear...

22 February

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S.FED – Portaria do Ministério do Trabalho sobre ponto eletrônico recebe parecer contrário em comissão

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS 593/10) que susta a Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) nas empresas brasileiras. De autoria da então senadora Níura Demarchi (PSDB-SC), o projeto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Segundo a portaria do Ministério do Trabalho, o ponto dos trabalhadores deve ser marcado em equipamento REP e registrados pelo SREP. O...

22 February

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TRT15 – Empresa que dispensou trabalhador após exame médico admissional é condenada a indenizar

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Reclamada chegou a entregar ao reclamante os uniformes de trabalho, mas acabou por dispensá-lo antes da formalização do contrato A 7ª Câmara do TRT negou provimento ao recurso de uma concessionária de automóveis de Jaú e manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho local, que entendeu legítimo o pedido de indenização por dano moral, cujo valor foi arbitrado em R$ 5 mil. O reclamante atribuiu o dano ao fato de ter sido dispensado pela empresa cinco dias após ter se submetido ao exame admissional, antes mesmo de a contratação ser formalizada. O trabalhador passou pelo...

22 February

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TST – JT reconhece participação nos lucros a aposentados do Santander

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O Banco Santander (Brasil) S/A não obteve êxito em recurso de embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisões das instâncias anteriores da Justiça do Trabalho no sentido de ser devida a extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultado (PLR) a dois funcionários aposentados. As decisões tomaram por base a previsão expressa em regulamento empresarial vigente à época da admissão dos ex-empregados de continuidade da parcela na inatividade, que passou a fazer parte de seus contratos de trabalho. De acordo com a reclamação trabalhista, por mais de 40 anos...

22 February

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TST – Herdeiros de caminhoneiro vítima de acidente no Pará não conseguem indenização

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Os herdeiros de um motorista de caminhão morto em um acidente no Estado do Pará não conseguiram que a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho caracterizasse como atividade de risco aquela desenvolvida pelo trabalhador. A Turma, por maioria, a responsabilidade no caso seria subjetiva, e, portanto, os empregadores não teriam a obrigação de indenizar a família do motorista. O acórdão teve a relatoria do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho e foi seguido pelo ministro Pedro Paulo Manus, ficando vencida a ministra Delaíde Miranda Arantes. Para a corrente vencedora, para que se aplique a teoria da responsabilidade...

22 February

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TST – Presidente do TST defende regulamentação de greve no setor público

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Em entrevista concedida hoje (14) pela manhã à Rádio Jovem Pan, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a necessidade de regulamentação da greve de servidores públicos. No caso de policiais e bombeiros, Dalazen destacou que, embora a Constituição proíba a greve, é preciso que se criem canais de diálogo para evitar impasses como os verificados recentemente na Bahia e no Rio de Janeiro. Leia, abaixo, a íntegra da entrevista. Rádio Jovem Pan: A partir dessas manifestações na Bahia e também no Rio de Janeiro, surgiu, no Congresso Nacional, a discussão da...

Author: Equipe DNA

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