03 maio

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INSS – STJ – Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013. Antes desse julgamento, o Tribunal vinha considerando o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária incidia sobre elas. Com a decisão do colegiado, o STJ passou a entender que tanto no salário-maternidade quanto nas férias gozadas, independentemente do título...

03 maio

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TRT3 – Falta de imediatidade não afasta direito à rescisão indireta em caso de rigor excessivo na cobrança de metas

Artigo de Equipe DNA

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A Justiça do Trabalho julgou mais um caso de rigor excessivo na cobrança de metas. Desta vez, a vendedora de uma rede de drogarias pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por não mais suportar o tratamento que lhe era dispensado pela empregadora. Ao analisar o processo, a juíza de 1º Grau deu razão a ela, sendo o entendimento confirmado pela 5ª Turma do TRT-MG, que julgou improcedente o recurso da drogaria. A rescisão indireta é uma forma de encerramento contratual que deve ser requerida pelo empregado em juízo, diante do cometimento de falta grave pelo empregador....

03 maio

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TST – Empregado que perdeu a perna em acidente de moto não será indenizado

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao inaugurar os julgamentos do mês de abril, confirmou decisão originária da Justiça trabalhista da 15ª Região (Campinas), que não atribuiu responsabilidade à uma empregadora por dano sofrido pelo tratorista de uma propriedade rural em grave acidente rodoviário. O empregado da Fazenda Olhos DÁgua, localizada no município paulista de Pedregulho, explicou na petição inicial da ação trabalhista ajuizada junto a uma das Varas do Trabalho da cidade de Franca, que trabalhava há cinco anos na fazenda quando ocorreu o fato. Conforme informações prestadas, naquele dia ele encerrou...

03 maio

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TST – Bancário transferido de localidade quatro vezes receberá adicional de transferência

Artigo de Equipe DNA

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O adicional de transferência será devido quando a transferência for provisória, nos termos da OJ nº 113 da SDBI-1, posição já sedimentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por concluir caracterizada a provisoriedade da transferência de um bancário que, nos onze anos do contrato de trabalho, foi transferido quatro vezes para diferentes localidades, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou embargos do Banco Itaú S/A e manteve decisão que o condenou a pagar o adicional de transferência. Durante o período em que trabalhou no banco, de agosto de 1985 a abril de 2003,...

03 maio

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TST – Carrefour é condenado a indenizar empregada que sofria discriminação por ser solteira

Artigo de Equipe DNA

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Uma empregada que era chamada de sapatona por colegas apenas por ser solteira conseguiu a condenação do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. pela omissão da empresa em coibir essa conduta. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilização da empresa, mas reduziu para R$ 15 mil o valor a ser pago a título de danos morais. As instâncias inferiores haviam determinado o pagamento de R$ 50 mil, mas a Turma concluiu que esse valor não atendeu à proporcionalidade consagrada no artigo 944 do Código Civil (CC). A trabalhadora ajuizou ação trabalhista com o intuito...

03 maio

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S.FED – Regulamentação da emenda das domésticas será discutida por comissão nesta quinta

Artigo de Equipe DNA

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O senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou nesta quarta-feira (10) que a regulamentação da emenda constitucional que trata dos direitos das empregadas domésticas voltará a ser discutida nesta quinta (11), desta vez pela comissão encarregada da regulamentação de dispositivos constitucionais. Na segunda, Jucá tratou do assunto com representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal. A criação do Supersimples Doméstico, um regime de unificação dos encargos relacionados ao emprego doméstico, foi um dos temas tratados na discussão com os técnicos do governo. A ideia é que omecanismo sirva para recolher...

03 maio

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MPT – Empresa pagará R$ 300 mil por morte de trabalhadores

Artigo de Equipe DNA

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TAC também estabelece prazo de 60 dias para que Lopesco Indústria adeque segurança no ambiente de trabalho O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) que obriga a empresa Lopesco Indústria de Subprodutos Animais a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo. O acordo pôs fim à ação civil pública contra a empresa em andamento na Justiça do Trabalho desde maio de 2012. A companhia foi processada após a morte de três funcionários em reservatório do grupo. No mesmo acidente, outras três pessoas ficaram gravemente feridas. ...

03 maio

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TRT24 – Auxílio-doença não impede fluência do prazo prescricional

Artigo de Equipe DNA

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A suspensão do contrato de trabalho por conta da percepção de auxílio-doença não é fato impeditivo da fluência da prescrição. Dessa forma, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Fátima do Sul que declarou prescrito e extinguiu o processo com resolução do mérito. O trabalhador argumenta que não há incidência de prescrição por não ser a natureza da reparação cível ou trabalhista, devendo-se aplicar a regra da prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil e, afirma, portanto, que houve cerceamento de...

03 maio

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TRT22 – Trabalho que piora doença de funcionário gera indenização

Artigo de Equipe DNA

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Mesmo não tendo a doença causada pela execução de suas atividades, um trabalhador obteve reconhecimento à indenização por danos morais e materiais da empresa onde desempenhava tarefa que agravava sua saúde em decorrência de uma doença degenerativa. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI). O trabalhador entrou na Justiça Trabalhista alegando redução da capacidade laborativa em face de doença degenerativa que possuía e também das condições em que realizava o trabalho. A empresa defendeu-se sob o argumento de que a doença era congênita e não tinha nenhuma relação...

03 maio

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TRT12 – Empresa condenada em R$ 100 mil por violação a direito de ação e exercício de profissão

Artigo de Equipe DNA

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A juíza Ângela Maria Konrath, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou em R$ 100 mil, por danos morais, a empresa Contronics Automação Ltda., por tentar impedir um ex-funcionário de abrir sua própria empresa. A decisão considerou, além da violação ao exercício de livre trabalho, ofício e profissão, a ofensa aos direitos constitucionais de ação e de livre exercício do direito de ação. O autor da ação trabalhista foi funcionário da empresa por oito anos. Exerceu progressivamente as funções de assistente, gerente e diretor comercial, sendo responsável pela área de vendas nacionais e internacionais de produtos de...

Author: Equipe DNA

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