08 maio

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C.FED – Videochat debate a regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico na terça

A Coordenação de Participação Popular da Câmara vai promover um videochat pela internet na próxima terça-feira (7), das 11 horas ao meio-dia, para que os cidadãos possam debater a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. O presidente da comissão mista que cuida da regulamentação, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), responderá as perguntas dos internautas. Para participar do videochat, acesse o link que estará disponível no horário do bate-papo no portal Câmara Notícias. Promulgada pelo Congresso Nacional no dia 3 de abril, a Emenda Constitucional 72 estende aos trabalhadores domésticos direitos antes atribuídos apenas a outros trabalhadores,...

08 maio

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MPT – Azaleia paga R$ 500 mil por dano moral coletivo

Artigo de Equipe DNA

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Indenização é resultado de acordo judicial firmado com o MPT. Empresa havia sido processada por problemas ergonômicos A fabricante de calçados Vulcabras, dona da marca Olympikus e Azaleia, firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) em que se compromete a cumprir obrigações relacionadas à prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho nas unidades dos municípios Frei Paulo, Ribeirópolis, Carira e Lagarto, todos no estado. A empresa também pagará indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo. Investigações do MPT constataram excessivo número de afastamentos previdenciários de trabalhadores por doenças...

08 maio

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TRT3 – Não cabe a empregador fixar a natureza de adicional de transferência para o exterior

Artigo de Equipe DNA

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A Lei 7.064/82 dispõe sobre a situação dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, prevendo, em seu artigo 4º, o seguinte: mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência. E foi com base nesse dispositivo legal que a Construtora Andrade Gutierrez tentou convencer os julgadores de que o adicional de transferência pago a um empregado que trabalhou no exterior teria natureza indenizatória. No entanto, a 7ª Turma não deu razão à empresa, decidindo manter a sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela. O relator do recurso,...

08 maio

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TRT3 – Sistema BacenJud pode ser acionado com a finalidade de rastrear dados cadastrais e endereço dos executados

Artigo de Equipe DNA

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O BacenJud é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias. Por meio dele, os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, as quais são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. Mas além dessas finalidades, o sistema BacenJud também pode ser acionado para rastrear dados cadastrais e endereço dos executados nas ações, especialmente quando a execução se arrasta há anos e já foram esgotados todos os meios para a satisfação do crédito do trabalhador. Esse foi o teor da decisão da 3ª Turma...

08 maio

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Outros – 4,6 milhões ficam fora de nova lei dos domésticos, aprovada há um mês

Artigo de Equipe DNA

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A nova lei dos domésticos completa um mês em vigor. Uma grande parcela dos trabalhadores, -4,6 milhões, ou 70% do total de domésticos do país-, porém, está à margem de qualquer benefício estabelecido pelas novas regras: são os que não têm carteira assinada. A Folha conversou com domésticos que trabalham pelo menos três dias por semana na mesma residência e, apesar disso, não têm registro. Dos entrevistados, só uma doméstica aceitou ser identificada na reportagem. A maioria, pela fragilidade da relação trabalhista, tem medo de se expor. Pedi muito, mas meu patrão...

08 maio

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C.FED – Projeto permite recebimento simultâneo de dois adicionais

Artigo de Equipe DNA

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que optar por um deles. ?Não há razão plausível para a obrigatoriedade de escolha de apenas um dos adicionais, quando há exposição do trabalhador a ambas as situações de risco: ambiente de trabalho sob a incidência de agentes nocivos à sua saúde e atividade desenvolvida sob condições que põem sua vida em risco?,...

08 maio

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TST – CLT deve se adaptar às mudanças sociais, diz presidente do TST

Artigo de Equipe DNA

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Em seu discurso na comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, enfatizou a necessidade de adaptação da CLT às mudanças trazidas pela evolução da sociedade. Além de reunir a legislação esparsa criada após 1943 e corrigir o que estiver antiquado, na atualização da CLT, segundo o ministro, deve-se reafirmar a proteção dos direitos básicos do trabalhador e a busca pela efetiva representatividade das entidades sindicais. O presidente do TST ressaltou que essa atualização deve ser realizada sem afetar o núcleo de...

08 maio

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CLÍNICAS E HOSPITAIS – TST – Turma mantém justa causa de enfermeira que usou prontuários em ação trabalhista

Artigo de Equipe DNA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou a dispensa por justa causa de uma ex-enfermeira do Hospital Fêmina S.A., de Porto Alegre (RS), por ter utilizado prontuários médicos de pacientes como prova em ações trabalhistas movidas contra o hospital. Nas ações em que eram pedidas diferenças de adicional de insalubridade, os prontuários serviriam para comprovar a exposição a agentes insalubres através do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. O relator na Turma, ministro Pedro Paulo Manus, observou ter ficado comprovado que a enfermeira tinha conhecimento de que os prontuários médicos, que continham...

03 maio

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C.FED – Câmara aprova projeto que facilita aposentadoria de pessoa com deficiência

Artigo de Equipe DNA

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O Plenário aprovou ontem (17) proposta que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social; ou, no caso da aposentadoria por idade, solicitarem o benefício cinco anos antes do prazo atual. A proposta foi aprovada por unanimidade (361 votos) e será enviada à sanção presidencial. O texto aprovado é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 277/05, do ex-deputado Leonardo Mattos. Para os casos de deficiência grave, o tempo de contribuição exigido para aposentadoria integral de homens passa dos 35 para 25 anos; e de mulheres, de...

03 maio

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INFORMÁTICA – TRT3 – JT condena empresa que violou correspondências eletrônicas de ex-empregada

Artigo de Equipe DNA

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Acompanhando o voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma empresa da área de informática ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada que teve as correspondências eletrônicas violadas. Para a Turma de julgadores, a conduta do ex-patrão afrontou a intimidade e sigilo assegurados na Constituição da República. A empresa buscou as correspondências da ex-empregada com o objetivo de conseguir provas para o ajuizamento de ação rescisória. Trata-se de ação que objetiva a anulação de decisão judicial transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso),...

Author: Equipe DNA

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