04 junho

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Transportes – Decisão do STF impediu a oneração do INSS dos Transportadores Autônomos de Carga STF – Provido recurso contra aumento na contribuição previdenciária de autônomos

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Esse ato aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros. Na instância de origem, a CNT impetrou mandado de segurança coletivo com o objetivo de afastar a incidência da Portaria 1.135/2001, a qual aumentou a percentagem do que deve ser considerado remuneração de 11,71% para...

24 maio

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Direito Coletivo – MPT – Novelis pagará R$ 2 milhões por demissão em massa

Artigo de Equipe DNA

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Multinacional já tinha sido condenada pelo TST em 2012 pelo mesmo motivo, mas voltou a dispensar sem negociar A Novelis do Brasil terá que pagar um abono salarial fixo de R$ 3 mil a R$ 7 mil aos 127 trabalhadores demitidos pelo fechamento de unidade da empresa em Ouro Preto (MG). A determinação é resultado de acordo judicial homologado na Vara do Trabalho da cidade, entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte, representantes da companhia e o Sindicato dos Metalúrgicos de São Julia. O valor dos abonos será calculado pelo tempo de...

24 maio

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Clínicas e Hospitais – TRT23 – Hospital é condenado por contribuir com doença degenerativa

Artigo de Equipe DNA

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Decisão foi relatado no Tribunal pelo desembargador João Carlos Um dos maiores hospitais privados de Cuiabá foi condenado, em segunda instância, a indenizar uma técnica de enfermagem por danos morais e materiais. A trabalhadora sofria com problemas decorrentes de doença degenerativa na coluna, que foi agravada pelos esforços físicos realizados em serviço. A empresa já havia sido condenada pela juíza Eliane Xavier de Alcântara, em atuação na 9ª Vara do Trabalho da Capital. Após recursos apresentados ao TRT de Mato Grosso tanto pelo hospital quanto pela ex-empregada, o desembargador João Carlos Ribeiro de Souza manteve a decisão que...

24 maio

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Assédio sexual – TRT10 – Empresa irá deduzir de dívida trabalhista indenização paga por assédio cometido pelo funcionário

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve decisão que permitiu a empresa de limpeza 5 Estrelas a deduzir dos direitos trabalhistas devidos a um funcionário o valor de R$ 10 mil que pagou em outra reclamação trabalhista por assédio sexual cometido pelo mesmo trabalhador. O voto do relator, desembargador Brasilino Ramos (foto), foi acompanhado pelos demais desembargadores. A dedução foi possível graças à reconvenção, instituto pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação no processo de rito ordinário. Segundo os autos, o reclamante foi contratado pela empresa para...

24 maio

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Horas extras – TRT3 – Trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo de 15 minutos antes de iniciar horas extras

Artigo de Equipe DNA

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O artigo 384 da CLT, previsto no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, dispõe que em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. Após a Constituição Federal de 1988, não só a constitucionalidade mas também o alcance desse dispositivo legal foram alvo de muitas discussões jurídicas. Recentemente, um empregado buscou na Justiça do Trabalho o pagamento das horas extras decorrentes da supressão desse intervalo. O pedido foi indeferido pelo juiz de 1º grau ao fundamento de que, ainda que...

24 maio

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Desporto – TRT3 – JT de Minas declara vínculo entre clube e jogador de voleibol

Artigo de Equipe DNA

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A exploração da imagem do jogador não pode ser concebida como isolada da figura do atleta trabalhador. Assim se manifestou a 1ª Turma do TRT-MG, ao considerar inválido o contrato celebrado entre uma fundação e um jogador de voleibol, mantendo a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes. Além de obrigações próprias do contrato de trabalho, a ré foi condenada a pagar parcelas rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa, bem como multa por rescisão antecipada do contrato. A ré insistia na tese de que o contrato firmado a título de Cessão de Uso de...

24 maio

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Horas extras – TRT2 – Registros de ponto sem assinatura do empregado são inválidos

Artigo de Equipe DNA

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Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves entendeu que é imprescindível a assinatura do empregado no registro de ponto, devido à necessidade de se preservar a sua proteção mínima. Nas palavras da desembargadora, ?as disposições contidas no artigo 74 da CLT se tornariam inócuas, caso prevalecesse o entendimento no sentido de que cartão de ponto que não contivesse a assinatura do trabalhador seria válido, até porque qualquer pessoa poderia apontar a jornada de trabalho dando ensejo à fraude?. Para a magistrada, a juntada de...

24 maio

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Transporte – TST – Turma reconhece responsabilidade de empresa em acidente que vitimou carreteiro

Artigo de Equipe DNA

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, em sua última sessão (dia 15), a responsabilidade da Fokus Logística Ltda., de Goiás, pelo acidente que vitimou um motorista carreteiro de seu quadro de empregados, em processo movido por sua viúva. Segundo a defesa, ele vinha reclamando das condições da carreta que dirigia. Os advogados da viúva defendiam a responsabilidade da Fokus no acidente por considerar que a atividade do motorista era de risco. A tese foi rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), segundo o qual a atividade não representava, por si só,...

24 maio

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Acidente/Doença do Trabalho – TST – Bradesco pagará R$ 600 mil a bancária exposta a risco ergonômico

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. de indenizar uma bancária vítima de lesão por esforço repetitivo (LER). De acordo com laudo pericial, a trabalhadora esteve exposta habitualmente a agentes de risco ergonômico. Este fato, acrescido da negligência do Bradesco, que não realizou exames periódicos, levou o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a condenar o banco a indenizá-la por danos morais e materiais. O Regional fixou os valores de R$40 mil a título de danos morais e R$ 546 mil por...

24 maio

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Clínicas e Hospitais – C.FED – Trabalho debate piso salarial nacional para médicos

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute na próxima quinta-feira (23) o projeto de lei que fixa o piso salarial nacional dos médicos (PL 2750/11, do deputado André Moura (PSC-SE)). O debate foi sugerido pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que é relatora da proposta ?A intenção é ouvir especialistas na área e órgãos competentes antes de analisar a matéria e propor novas medidas e mecanismos que visem o melhoramento do projeto de lei em questão?, afirmou. Foram convidados: - representante do Ministério da Saúde; - a presidente do Conselho Federal de...

Author: Equipe DNA

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