05 novembro

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TJ-PR suspende feriado do Dia da Consciência Negra em Curitiba

O dia 20 de novembro, quando se comemora o Dia da Consciência Negra no Brasil, não será mais feriado em Curitiba. A decisão foi tomada pela maioria dos votos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) nesta segunda-feira (4), que acatou o pedido da Associação Comercial do Paraná (ACP) e do Sindicato da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR). De acordo com o site do TJ, a decisão ?é de caráter provisório, uma vez que o mérito sobre a inconstitucionalidade da referida lei será apreciado oportunamente?. Sendo assim, um julgamento deve ser marcado para analisar a situação...

24 outubro

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SEPROPAR e Célio Neto Advogados promovem Café da Manhã no Plenário da Fecomércio-PR

Artigo de Equipe DNA

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Na manhã do dia 22 de outubro aconteceu o Café da Manhã promovido pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços Técnicos em Informática do Estado do Paraná (SEPROPAR) e o escritório Célio Neto Advogados, com o apoio da Fecomércio- PR. O Café reuniu especialistas da área do direito com o intuito de debater e aprofundar questões sobre Prevenção e Planejamento Trabalhista nas Empresas de Tecnologia. Entre os temas abordados destacam-se: Teletrabalho, Redes Sociais nas Relações de Trabalho e Política de Uso de Recursos Eletrônicos. Palestrantes: Cássio Colombo Filho Desembargador do TRT da 9ª Região do Paraná, Mestre em Direitos Fundamentais...

08 outubro

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Previdência Privada – TRT15 – Ação de complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é de competência da justiça comum

Artigo de Equipe DNA

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A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma trabalhadora e manteve intacta a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bauru, que se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido da reclamante, de complementação de aposentadoria. O relator do acórdão, desembargador José Pitas, afirmou que o Supremo Tribunal Federal reconheceu recentemente a competência da Justiça Comum para julgar os pleitos em que se discute a questão da complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. O magistrado esclareceu ainda que os ministros do STF limitaram a competência da Justiça do...

08 outubro

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Responsabilidade Civil – TRT4 – Banrisul deve indenizar família de gerente mantida como refém em assalto ao banco

Artigo de Equipe DNA

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O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) deve pagar R$ 540 mil de indenização por danos morais e materiais a um gerente e sua família, sequestrada por bandidos e mantida em cárcere privado por várias horas, antes de ser utilizada em um assalto à instituição bancária, no município de Portão. O valor repara danos de ordem moral e despesas com tratamentos médicos e internações hospitalares. Na decisão, os desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) salientaram que a responsabilidade do Banrisul é objetiva (independente de culpa ou dolo) e relaciona-se...

08 outubro

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Reconhecimento de Vínculo Empregatício – É válido o reconhecimento de vínculo feito por auditor fiscal do trabalho

Artigo de Equipe DNA

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual o Wal Mart Brasil S.A. pretendia ser absolvido do reconhecimento do vínculo de emprego efetuado por um auditor fiscal do trabalho após a constatação de irregularidades na contratação de trabalhadores. A Turma afastou a alegação de invasão da competência da Justiça do Trabalho por parte da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No processo analisado, o auditor fiscal disse que lavrou o auto de infração após verificar, em inspeção de rotina, a existência de 138 trabalhadores não registrados que atuavam como repositores...

08 outubro

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Clínicas e Hospitais – TRT3 – Hospital pagará feriados em dobro a enfermeira que cumpria jornada 12×36

Artigo de Equipe DNA

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A enfermeira de um hospital, que cumpria jornada especial de 12x36, buscou na Justiça do Trabalho o pagamento, em dobro, dos dias de feriados nos quais ela trabalhou. Segundo alegou, ela era a única enfermeira do turno da noite e trabalhou em feriados civis e religiosos, sem o devido pagamento de forma dobrada. O hospital alegou que o fato de serem concedidas 36 horas de folga depois de 12 horas de trabalho compensa o labor em feriados. Porém, a juíza Juliana Campos Ferro Lage, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão à enfermeira. Ela...

08 outubro

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Cotas – TRT2 – Trabalhador com deficiência demitido sem justa causa faz jus ao salário e verbas até a contratação de outro

Artigo de Equipe DNA

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Os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram improcedente o recurso apresentado por uma empresa que pretendia reformar a decisão proferida pela 4ª Vara Trabalhista de São Bernardo do Campo. Na origem, o juízo, amparado pelo artigo 93 da Lei 8213/91, assegurou ao trabalhador com deficiência, que fora demitido sem justa causa, o salário e demais direitos até a data da contratação de outro servidor na mesma condição. Em seu voto, o relator, desembargador Nelson Nazar, salientou que A Lei 8.213/91 impôs limite ao direito potestativo do empregador rescindir o contrato do empregado que...

08 outubro

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Comissões – TRT3 – Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo

Artigo de Equipe DNA

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O empregado remunerado unicamente à base de comissões (comissionista puro) só tem direito ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras a ele devidas. Esse é o teor do entendimento contido na Súmula 340 do TST. Mas esse entendimento não se aplica à hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada, considerando que o período correspondente não está incluído na jornada de trabalho, não sendo, portanto, remunerado. Sob esse entendimento, a 6ª Turma do TRT de Minas modificou a decisão de 1º grau e deu razão ao empregado, reconhecendo a ele o direito ao pagamento de horas extras em...

08 outubro

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Legislação – Algumas empresas de Santa Catarina poderão prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados por até 30 dias

Artigo de Equipe DNA

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O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, no Estado de Santa Catarina, autorizou as empresas que exercem atividades nos municípios do Estado que, em razão das fortes chuvas, decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência e que tiveram o trabalho interrompido devido à impossibilidade da sua realização a prorrogar, por até 2 horas e pelo prazo de 30 dias, a duração do trabalho dos seus empregados. Veja abaixo integra da Portaria SRTE/SC nº 525 ( Publicado em Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 193 , p.131 , 04.10.2013 ) Portaria nº 525,de 1º de Outubro de...

08 outubro

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Responsabilidade Civil – Construtora que acionou PM para revistar empregados terá que pagar indenização

Artigo de Equipe DNA

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Uma construtora de Pato Branco, que acionou a Polícia Militar para revistar os empregados após o expediente, foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. A empresa, que na ocasião realizava as obras no município de Laranjeiras do Sul, alegou que a revista foi feita na tentativa de encontrar materiais e ferramentas desaparecidas do canteiro de obras. A condenação, por danos morais, foi definida em R$ 10.000,00. O autor foi submetido a uma revista vexatória, constrangedora e humilhante, quando já estava no ônibus para o retorno do trabalho e foi surpreendido por policiais militares....

Author: Equipe DNA

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