31 março

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TST aceita mudança de data de pagamento de salários em situação excepcional

A Subseção 1 de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) proveu recurso de embargos do Hospital Nossa Senhora da Conceição, e considerou válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que alterou a data de pagamento dos salários para o 16º dia do mês subsequente ao trabalhado. A decisão levou em conta a especificidade do caso: o pagamento dos salários está, no caso do hospital, vinculado ao repasse de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), e a mudança da data se deu para evitar o colapso financeiro da entidade. Situação excepcional A questão suscitou intenso debate entre...

31 março

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Marco Civil aprovado: dia histórico para a liberdade de expressão

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Guardem o dia 25 de março de 2014 na memória. Este dia será lembrado como o dia do Marco Civil da Internet em todo o mundo. Neste dia, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem todas as características de um projeto impossível de ser aprovado numa Casa como essa. A principal delas: o fato de contrariar interesses econômicos poderosos ao garantir direitos dos cidadãos e cidadãs. O Marco Civil da Internet aprovado aponta claramente para o tratamento da comunicação como um direito fundamental e não apenas como um negócio comercial. Trata-se de algo inédito na história...

28 março

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Mobicar – Café da Manhã eSocial.

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Na foto, a Diretora Viviane Ramos, a Coordenadora de (RH) Denise Rodrigues Cruz de Lara e Samantha Redivo (Contadora), durante o café da manhã em que o advogado Célio Pereira Oliveira Neto abordou os aspectos preventivos a serem adotados quanto ao eSocial, no dia 26/03/2014....

28 março

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Arouca ganha do Fluminense direito de arena sobre férias, 13º e FGTS

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os reflexos dos valores de direito de arena devidos a atletas profissionais não devem ser pagos sobre o repouso semanal remunerado. A decisão foi tomada em julgamento de recurso movido pelo jogador de futebol Marcos Arouca da Silva contra o Fluminense Football Club, time que defendeu de 2003 a 2009. No mesmo julgamento, a Turma manteve a condenação do Fluminense ao pagamento do reflexo da parcela sobre férias, 13º salário e FGTS. A relatora do caso no TST, ministra Dora Maria da Costa, disse em seu voto que o direito de...

28 março

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Fornecer e fiscalizar uso de EPIs afastam insalubridade

Artigo de Celio Neto

in Notícias

O empregador que fornece e fiscaliza o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) afasta o pagamento de adicional de insalubridade. De acordo com o juiz Lucas Vanucci Lins, da Vara de Trabalho de Nova Lima (MG), ausente risco à saúde ou à vida dos trabalhadores, não há direito ao adicional de insalubridade. O juiz aplicou esse entendimento ao julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade feito por um trabalhador. De acordo com ele, no caso, ficou constatado que a empregadora foi diligente no fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelos empregados Em sua decisão, o juiz explica...

28 março

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Souza Cruz é condenada a pagar R$ 500 mil a provador de cigarros com doença pulmonar

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve condenação da Souza Cruz S.A. em R$ 500 mil por dano moral destinados a um provador de cigarros que adquiriu doença pulmonar grave (pneumotórax) após dez anos na função. A SDI-1 negou provimento a agravo regimental em embargos em recurso de revista interpostos pela empresa. O trabalhador foi admitido na Souza Cruz como mensageiro em 1976, aos 15 anos de idade. Dos 18 aos 28 anos, disse que participou do "painel de avaliação sensorial", ou "painel do fumo", atividade que consistia em experimentar uma média de 200...

28 março

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Digidata – Café da Manhã eSocial.

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Na foto, os Diretores Marcio Aurélio Ferreira, Luis Sergio Wosniaki e os gestores Odimar Renato Grden (Financeiro), Boris Arturo Munoz Rojas (Desenvolvimento) e Noeli Neiva do Amaral (RH) durante o café em que o advogado Célio Pereira Oliveira Neto abordou os aspectos preventivos a serem adotados quanto ao eSocial, no dia 27/03/2014....

27 março

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PEC DAS DOMÉSTICAS

Artigo de Celio Neto

in Sem categoria

Na noite de ontem (26.03), foi aprovada no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional 66 de 2012 ? conhecida como PEC das Domésticas, que concede diversos direitos para esta categoria de trabalhadores, dentre os quais merece destaque a jornada regulamentada. A PEC derivou da orientação contida na Convenção 189 da OIT, de junho de 2011, que cobrava dos Países-Membros a equiparação de direitos dos trabalhadores domésticos para com os demais, e não necessita de sanção presidencial, passando a vigorar a partir de sua publicação, prevista para o dia 03 de abril. Classificam-se como empregados domésticos todos...

27 março

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Empresa de mineração não é responsável por créditos devidos a operário de empreiteira.

Artigo de Celio Neto

in Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Samarco Mineração S.A. por verbas trabalhistas devidas pela Franes Construtora S.A. a um operador de retroescavadeira. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que entendera que a mineradora era responsável indireta pela reparação, na medida em que se utilizou do trabalho do operador. No caso analisado pela Turma, a Samarco contratou a Franes para prestação de serviços de manutenção e construção civil no mineraduto e nas estações de bomba e válvulas, na qual o trabalhador teria atuado na função de operador...

27 março

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TST afasta estabilidade de temporários grevistas.

Artigo de Celio Neto

in Notícias

Trabalhadores temporários que participam de greve não tem estabilidade. Assim entendeu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. A estabilidade havia sido estendida aos temporários pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Após paralisação dos trabalhadores, e fracassadas as tentativas de acordo, a empresa ajuizou dissídio coletivo de greve contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região. Afirmou que o movimento grevista foi motivado pela recusa dos operários ao novo horário de trabalho, dos valores da participação nos lucros e do vale-cesta e por controvérsias...

Author: Celio Neto

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