24 junho

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Direito Coletivo – TST – Turma restringe vigência de norma coletiva expirada antes da alteração da Súmula 277

A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência exaurido antes de sua entrada e vigor. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Center Automóveis Ltda. para restringir a aplicação de percentuais mais benéficos para hora extra e adicional noturno ao período de vigência de acordo coletivo. A empresa pretendia obter a revisão de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) referente à ultratividade, ou aplicação após o período de sua...

24 junho

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Horas à disposição – TRT3 – Cursos pela internet oferecidos pelo empregador configuram tempo à disposição

Artigo de Celio Neto

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Hoje em dia é muito comum as empresas oferecerem cursos pela internet para seus empregados, visando o seu desenvolvimento profissional. A prática é utilizada principalmente no setor bancário, onde a concorrência é grande e há necessidade constante de empregados qualificados. O objetivo é tornar a instituição mais competitiva e lucrativa no mercado. Mas pode-se argumentar que esses cursos também beneficiam o empregado, enriquecendo o currículo profissional deles. E aí surge o questionamento: as horas dedicadas pelo trabalhador na realização do curso devem ser consideradas como tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CLT? A questão...

24 junho

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Representante Comercial – TRT3 – Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de clientes

Artigo de Celio Neto

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O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. E a lei autoriza o desconto apenas nas hipóteses em que a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio for desfeito por ele mesmo ou for sustada a entrega de mercadoria em virtude da situação comercial do comprador (Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92, artigo 33, §1º). Mas em um caso apreciado pela 8ª Turma do TRT de Minas, foi constatado que a representada descontava das comissões devidas ao representante os valores relativos à...

24 junho

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Doméstico – PGT – Dez milhões de crianças estão no trabalho doméstico

Artigo de Celio Neto

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Procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, participa do Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, em Genebra No Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou relatório sobre práticas abusivas. Cerca de 10,5 milhões de crianças em todo o mundo trabalham como domésticos em casas de outras famílias. São condições perigosas e, em alguns casos, de escravidão contemporânea. As informações estão no relatório o Erradicar o trabalho infantil no trabalho doméstico e foram divulgadas hoje, em Genebra, na Suíça, durante a Conferência de 2013 da OIT. Do total de crianças trabalhadoras, 6,5 milhões têm entre...

24 junho

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Doméstico – TST – Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral

Artigo de Celio Neto

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A empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu, nesta terça-feira (11), recurso de uma empregada que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 17h, e queria receber verbas referentes ao salário mínimo integral. Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que recebia salário correspondente a apenas 30% do mínimo legal, e pediu, entre outras verbas, o pagamento dessas diferenças. O empregador foi condenado na primeira instância a pagar as diferenças salariais com base no salário...

24 junho

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Transporte – S.FED – CAE e CI debaterão problemas na regulamentação da profissão de motorista

Artigo de Celio Neto

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu por seis meses, a partir de setembro de 2012, a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.619/2012, que regulamentou o exercício da profissão de motorista. Este prazo terminou em março passado, mas ainda persistem as dificuldades em torno da aplicação da norma, especialmente em relação aos motoristas que trabalham com o transporte de cargas. Por iniciativa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) vão promover em conjunto na próxima segunda-feira (17), às 19h, audiência pública para analisar os entraves à implementação...

24 junho

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Ensino e Educação – TST – Professor será indenizado por danos morais em fase pré-contratual

Artigo de Celio Neto

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É devida indenização por danos morais a professor que prestou serviços para uma faculdade antes mesmo da formalização de contrato de trabalho entre as partes. O tema foi analisado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) num agravo de instrumento em recurso de revista desprovido por unanimidade. Segundo o professor, a Faculdade Radial de Curitiba Sociedade Ltda. utilizou-se de seu nome, titulação e condição específica para obter a aprovação de um curso junto ao Ministério da Educação (MEC) e, com isso, obteve proveito econômico. O professor seria contratado para dar aulas de Contabilidade Gerencial, com carga...

24 junho

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Construção – TST – Construtora é condenada por não fiscalizar uso de equipamentos de segurança

Artigo de Celio Neto

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Quando o assunto é acidente de trabalho, o empregador deve, além de fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs), fiscalizar o uso correto dos aparelhos e dos maquinários utilizados pelos trabalhadores para se isentar de qualquer responsabilidade. O entendimento, firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), foi confirmado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) durante julgamento de processo de um trabalhador que teve parte da mão mutilada no ambiente de trabalho. Contratado inicialmente como servente de pedreiro pela Construtora Hoss Ltda., o operário foi promovido a oficial de carpinteiro e trabalhava na...

24 junho

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Educação e ensino – TRT3 – Horas dedicadas a orientação de monografias não são atividades extraclasse e devem ser pagas como extras

Artigo de Celio Neto

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A Justiça do Trabalho mineira, analisando o caso de um professor que buscava o pagamento de horas extras pelo tempo despendido na orientação de monografias, entendeu que ele está com a razão. A 3ª Turma do TRT-MG manteve entendimento adotado pelo juiz sentenciante, no sentido de que estas horas não se inserem no conceito de atividade extraclasse, não sendo, pois, quitadas com o adicional respectivo. Essa decisão teve por base o disposto nas convenções coletivas da categoria que, em sua cláusula 1ª define a atividade extraclasse como sendo aquelas inerentes ao trabalho docente, referente a classes regulares, sob a...

24 junho

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Clínicas e Hospitais – TRT22 – Médico contratado como pessoa jurídica tem vínculo trabalhista reconhecido

Artigo de Celio Neto

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A relação entre um médico e o hospital onde trabalhava foi motivo de uma ação na Justiça Trabalhista do Piauí a fim de reconhecer o vínculo empregatício. A condição de profissional liberal ou autônomo não eximiu o Hospital São Marcos de pagar as verbas rescisórias e multas pelo trabalho prestado. No caso julgado, a esposa de um falecido médico ajuizou ação alegando que seu marido havia trabalhado no período de 1978 a 2010 como médico, mas que sua Carteira de Trabalho foi assinada apenas no período de 1978 a 1981 e, depois, no período de 2002 a 2010. ...

Author: Celio Neto

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