22 maio

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Estabilidade – TRT2 – Período de estabilidade do empregado não delimita prazo de ajuizamento da ação trabalhista

Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador-relator Nelson Nazar entendeu que não se pode obrigar o empregado com estabilidade provisória a ajuizar reclamação trabalhista pleiteando sua reintegração ou a indenização correspondente logo após a demissão, pois, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, é conferido o prazo de dois anos após a rescisão contratual para a parte postular, em juízo, seus haveres trabalhistas. No caso concreto, a Prevent Senior Private Operadora de Saúde LTDA. recorreu da sentença alegando que a demanda foi distribuída quando já havia terminado o prazo...

22 maio

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Estabilidade – Outros – Entra em vigor lei que garante estabilidade a gestantes durante aviso prévio

Artigo de Celio Neto

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio indenizado, quando a funcionária recebe o salário referente ao período, mas não é obrigada a comparecer ao serviço. ?A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na...

22 maio

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Telemarketing – TRT3 – Atendente de televendas em drogaria tem reconhecido direito a jornada reduzida

Artigo de Celio Neto

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O empregado de uma grande rede de drogarias procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a 6ª diária. Afirmou que, apesar de ter sido contratado para a função de vendedor, acabou trabalhando, na verdade, como operador de telemarketing. O juiz de 1º grau deu razão ao empregado, reconhecendo que sua principal atividade era conduzida via telefone, com a utilização simultânea de sistemas informatizados. Desse modo, entendeu que ele deveria trabalhar seis horas diárias e gozar um intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos. Inconformada, a drogaria...

22 maio

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Estabilidade – TST – Bradesco se livra da obrigação de anular dispensa de empregada com LER no curso do aviso prévio

Artigo de Celio Neto

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu hoje (16) o Banco Bradesco S. A. de reintegrar uma empregada dispensada imotivadamente e no curso do aviso prévio indenizado teve a concessão do auxílio-doença. Nesse caso, o benefício previdenciário apenas projeta a dispensa para o término do período de suspensão contratual, concluiu a seção especializada. A empregada foi admitida no banco em 1980 e dispensada em 2006. Ainda no curso do aviso prévio, passou a receber o benefício do auxílio-doença, em decorrência de uma LER/DORT. Ajuizou reclamação e obteve resultado favorável no primeiro...

20 maio

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Responsabilidade civil – TRT23 – Acidente de Trabalho: Rede varejista firma acordo de 430 mil com ex-empregado

Artigo de Celio Neto

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Uma grande rede mato-grossense de varejo de móveis e eletrodomésticos firmou acordo para pagamento de 430 mil reais a título de indenização por dano moral, material e estético a um ex-trabalhador que ficou tetraplégico após acidente de carro sofrido em serviço. Oacordo foi realizado em audiência na 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá conduzida pela juíza Thaise Cesário Ivantes. Conforme o processo, o ex-empregado atuava como gerente administrativo e era responsável por organizar a logística das filiais da rede no interior do estado e dos feirões de vendas realizadas pela empresa. Por conta disso, viajava constantemente. ...

20 maio

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Bares e restaurantes – IDEC – Projeto que destina 10% de gorjeta para aposentadoria e Previdência avança no Senado

Artigo de Celio Neto

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Tradição entre os brasileiros, os 10% de gorjeta deixados em bares, restaurantes e hotéis nem sempre vão para o bolso dos garçons, como esperam os clientes. Para pacificar essa situação, um projeto de lei (PLC 57/2010) aprovado nesta terça-feira (14) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deixa mais claro o rateio desse valor. A proposta já aprovada na Câmara não torna a cobrança obrigatória, mas estabelece que os 10% façam parte da contribuição previdenciária e do cálculo para a aposentadoria. Pela proposta, 80% do valor extra pago pelos clientes deve ser repassado integralmente aos funcionários. Os outros...

20 maio

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EMATRA-PR promove simpósio sobre o trabalho doméstico

Artigo de Celio Neto

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A Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Ematra-PR) abriu inscrição para o simpósio ?O trabalho doméstico e a nova legislação?, que acontecerá no dia 07 de junho, no auditório da Associação Comercial do Paraná. As vagas são limitadas. As inscrições são gratuitas. O Auditório da Associação Comercial do Paraná, está localizado na Rua XV de Novembro, 621, 9º andar, em Curitiba. Confira a programação do simpósio abaixo: PROGRAMAÇÃO 08h30 ? CERIMÔNIA DE ABERTURA 09h00 ? ORIGENS DA EMENDA, CONCEITOS E MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELOS EMPREGADORES Celio Pereira Oliveira Neto ? Mestrando e especialista...

20 maio

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Direito coletivo – TST – Parmalat terá de reintegrar sindicalista demitido com fechamento de unidade

Artigo de Celio Neto

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (14), não conheceu de recurso da Parmalat Brasil S.A, que pretendia eximir-se da condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de reintegrar um empregado demitido durante a vigência de seu mandato como dirigente sindical. O argumento de defesa da empresa era que, com o fechamento da filial onde o trabalhador exercia suas funções, em Guarulhos (SP), a estabilidade provisória que gozava na qualidade de dirigente sindical estaria descaracterizada, nos termos do artigo IV da Súmula 369 do TST. Conforme o entendimento registrado...

20 maio

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Estabilidade TST – Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade

Artigo de Celio Neto

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Uma trabalhadora que engravidou durante o período em que estava fazendo treinamento profissional na Probank S.A. garantiu o direito à estabilidade no emprego, mesmo tendo sido reprovada ao final. A decisão foi tomada na sessão realizada hoje (15) pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), o vínculo entre a treinadora e a treinada ficou comprovado em razão de ter havido, nesse período, prática de digitação, função para qual a empregada seria contratada para prestar serviços como terceirizada na Caixa Econômica Federal. Afirmaram, também, que o...

20 maio

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Horas extras – TST – Técnico da Dataprev receberá horas extras por viagens para reuniões e cursos

Artigo de Celio Neto

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Um assistente técnico de informática teve reconhecido hoje (15), pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seu direito a receber da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) horas extras pelo tempo de deslocamento em viagens a serviço da empresa. Ele comprovou as viagens realizadas, pois a cada uma correspondia uma ordem de serviço. Durante o julgamento do processo, o juiz convocado Valdir Florindo, relator do recurso de revista, destacou já haver precedentes do TST com o mesmo entendimento. O empregado durante o deslocamento em viagens para participação em reuniões e cursos de frequência obrigatória,...

Author: Celio Neto

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