17 September

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TRT13 – Negar reiteradamente direitos trabalhistas é dumping social

Reiteradas práticas de desrespeito à legislação trabalhista configura dumping social, conforme entendimento da Quarta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas-SP. O empregado afirmou em seu recurso que a empresa, visando à maximização de seus lucros em detrimento da ordem social, teria atingido sua dignidade e sua honra. O relator do recurso, desembargador Luiz José Dezena da Silva, acolheu a argumentação do empregado justificando que o produtor ou fornecedor de serviços, ao descumprir reiteradamente a legislação trabalhista, pratica ‘dumping, pois reduz sobremaneira o custo de seu produto ou serviço, de modo a oferecê-los com manifesta vantagem sobre a concorrência, vantagem esta...

15 September

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Empresa de telemarketing é condenada por fazer “política de gestação”

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Center Comunicações Ltda. a indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing por estabelecer um "controle gestacional" de suas empregadas. Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que a empresa teria realizado um "Programa de Gestação" a fim de regular qual empregada poderia ou não engravidar. Segundo ela, tal prática era ofensiva a sua honra e dignidade. Conforme apurado, as regras eram enviadas por e-mail pela gerente e excluíam do cronograma as empregadas que não fossem casadas oficialmente. As que já tivessem filho somente poderiam engravidar depois das empregadas à frente...

15 September

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Carteira de trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento, que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação. O autor...

11 September

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Discussão sobre direitos de empregados domésticos continua no Congresso

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Diversos direitos garantidos na Constituição ainda não estão valendo porque precisam de regulamentação, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A discussão está parada na comissão que analisa o assunto. Uma mudança na Constituição promulgada em abril do ano passado foi comemorada em todo o Brasil e chamada de "nova Lei Áurea". A Proposta de Emenda à Constituição 478/10, também conhecida como PEC das Domésticas, suprimiu o artigo que excluía os trabalhadores domésticos do conjunto de direitos trabalhistas. A alteração parecia garantir igualdade de tratamento entre empregadas domésticas e todos os trabalhadores. Mas mudar a Constituição não basta para garantir novos direitos...

10 September

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Proposta altera regras para contribuição de patrões em seguro de vida

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A Câmara analisa proposta (PL 7052/14) que altera as regras de seguro de vida com cobertura por sobrevivência para estimular empregadores a participarem do custeio desses planos de seguros em favor de empregados e dirigentes. Nesse tipo de seguro, é garantida renda de aposentadoria ao participante após o período de acumulação ou contribuição. Pelo texto, a participação do empregador no custeio do seguro terá os mesmos estímulos assegurados às contribuições de pessoas jurídicas aos programas de previdência privada, como determina o Decreto-Lei 2.296/86. A proposta do deputado Armando Vergílio (SSD-GO) estabelece que a cota do empregador para os seguros de vida com cobertura...

09 September

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Cópia simples de procuração prova que advogado representa empresa

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A legislação brasileira não exige que o advogado de empresa apresente a chamada procuração ad negotia (por meio da qual se outorga poderes para a administração de negócios) para comprovar sua regular representação processual e atuar em juízo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Companhia Brasileira de Distribuição, que inclui o Grupo Pão de Açúcar, tem direito de ter um processo analisado.A empresa questionava decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia negado seguimento de um recurso porque o advogado do grupo apresentara procuração simples. Mesmo sem provocação...

04 September

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Proposta flexibiliza intervalo mínimo de descanso de motoristas em rodovias

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Texto isenta de penalidades os motoristas que descumprirem os intervalos de descanso quando não houver estrutura na estrada.O Projeto de Lei 7096/14, em análise na Câmara deputados, determina que o motorista profissional pare no próximo ponto existente para descanso, quando não houver estrutura na rodovia para que o condutor possa cumprir os períodos de descanso atualmente previsto no Código de Trânsito (Lei 9.503/97). O código exige que o motorista profissional observe o intervalo mínimo de 30 minutos de descanso para cada quatro horas ininterruptas na condução do veículo. O código também já prevê que o tempo de direção poderá ser prorrogado por...

02 September

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Ônibus com motor dianteiro poderá ser proibido

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 6946/13, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que proíbe o uso de ônibus com motor dianteiro para transporte coletivo de passageiros. A proposta veda a compra, pelas concessionárias, por ônibus com motor na frente. Os ônibus com essas características devem ser substituídos, gradativamente, por outros com motor traseiro ou central. Uma pesquisa feita pelo Ministério Público do Distrito Federal, citada pelo deputado, mostrou que 45% de 15 mil motoristas e cobradores do transporte público da capital federal apresentavam perda auditiva. O motivo é o alto barulho do motor que fica ao lado do motorista em...

28 August

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Célio Neto Advogados promove o “Espaço do Conhecimento”

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Semanalmente, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto e o corpo de advogados do escritório promovem o “Espaço do Conhecimento”, um encontro destinado à promover a reflexão sobre diversos assuntos do Direito do Trabalho. O espaço está aberto para a participação dos clientes e o encontro acontece todas as sextas-feiras, o próximo acontece hoje, dia 29 de agosto, às 17h....

28 August

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Célio Pereira Oliveira Neto ministra palestra na empresa Raia Drogasil

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No dia 21 de agosto, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto ministrou palestra na empresa Raia Drogasil, líder no mercado brasileiro de drogarias em faturamento e número de lojas. A empresa conta com aproximadamente 23 mil empregados e o tema abordado foi “Prevenção no meio ambiente do trabalho”. A palestra foi dada aos gestores e salientou a importância da manutenção do saudável meio ambiente do trabalho, devendo-se adotar medidas preventivas a fim de evitar danos decorrentes das condutas dos prepostos das empresas....

Author: Equipe DNA

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