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Author: Equipe DNA

Celio Neto > Articles posted by Equipe DNA (Page 86)
02 October
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Projeto altera regra sobre comunicação de férias ao empregado

Posted by Equipe DNA
in Notícias

O Projeto de Lei 7164/14 exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que a data do benefício seja indicada pelo próprio empregado. De acordo com a autora, deputada Iracema Portella (PP-PI), essa obrigatoriedade tem possibilitado “interpretação distorcida da legislação”. A parlamentar afirma que “há casos em que o dispositivo tem possibilitado a aplicação de multa e de nulidade de férias já concedidas” porque o período de férias não foi formalmente comunicado ao trabalhador. Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43), a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no...

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30 September
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Culpa exclusiva da vítima em acidente fatal afasta indenização à família de caminhoneiro

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A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná isentou de responsabilidade uma transportadora de Jaguariaíva, na Região Central do Estado, pela morte de um motorista de carreta que se acidentou em setembro de 2011. A decisão, da qual cabe recurso, anulou a condenação imposta pelo Juízo da Vara do Trabalho de Jaguariaíva, que havia determinado indenizações por danos materiais em mais de R$ 290 mil e por danos morais em R$ 50 mil, a serem divididas entre a mulher do trabalhador e seus três filhos. O acidente aconteceu próximo de Ponta Grossa, quando o caminhoneiro retornava de uma viagem a Piên,...

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29 September
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TST implanta sistema de ancoragem para proteção ao operário que faz trabalho externo

Posted by Equipe DNA
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 O Tribunal Superior do Trabalho modificou o sistema de proteção do pessoal que faz trabalho externo de recuperação de fachada, lavagem, pintura e manutenção. A partir desta semana será implantado o sistema de ancoragem, atendendo o previsto na Portaria 157, de 10/4/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego. O documento dispõe que as edificações com no mínimo quatro pavimentos ou altura de 12m, a partir do nível do térreo, devem possuir previsão para a instalação de dispositivos destinados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e de cabos de segurança para o uso de proteção individual, a serem utilizados nos...

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25 September
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Deputados ainda discutem propostas que coíbem o trabalho infantil

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O Brasil ainda tem 3,4 milhões de crianças e adolescentes que trabalham. Essa quantidade vem caindo, mas justamente na faixa etária em que o trabalho é totalmente proibido, até os 13 anos, o número de casos aumentou na última década: foram 10 mil registros a mais, de acordo com o Censo de 2010. Um dos maiores entraves para a redução do trabalho infantil é o fato de ele ser aceito culturalmente no Brasil: muitos pais acreditam que, trabalhando desde cedo, os filhos podem estar mais bem preparados para o mercado e até para a própria vida. “A ideia de que o trabalho...

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22 September
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Viação tem que comprovar contratação de 26 aprendizes maiores de 21 anos

Posted by Equipe DNA
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(Seg, 22 Set 2014 06:50:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da União para considerar legal a exigência de que a Auto Viação Triângulo Ltda. comprove a contratação de 26 aprendizes, em atendimento à cota prevista no artigo 429 da CLT. Para a Turma, a profissão de motorista de ônibus deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem, pois demanda formação profissional. A empresa ajuizou mandado de segurança contra ato do delegado do Trabalho em Uberlândia (MG), que a notificou para que provasse o atendimento à cota de aprendizes. Segundo a viação, de seus 976...

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17 September
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Espaço do Conhecimento

Posted by Equipe DNA
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No último dia 12  foi realizado o Espaço do Conhecimento, oportunidade em que o advogado Célio Pereira Oliveira Neto propôs uma reflexão sobre a base em que foi construído o Direito do Trabalho, defendendo uma revisão mais adequada à diversidade das relações e à complexidade da sociedade contemporânea, observados os direitos fundamentais. O espaço está aberto para a participação dos clientes e a próxima edição acontecerá no dia 10 de outubro. Os interessados poderão fazer sua inscrição pelo escritorio@celioneto.adv.br ou por telefone: (41) 3085-5385 Sobre: O Espaço do Conhecimento é um encontro periódico entre o corpo de advogados do escritório e clientes, promovido pelo advogado Célio Pereira Oliveira Neto, destinado à promover a reflexão sobre...

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17 September
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Direito do Trabalho e o Programa dos Presidenciáveis na ACP

Posted by Equipe DNA
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O encontro promovido na Associação Comercial do Paraná (ACP) sobre Direito do Trabalho e o Programa dos Presidenciáveis discutiu nesta última terça-feira (16), as propostas apresentadas pelos previdenciáveis no campo do trabalho e previdência. Dentre os presentes estavam o Vice-Presidente da ACP, Dr. Airton Hack, o Ex-Ministro, Dr. Indalécio Gomes Neto, o Assessor Jurídico da ACP, Dr. João Carlos Regis, o Coordenador da Comissão de Trabalho e Previdência de Trabalho da ACP, Dr. Rodrigo Goulart e o vice-presidente da Comissão de Direito Sindical OAB/PR, Dr. Célio Pereira Oliveira Neto. Na foto (da esquerda p/ direita): João Carlos Régis (assessor jurídico da ACP),...

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17 September
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Bem de família pode ser penhorado em crédito trabalhista

Posted by Equipe DNA
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TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 1792200807102001 SP 01792-2008-071-02-00-1 (TRT-2) O inciso IV do art. 1º da CF estabelece os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Por sua vez, o caput do art. 170 assegura que a ordem econômica será fundada na valorização do trabalho humano. Em face da conjugação desses dispositivos, torna-se evidente que o trabalho humano é um dos fundamentos da ordem constitucional econômica. Como se não bastassem essas assertivas,o art. 193, caput, estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivos...

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