01 December

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Comissão aprova pagamento de vale-refeição em dinheiro

A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio aprovou proposta que permite o pagamento de vale-alimentação, refeição e transporte em dinheiro, diretamente ao empregado. Essa foi a principal modificação do relator, deputado Angelo Agnolin (PDT-TO), em seu substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 254/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP). “Quem tem melhores condições de decidir a cesta de consumo que mais traz bem-estar é o indivíduo e não o Estado. Se em uma semana, o trabalhador resolveu ir todos os dias a pé para o trabalho e poupar para adquirir uma camisa, por que ele não poderia fazê-lo?”, questionou Agnolin. Segundo o relator, o atual...

27 November

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Mantido prazo de 150 dias para que hospital recolha FGTS sem aplicação de multa

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 13ª Região (PB) contra decisão que fixa multa diária (astreintes) somente a partir do 150º dia de atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Clínica, Pronto Socorro e Hospital Geral Ltda. A multa foi fixada em ação civil pública movida pelo MPT contra o hospital. O Ministério Público alegava ser ilegal a concessão de prazo, uma vez que o artigo 15 daLei 8.036/90 obriga os empregadores a depositar, até o dia sete de cada mês, o valor...

26 November

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TST – Cuidadora de idosa obtém reconhecimento de vínculo como empregada doméstica

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de uma cuidadora de idosa que, por cerca de quatro anos, entre 2008 a 2011, fazia 15 a 16 plantões noturnos por mês, junto com uma equipe de cuidadoras, para a mãe da empregadora, que necessitava de cuidados ininterruptos. A Turma entendeu que o trabalho, realizado de forma contínua, integrava a rotina semanal da residência. A decisão reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) de que a empregada não trabalhava em prol da família, que é o destinatário do trabalho doméstico, mas somente...

20 November

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TST – Petrobras deve apresentar realidade remuneratória de empregados até 24/11

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A Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) terá até o dia 24 deste mês para apresentar os quadros remuneratórios da empresa que demonstrem o impacto do pagamento da parcela RMNR (Remuneração Mínima de Nível e Regime) no salário dos empregados. O prazo foi concedido hoje em audiência de conciliação em dissídio coletivo realizada no Tribunal Superior do Trabalho e presidida pelo vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho. A parcela RMNR é objeto do dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pela Petrobras, que pretende que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST decida sobre a intepretação de cláusula de...

19 November

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Diarista que passou a ser empregada doméstica tenta receber diferenças salariais

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região prossiga o julgamento de um processo em que uma empregada da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Curitiba (PR), pede diferenças salariais em decorrência de sua mudança de diarista para empregada com carteira assinada em 1999. O pedido tem como base o aumento de carga horária de serviço na época, de oito para 40 horas semanais, sem levar em conta o valor da diária recebida anteriormente, o que resultaria numa redução salarial de mais de 50%. Como a cobrança das parcelas trabalhistas...

18 November

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Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, conforme o salário. A proposta agora segue para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. O texto havia sido aprovado em 15 de julho, e a redação final foi aprovada por volta da meia-noite de terça-feira. Alternativa Durante a discussão da matéria, o líder...

14 November

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Resumo de painéis do evento Prevenção a Danos Trabalhistas Contemporâneos

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No dia 13 de novembro foi realizada a palestra "Prevenção aos Danos Trabalhistas Contemporâneos", na Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba (AECIC), resultado da parceria entre Célio Neto Advogados e Operativa Gestão de Pessoas, com o apoio da AECIC, SESI/PR e da Associação das Empresas da Cidade Industrial de Araucária (AECIAR). Confira fotos e a cobertura de cada painel realizados durante o evento: Resumo do painel – Dano Pré-Contratual - Luciano Augusto de Toledo Coelho Resumo do painel – Dano Moral Coletivo - Alberto Emiliano Oliveira Neto Resumo do painel – Dano decorrente do assédio moral - José Afonso Dallegrave Neto Resumo painel - Dano Existencial -...

13 November

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Associação só pode representar trabalhador com autorização individual

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Para que uma associação profissional represente trabalhadores na Justiça, é indispensável a autorização individual de cada um deles. Com base nisso, Tribunal Regional Federal da 3ª Região vetou a mais de mil servidores públicos o recebimento indevido de benefício concedido por decisão judicial a outro grupo de servidores. A Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco) solicitava a inclusão de novos filiados e até de não filiados na relação de pessoas que deveriam ser beneficiadas por sentença obtida pela entidade, mas a corte considerou que seria preciso juntar à petição inicial a lista de todos os associados. Em primeira instância,...

12 November

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TST – Diarista que passou a ser empregada doméstica tenta receber diferenças salariais

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11 November

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Parlamentares podem votar hoje proposta sobre direito de greve de servidores

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A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição deve analisar hoje o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Se aprovada, a proposta ainda será apreciada pelas duas casas do Congresso. O texto de Jucá reconheceu o direito de greve dos servidores públicos, “competindo-lhes decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender”. O senador ainda acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade...

Author: Equipe DNA

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