18 July

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TST – Afrodescendente é reintegrado e recebe indenização por dispensa ilegal

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao dar provimento a recurso de trabalhador afrodescendente dispensado ilegalmente pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral. Nas instâncias inferiores, a estatal já havia sido condenada a reintegrar o empregado e a pagar salários vencidos, por não ter garantido a ele o direito do contraditório e da ampla defesa antes de efetivar o ato de dispensa, conforme determina a Lei Estadual 4.274/2003 do Paraná, que reserva vagas a afro-descendentes em concursos públicos, em seu parágrafo único do artigo...

18 July

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TRT3 – Empresa é condenada por exigir trabalho em feriados

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A 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$10.000,00. Isso porque o estabelecimento exigiu de seus empregados o trabalho em feriados, sem permissão da autoridade competente ou ocorrência de necessidade imperiosa de serviço. A conduta da empresa caracterizou ato ilícito, que causou dano moral coletivo, já que violou norma de segurança e saúde dos trabalhadores. Segundo alegou a ré em seu recurso, não ocorreu situação de tamanha gravidade, que gerasse repulsa à sociedade, de forma a justificar a indenização por danos morais coletivos. Entretanto,...

18 July

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TRT21 – Justiça do Trabalho condena Líder Limpeza Urbana em R$ 100 mil por dano moral coletivo

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A juíza Luíza Eugênia Pereira Arraes, da 2ª Vara do Trabalho de Natal, condenou a Lider Limpeza Urbana por dano moral coletivo e determinou o pagamento pela empresa de uma multa no valor de R$ 100 mil, em favor de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, com atuação em Natal e na região metropolitana da capital, cuja prestação de serviços seja reconhecidamente como de interesse público. A decisão da juíza foi tomada numa Ação de Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. A procuradora Ileana Neiva denunciou a manipulação da eleição da Comissão Interna de Acidentes (CIPA) pela...

18 July

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C.FED – Seguridade debate redução da jornada de trabalho dos psicólogos

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A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3338/08, que fixa em 24 horas a carga horária máxima semanal de psicólogos. O debate foi proposto pelo relator da proposta, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). ?Há hoje no Brasil mais de 240 mil psicólogos, sendo que 80 mil somente no estado de São Paulo. Em alguns estados brasileiros, a jornada de trabalho foi reduzida para 30 horas semanais, nos quais foi constatada melhora no atendimento, além do que vem criando expectativas de toda categoria para que essa lei seja aprovada?, explicou. ...

18 July

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TST – SDI-1 mantém fixação de multa caso banco não corrija anotação em carteira de ex-empregada

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Banco Safra S.A. e manteve decisão que o condenou a retificar a data de saída na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ex-trabalhadora, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. Com o intuito de reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o banco recorreu ao TST, alegando não ser razoável a fixação de multa, já que a correção da data na CTPS pode ser feita pela Secretaria da Vara do Trabalho...

18 July

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TRT1 – ECT tem que pagar R$ 10 mil a funcionária por assalto

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A 4ª Turma do TRT/RJ manteve a condenação imposta à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar R$10 mil por dano moral a uma empregada que teve a agência onde trabalhava assaltada durante o expediente. Em função do incidente, ocorrido em 2011 numa agência de Campos dos Goytacazes que funciona como Banco Postal, a atendente comercial foi diagnosticada com quadro depressivo grave. Na ação trabalhista - que foi julgada procedente pela juíza Elizangela Figueiredo da Silva, da 1ª Vara de Campos - a reclamante destacou que este foi o quarto assalto à mão armada ocorrido na agência...

18 July

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TRT3 – Empregador não pode descontar encargos do cartão de crédito da comissão do vendedor

Posted by Equipe DNA

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Reversão é o procedimento pelo qual o empregador desconta, da comissão a ser paga ao empregado, o valor cobrado pela financeira sobre a venda que ele realizou com cartão de crédito. Na verdade, agindo assim, o patrão está transferindo o risco de seu empreendimento ao trabalhador, o que é considerado ilegal pela legislação trabalhista. Assim decidiu a 4ª Turma do TRT-MG, no julgamento de recurso interposto por uma rede de lojas de eletrodomésticos, que não se conformou em ter que pagar diferenças de comissão ao empregado. A empresa não negou o desconto, mas alegou que a prática não...

18 July

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TRT11 – Justiça do trabalho paga R$ 15 bilhões para trabalhadores em ações judiciais

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Em 2011 a Justiça do Trabalho repassou R$ 14,7 bilhões para o pagamento de trabalhadores que tiveram seus direitos reconhecidos em processos judiciais. Um aumento de 22% ou 2,7 bilhões em relação a 2010. Foram R$ 10,7 bilhões em execuções e R$ 4 bilhões em acordos. Os dados constam da Consolidação Estatística de 2011da Justiça do Trabalho, elaborado pela Coordenadoria de Estatística a partir de dados fornecidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho. O documento, publicado no site do TST, está divido em Relatório Analítico(uma síntese com as informações de destaque) e Relatório Demonstrativo(com os dados...

18 July

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TRT3 – Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador

Posted by Equipe DNA

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O dever de lealdade, tanto do empregado, quanto do empregador, deve ser observado desde a fase em que as partes iniciam as negociações, visando à futura contratação. É nesse contexto que a responsabilidade civil da empresa abrange também a fase pré-contratual. Com base nesse fundamento, a 4ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa do ramo de construções a indenizar trabalhador que participou de treinamento e teve a carteira de trabalho retida. Houve, no caso, legítima expectativa de admissão. O reclamante havia pedido, além do reconhecimento do vínculo de emprego, indenização por danos morais. Ambos os requerimentos foram julgados...

17 July

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Conheça um pouco sobre a Lei 12.619, que trata do exercício da profissão de motorista, e merece destaque nos seguintes pontos:

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a) A lei se aplica aos motoristas empregados de transporte rodoviário de carga e de passageiros; b) face o disposto no inciso IV do art. 2º da lei, há um reforço na tese de que cabe ao Poder Público a proteção contra ações criminosas, não podendo as empresas de transporte de passageiros e de cargas ser responsabilizadas pelos danos sofridos por empregados motoristas em ações criminosas, quando as empresas não tenham agido com culpa por imprudência ou negligência (fato de terceiro); c) validado o uso de papeleta externa para controle de jornada, nos termos da Portaria 373 do...

Author: Equipe DNA

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