03 setembro

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MPT – Copacol terá de pagar R$ 30 mil por descumprir cota para deficientes

Decisão da Justiça também obriga empresa a cumprir cota de vagas para pessoas com deficiência até maio de 2013 A Copacol (Cooperativa Agroindustrial Consolata), com sede em Cafelândia, oeste do Paraná, tem até maio de 2013 para destinar 5% do total de seus cargos a pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão da Justiça, que também determinou pagamento de indenização de R$ 30 mil por dano moral coletivo, é resultado de ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa pelo descumprimento em suas unidades da Lei 8.213/1991, a...

03 setembro

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TRT10 – Segunda Turma condena por danos morais empresa que descontou aviso prévio proporcional de trabalhador

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Segunda Turma do TRT da 10ª Região julgou procedente o pedido de danos morais do ex-empregado da Cotril Máquinas e Equipamentos Ltda. em razão do desconto indevido de 42 dias no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). No caso específico dos autos, a empresa debitou os dias do valor a ser recebido pelo empregado porque considerou a falta de cumprimento do aviso prévio proporcional um dever, e não um direito do empregado. Entretanto, para a Turma, não há previsão na Constituição Federal da obrigação de o empregado prestar o aviso prévio de forma proporcional ao seu empregador,...

03 setembro

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TRT16 – Trabalhador que perdeu dedos da mão esquerda em acidente de trabalho será indenizado

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Um trabalhador que teve três dedos da mão esquerda decepados em acidente de trabalho receberá R$ 100 mil de indenização por danos morais e pensão mensal equivalente a 1,1266 salário mínimo até completar 68 anos. A decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a sentença da primeira instância. O trabalhador alegou, na reclamação trabalhista ajuizada na Segunda Vara do Trabalho (VT) de São Luís contra a empresa Cavan Pré-Moldados S. A., que a perda dos dedos, durante manuseio de uma serra elétrica no exercício de suas funções, o deixou inapto para o...

18 julho

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O que é tempo de reserva?

Artigo de Equipe DNA

in Sem categoria

Trata-se de mais uma figura criada pela nova lei, que prevê o pagamento de 30% do valor da hora de trabalho a título de tempo de reserva, quando em revezamento de motoristas, em cabine leito, com o veículo em movimento, após exceder a jornada normal....

18 julho

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Pode ocorrer redução do intervalo nas viagens de longa distância?

Artigo de Equipe DNA

in Sem categoria

A nosso ver, o parágrafo 5º do art. 71 da CLT autoriza o fracionamento - e não a redução do intervalo, mediante negociação coletiva. É relevante notar que o §5º repete quase que inteiramente os termos da OJ 342 da SDI-1 do TST, que se aplica somente aos motoristas de transporte coletivo urbano. Veja-se o teor do entendimento da OJ em referência: ?INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMRPEGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. I ? É inválida cláusula de acordo ou...

18 julho

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As horas em que o motorista de carga aguarda o descarregamento são consideradas horas extras?

Artigo de Equipe DNA

in Sem categoria

Não. Nos termos da Lei 12.619, recebem tratamento sui generis, ensejando o pagamento da hora de trabalho e mais um adicional de 30%....

18 julho

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Para efeitos da Lei 12619, o que se enquadra na categoria de ?longa distância??

Artigo de Equipe DNA

in Sem categoria

É considerada viagem de longa distância toda aquela em que o motorista permanece mais de 24h fora da sua base. Nos termos da lei, uma viagem de Curitiba para São Paulo, será considerada como de longa distância se o motorista gozar do intervalo interjornadas em São Paulo antes de retornar para Curitiba. Ou seja, somados os tempos desde o início do trabalho até o encerramento, quando do retorno terá se passado mais do que 24h. ...

18 julho

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TST – Turma mantém responsabilidade de empresa em acidente que causou perda da visão de trabalhador

Artigo de Equipe DNA

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar o processamento de recurso da Companhia Açucareira São Geraldo, que pretendia afastar sua culpa em acidente de trabalho que deixou um de seus empregados cego do olho esquerdo. Para a Turma, houve omissão da empresa em adotar medidas de segurança para evitar o acidente, com a consequente redução da capacidade laboral do trabalhador. O acidente aconteceu quando o trabalhador fazia manutenção em um motor. Ele utilizava os óculos de segurança fornecidos pela empresa, mas, eles não conseguiram evitar que estilhaços de metal atingissem seu olho. Além disso,...

18 julho

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TST – Número incompleto de processo em DARF não impede conhecimento de recurso do SBT

Artigo de Equipe DNA

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S. A. contra decisão que considerou a deserção (falta de pagamento) de seu recurso, pelo fato de a guia DARF que comprovaria o pagamento das custas processuais trazer incompleto o número do processo. No entendimento da Turma, o comprovante atendia a finalidade essencial do ato processual. A reclamação foi ajuizada em 1997 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo, envolvendo o pagamento de adicional de periculosidade a empregados que exercem atividades...

18 julho

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TRT3 – Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa

Artigo de Equipe DNA

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De acordo com o entendimento expresso na decisão do juiz substituto Ronaldo Antônio Messeder Filho, salvo prova em contrário, o trabalho prestado em proveito de um dos cônjuges reverte-se em benefício da unidade familiar. Por isso, não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro. Com base nesse posicionamento, o magistrado rejeitou o pedido de preservação do direito de meeiro do marido de uma empresária, que teve penhorado um bem pertencente ao casal, para pagamento de dívidas trabalhistas contraídas pela esposa. O julgamento...

Author: Equipe DNA

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