08 October

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Cotas – TRT2 – Trabalhador com deficiência demitido sem justa causa faz jus ao salário e verbas até a contratação de outro

Os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgaram improcedente o recurso apresentado por uma empresa que pretendia reformar a decisão proferida pela 4ª Vara Trabalhista de São Bernardo do Campo. Na origem, o juízo, amparado pelo artigo 93 da Lei 8213/91, assegurou ao trabalhador com deficiência, que fora demitido sem justa causa, o salário e demais direitos até a data da contratação de outro servidor na mesma condição. Em seu voto, o relator, desembargador Nelson Nazar, salientou que A Lei 8.213/91 impôs limite ao direito potestativo do empregador rescindir o contrato do empregado que...

08 October

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Comissões – TRT3 – Comissionista puro deve receber horas extras mais adicional em caso de concessão irregular do intervalo

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O empregado remunerado unicamente à base de comissões (comissionista puro) só tem direito ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras a ele devidas. Esse é o teor do entendimento contido na Súmula 340 do TST. Mas esse entendimento não se aplica à hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada, considerando que o período correspondente não está incluído na jornada de trabalho, não sendo, portanto, remunerado. Sob esse entendimento, a 6ª Turma do TRT de Minas modificou a decisão de 1º grau e deu razão ao empregado, reconhecendo a ele o direito ao pagamento de horas extras em...

08 October

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Legislação – Algumas empresas de Santa Catarina poderão prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados por até 30 dias

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O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, no Estado de Santa Catarina, autorizou as empresas que exercem atividades nos municípios do Estado que, em razão das fortes chuvas, decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência e que tiveram o trabalho interrompido devido à impossibilidade da sua realização a prorrogar, por até 2 horas e pelo prazo de 30 dias, a duração do trabalho dos seus empregados. Veja abaixo integra da Portaria SRTE/SC nº 525 ( Publicado em Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 193 , p.131 , 04.10.2013 ) Portaria nº 525,de 1º de Outubro de...

08 October

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Responsabilidade Civil – Construtora que acionou PM para revistar empregados terá que pagar indenização

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Uma construtora de Pato Branco, que acionou a Polícia Militar para revistar os empregados após o expediente, foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. A empresa, que na ocasião realizava as obras no município de Laranjeiras do Sul, alegou que a revista foi feita na tentativa de encontrar materiais e ferramentas desaparecidas do canteiro de obras. A condenação, por danos morais, foi definida em R$ 10.000,00. O autor foi submetido a uma revista vexatória, constrangedora e humilhante, quando já estava no ônibus para o retorno do trabalho e foi surpreendido por policiais militares....

08 October

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Impenhorabilidade – Conta poupança com menos de 40 salários mínimos é impenhorável

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Depósitos em conta poupança em valor inferior a 40 salários mínimos são absolutamente impenhoráveis. Assim decidiu a Seção Especializada do TRT do Paraná com base no art. 649, X, do Código de Processo Civil, ao julgar Agravo de Petição (recurso quando o processo está em fase de execução). ?O executado comprova que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, bem como que os valores depositados não excedem a quarenta salários mínimos, conforme documentos de fls. 210/212. Assim, reconhece-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados?, explicou o acórdão. No mesmo processo, a Seção Especializada declarou a impenhorabilidade do salário....

07 October

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20.11 Feriado ou Ponto Facultativo?

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O dia 20 de novembro será feriado em Curitiba - Dia da Consciência Negra. Trata-se de um novo feriado, instituído pela Lei Municipal nº 14.224/2013. Não se trata, pois, de ponto facultativo, uma vez que cabe ao Chefe do Poder Executivo (no caso, o prefeito) determinar os dias de ponto facultativo, e ao Legislativo os dias que serão feriados. Assim, e considerando que foi através de Lei que foi criado o dia da Consciência Negra, em Curitiba, a data será considerada como feriado. Equipe CN Advogados - Mário Henrique Gebran Schirmer ...

02 October

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CFED – Comissão de Trabalho aprova correção de contribuições sindicais

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (16) projeto que atualiza o valor da contribuição sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Pela proposta (PL 2141/11, do Senado), os valores serão corrigidos anualmente em janeiro com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Em seu texto, Santiago acolheu medidas previstas no PL 1491/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE). Valores Para profissionais...

02 October

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CFED – Câmara aprova divisão de gorjeta apenas entre empregados

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Proposta que agora será analisada pelo Senado torna obrigatório o rateio do valor arrecadado entre os funcionários do turno. Objetivo é evitar que estabelecimentos se apropriem dos valores pagos espontaneamente pelo serviço. A Câmara aprovou, na terça-feira (13) a divisão das gorjetas entre os empregados de restaurante. O texto (PL 6558/09, do ex-deputado Ciro Nogueira) foi aprovado pelas Comissões de Trabalho de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania e segue, agora, para a análise do Senado, exceto se houver recurso para votação pelo Plenário. A proposta original previa a regulamentação...

02 October

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TST – Comissão do Senado aprova projeto que exige presença de advogado na JT

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Uma significativa alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada na última semana na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O Projeto de Lei Complementar nº 33/2013 estabelece a obrigatoriedade da presença de advogado para acompanhamento de ações trabalhistas. Há previsão, ainda, de critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho. Atualmente, as partes podem ajuizar reclamação trabalhista diretamente, sem a intervenção do profissional - é o chamado jus postulandi. O PLC 33/2013, de autoria da ex-deputada federal Dra. Clair teve origem na Câmara dos Deputados. No...

26 September

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Congresso Nacional de Direito do Trabalho – Advogado Célio Pereira Oliveira Neto presidiu a mesa que debateu o caso dos médicos cubanos

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Nos dias 17 e 18 de outubro aconteceu o Congresso Nacional de Direito do Trabalho, com o tema: Tendências Atuais, Críticas e Desafios do Direito do Trabalho no Século XXI. Para o evento, foram convidados expositores e debatedores de renome nacional, representando oito Estados da federação e inúmeras correntes de pensamento. O advogado Célio Pereira Oliveira Neto foi um dos presidentes da mesa. Durante o congresso, estudantes, advogados, juízes, promotores, procuradores, desembargadores, ministros e toda comunidade jurídica puderam encontrar não apenas um espaço de debate acadêmico, mas também de amizade e fraternidade. Com informações da página do Congresso Nacional de Direito do Trabalho ...

Author: Equipe DNA

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