12 July

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Empresa de telefonia terá de responder por irregularidades no ambiente de trabalho de empresa terceirizada, responsável pelo Call Center

A Terceira turma do TST decidiu que a empresa de telefonia Claro S.A. deve responder pelas multas aplicadas pela fiscalização do trabalho devido a irregularidades no ambiente de trabalho da Master Brasil S.A., em Belo Horizonte (MG). A Claro foi considerada coautora das infrações e responsável pelo pagamento das multas administrativas. Em outubro de 2015, auditores fiscais inspecionaram a Master Brasil, que prestava serviços de teleatendimento à operadora de telefonia, e encontraram diversas violações de segurança e saúde no trabalho, incluindo questões ergonômicas e condições sanitárias. Devido à terceirização, multas também foram aplicadas à Claro. e em maio de 2019, a...

26 March

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Atenção Empresários: Novo domicílio eletrônico trabalhista entra em vigor a partir de 1º de março

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in Informe

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente a abertura do edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o cadastramento de empregadores no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em janeiro deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Este decreto também estabeleceu o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. Em 2023, a primeira etapa de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico foi realizada com bancos e instituições financeiras,...

12 January

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Adequação à LGPD no recrutamento e seleção de candidatos a emprego

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in Notícias

Por Célio Pereira Oliveira Neto e Ricardo Calcini Introdução Numa sociedade em que os dados são mundialmente reconhecidos como o recurso mais valioso[1], entre idas e vindas, após período de vacância e quase intermináveis discussões legislativas quanto ao início de vigência, no dia 18 de setembro entrou em vigor[2] a Lei 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) —, que visa a proteger os direitos da liberdade e da privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Os episódios envolvendo a Cambridge Analytica na eleição americana e no Brexit bem mostraram a força do uso dos dados quando de...

31 August

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STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

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in Notícias

Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer...

18 December

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Lei 13.467/2017: Flexibilidade, Simplificação e outras repercussões na jornada de trabalho

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in Notícias

A Lei nº 13.467/20172 teve início com o Projeto de Lei nº 6.7873 , espécie de minirreforma, que inicialmente tinha o seu core voltado ao tema negociado x legislado, além de tratar da representação de trabalhadores, e dentre um número reduzido de matérias, a jornada era tratada no que se refere à contratação por tempo parcial, e quanto à possibilidade de redução do intervalo intrajornada via negociação coletiva. No Senado, inobstante o tumultuado momento político, o projeto ganhou um substitutivo, passando a denominar-se Substitutivo ao PL 6787, e, ao final, PLC 384 de 2017, a partir do qual, após votado...

27 June

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Opinião: Lei nº 13.429/2017 e o futuro da terceirização no Brasil

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Cássia Pizzoti e Henrique Soares Mello para o Estadão Prestes a celebrarmos o aniversário de 74 anos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, presenciamos inegável avanço para que, finalmente, o Brasil passe a ter uma legislação regulamentando a terceirização. Justiça seja feita: a defasagem decorrente da ausência de uma legislação sobre a terceirização não remonta desde os idos de 1943, uma vez que a terceirização, no Brasil, tomou corpo somente a partir da década de 1990. Concebida nos Estados Unidos como saída para que as empresas tivessem um ganho de eficiência em relação à demanda e foco em seus produtos,...

13 June

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Juiz declara lícita a terceirização de teleatendimento a clientes de cartões Bradesco

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Com base na nova lei, juiz declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco "Com edição da lei 13.429/2017 ("Lei da Terceirização") não há como prevalecer o entendimento sobre a ilicitude da terceirização de serviços de operação de telemarketing no segmento bancário, que tinha respaldo nas súmulas 331 do TST e 49 deste TRT. É que a nova lei autoriza a contratação de serviços terceirizados específicos, seja em atividade-meio, ou em atividade-fim da empresa contratante, diferenciação que, inclusive, deixou de existir com a nova lei, levando ao cancelamento dessas súmulas jurisprudenciais". A decisão é...

05 June

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Seminário sobre Negociação Coletiva recebe palestra de Célio Pereira Oliveira Neto

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Comissão de Direito Sindical da OAB/PR promove Seminário. Aconteceu nos últimos dias 1o e 2 de Junho o Seminário sobre Negociação Coletiva na Atualidade, na sede da OAB/PR na cidade de Curitiba. Célio Pereira de Oliveira Neto ministrou a conferência de abertura, com o tema Negociado x Legislado - matéria tão nobre em tempos de debates sobre a reforma. "Temos falado às mais diversas audiências sobre o tema, com grande profundidade e respeito às mudanças em curso. A reforma trabalhista é uma realidade e precisamos debater". Parabenizamos aos organizadores do evento, na pessoa da advogada Camila Rafanhim e do presidente da Comissão de...

21 February

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Audiências públicas analisam mérito das reformas da Previdência e Trabalhista

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Mesmo com o início do carnaval nesta semana, as comissões especiais da Câmara dos Deputados que analisam o mérito das reformas da Previdência e trabalhista vão promover audiências públicas para debater as propostas que tramitam na Casa e também para a votação de requerimentos. Os integrantes do colegiado que analisa a reforma do sistema previdenciário – a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287 – terão duas sessões para discutir temas centrais da matéria. A primeira audiência está marcada para terça-feira (21), às 14 h. Nela serão tratados os aspectos relacionados ao Regime Geral da Previdência Social, como alteração no número...

02 February

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França incorpora direito a se desconectar fora do horário de trabalho

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Paris, 1 jan (fonte: EFE) - O direito a se desconectar fora do horário de trabalho entra em vigor neste domingo (1º) na França, com uma disposição da reforma laboral que estremeceu o governo ao ser aprovada em julho após meses de protestos nas ruas contra outros aspectos mais polêmicos desta medida. O dispositivo legislativo cria um direito para os trabalhadores e uma obrigação para as grandes empresas, a de regular o uso das tecnologias da comunicação (mensagens e e-mails ou telefones celulares) para garantir o respeito do tempo de descanso e das férias. O Executivo estabeleceu no texto aprovado pelo Parlamento...

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