Atenção Empresários: Novo domicílio eletrônico trabalhista entra em vigor a partir de 1º de março

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente a abertura do edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o cadastramento de empregadores no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).

Em janeiro deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Este decreto também estabeleceu o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.

Em 2023, a primeira etapa de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico foi realizada com bancos e instituições financeiras, com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Desde então, cerca de 1,3 milhões de comunicações foram registradas no sistema, com mais de 95% delas tramitando na esfera da Justiça Estadual.

A partir de 1º de março de 2024, grandes e médias empresas de todo o país poderão se cadastrar voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico (https://lnkd.in/dG2K4f53). Esta plataforma centraliza as comunicações dos processos de todos os tribunais. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do Programa Justiça 4.0, que visa aproximar o sistema judiciário brasileiro da sociedade através de novas tecnologias.

Todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já possuem esta ferramenta instalada. A Justiça do Trabalho foi o primeiro ramo do Poder Judiciário a concluir a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico.

– As empresas têm um prazo de 90 dias para se cadastrarem voluntariamente. Após esse período, o cadastro será obrigatório, com base nos dados da Receita Federal.

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