Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é constitucional, diz STF

Fonte: Conjur. Acessado em 05/01/2021.

Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades, oferecendo-os benefícios fiscais e previdenciários, a Lei 11.196/2005 não incorreu em inconstitucionalidade.

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