05 August

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Lei das Domésticas inicia fiscalização nesta semana

A fiscalização da Lei das Domésticas e a penalidade para os empregadores que não se ajustarem começam a valer a partir de quinta-feira, dia 7 de agosto. De acordo com o advogado trabalhista Daniel de Oliveira, a fiscalização será feita pelo Ministério do Trabalho por meio de denúncias. “Em caso de denúncia, o ministério acaba chamando uma das partes para uma audiência de conciliação e isso pode resolvido de forma amigável.” Segundo ele, a Lei das Domésticas veio para resguardar os direitos das trabalhadoras neste setor, assim como o direito de quem é protegido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O...

04 August

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C.FED – Proposta simplifica uso do FGTS no caso de desastre natural

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A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 6964/13, que simplifica o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de desastre natural. A proposta foi apresentada pela comissão externa criada pela Casa para acompanhar os desastres ocorridos na região serrana do Rio de Janeiro em 2013. Pelo texto, o morador poderá sacar o FGTS se o desastre ocorrido na sua região estiver previsto na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) para eventos geológicos, meteorológicos ou hidrológicos. A Cobrade tem um rol mais amplo de situações de desastres do que o decreto atual que baseia...

30 July

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TST – Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras

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O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento fora dos limites do pedido o chamado julgamento extra petita. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da Marca Ambiental Ltda. e absolveu-a da condenação de pagar ao trabalhador 93 horas extras mensais de sobreaviso. No recurso ao TST, a empresa sustentou que, na petição inicial, o supervisor postulou o pagamento de horas extras, e o deferimento de horas de sobreaviso estaria fora dos limites do pedido. O trabalhador contestou o argumento da empresa,...

28 July

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Ponta Grossa: em caso de nova greve, 50% dos ônibus devem circular

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Se houver rompimento de acordo já homologado na Justiça do Trabalho, com deflagração de nova greve no transporte público de Ponta Grossa, pelo menos 50% dos ônibus devem circular na cidade em todos os horários, para garantir o serviço público essencial e inadiável à população. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) durante audiência que reuniu em Curitiba representantes da Prefeitura de Ponta Grossa, da Viação Campos Gerais Ltda. e do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Passageiros Urbanos de Ponta Grossa (Sintropas). O percentual de circulação mínima da frota foi fixado em 50%, em todos...

23 July

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STJ – Liminar tira nome de construtora da lista suja do Ministério do Trabalho

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O Ministério do Trabalho e Emprego deve excluir o nome da Construtora Tenda S/A do cadastro de empresas que submetem seus trabalhadores a condições análogas às de escravo. A decisão do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, tem caráter liminar e vale até o julgamento final do mandado de segurança impetrado pela construtora. No pedido, a construtora afirma que foi surpreendida com a notícia da inclusão de seu nome no cadastro. Narra que, ao solicitar informações e cópia dos atos administrativos referentes à inscrição, teria recebido apenas um CD com o relatório final da fiscalização,...

22 July

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CEF responderá por débitos trabalhistas de obra do Minha Casa Minha Vida

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária da Caixa Econômica Federal (CEF) pelos débitos trabalhistas de um pintor de obra do programa "Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal. Embora o TST aplique a casos semelhantes a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que isenta o dono da obra da responsabilidade pelas dívidas de empreiteiras, no caso específico, a CEF, financiadora do empreendimento, assumiu a gestão da obra após intervenção judicial resultante de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho motivada pela ausência de pagamento dos salários dos empregados (Processo 0000684-77.2012.5.04.0741). Ao...

09 July

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Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de ex-empregado do Banco Bradesco S.A. que teve sua doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, quando comprovada a doença profissional, é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e a percepção de auxílio-doença acidentário para o direito à estabilidade de 12 meses, como entendera o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) em decisão anterior. A ministra citou o item II da Súmula 378 do TS, segundo o qual a garantia de emprego prevista no artigo 118...

04 July

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Motorista de ônibus de Manaus receberá adicional de insalubridade por exposição ao calor

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A Justiça do Trabalho deferiu adicional de insalubridade de 20% a um motorista de ônibus urbano de Manaus (AM), porque o calor ao qual estava exposto no desempenho da atividade ultrapassa o limite de tolerância. As empresas de transporte recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a condenação, mas a Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento, o que, na prática, mantém o entendimento regional. Laudos periciais trazidos de outras reclamações trabalhistas constataram que motoristas e cobradores trabalhavam em temperatura média de 32° a 33°, o que daria direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). O Tribunal...

02 July

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Projeto que permite acelerar processos trabalhistas vai a sanção presidencial

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Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal no início de junho sem que houvesse recursos, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 63/2013, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho, segue para sanção presidencial. Baseado em proposta do Tribunal Superior do Trabalho aprovada em 2011, o projeto visa a garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja inadequado -...

27 June

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Justiça determina retorno de 100% da frota de ônibus em Curitiba e Região

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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou no início da manhã desta sexta-feira (27) que o Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc) e o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp) coloquem em circulação 100% da frota de ônibus com 50% dos cobradores em estações-tubos e terminais. Os cobradores estão em greve desde quinta-feira (26). A ordem judicial diz ainda que os sindicatos estão sujeitos a multa de R$ 30 mil por dia caso não cumpram a determinação. Na quinta-feira, os ônibus chegaram a circular...

Author: Equipe DNA

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