23 outubro

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Direitos da empregada doméstica

Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada Devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão. A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência. (art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29, § 1º, da CLT). Salário-mínimo fixado em lei Fixado em lei (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). Feriados civis e religiosos Com...

22 outubro

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TST retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista

Artigo de Equipe DNA

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Mesmo que parcial, a penhora de verbas salariais é inconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a impenhorabilidade dos salários de uma das sócias de uma usina paraibana, para a execução de uma dívida trabalhista que tramita há 16 anos. Em 1997, a usina foi condenada a pagar R$ 452 em ação trabalhista movida por um trabalhador rural. Na fase de execução, como não foram localizados bens da empresa, o juízo determinou a penhora do salário de uma das sócias, com fundamento na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no qual o...

21 outubro

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C.FED – Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

Artigo de Equipe DNA

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento. Gorete Pereira argumenta que a Justiça Federal lida com uma quantidade “colossal” de processos que querem rediscutir indenizações que já foram negociadas pelos sindicatos nas homologações de rescisões contratuais e dissídios. “Tal medida é um desprestígio do trabalho preliminar efetuado tanto por sindicatos, quanto pelo próprio Poder Executivo, mediante a atuação das Superintendências Regionais do Trabalho. Isso é uma judicialização desnecessária das...

20 outubro

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C.FED – Projeto impede que acidente no trajeto influencie no cálculo de imposto devido por empresa

Artigo de Equipe DNA

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7379/14, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que impede que os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto sejam computados para calcular a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devida pela empresa. O projeto altera a Lei 10.666/03, que trata da concessão da aposentadoria especial. De acordo com essa lei, a alíquota de contribuição de 1%, 2% ou 3%, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial, poderá ser reduzida em até 50% ou aumentada em até 100%, em razão do desempenho da empresa quanto ao registro de acidentes de trabalho. Pela proposta, não...

17 outubro

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Para especialistas, fim do fator previdenciário poderia elevar deficit do INSS

Artigo de Equipe DNA

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Diversas alternativas para acabar com o fator previdenciário sem aumentar o deficit da Previdência Social foram discutidas nesta quinta-feira (16) em seminário na Câmara dos Deputados. Segundo especialistas, a simples extinção desse fator – criado em 1999 para desestimular aposentadorias precoces no regime geral (INSS) – poderia elevar o deficit previdenciário dos atuais 7% para 13,5% do PIB em 2060. De outro lado, entidades ligadas aos trabalhadores reclamam de perdas no valor de aposentadorias e pensões em decorrência da aplicação do dispositivo. Consultor legislativo da Câmara na área de previdência, Walter Oda destacou que uma das propostas em análise no Congresso propõe a substituição da metodologia...

16 outubro

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TRT10 – Legislação trabalhista garante direitos especiais para professores

Artigo de Equipe DNA

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O Brasil possui mais de dois milhões de professores, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Em Brasília (DF), parte desses profissionais é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e atua em aproximadamente 450 instituições de ensino particular de educação básica, onde estão matriculados mais de 200 mil alunos. Para atender às especificidades dessa carreira, a seção XII do normativo trabalhista – que vai do artigo 317 ao 323 – define garantias especiais para o professor. Dentre elas, a jornada de trabalho diária em um mesmo estabelecimento, a qual é limitada a quatro aulas...

15 outubro

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TRT9 – Garantida estabilidade a servente que recebia vale-transporte e se acidentou indo trabalhar de moto

Artigo de Equipe DNA

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A Justiça reconheceu o direito de garantia de emprego, por acidente de trabalho, a uma servente de Londrina que recebia vale-transporte da empresa e se acidentou quando ia para o serviço de motocicleta. O acidente aconteceu em abril de 2011 quando a trabalhadora seguia de moto para o prédio da Justiça Federal em Londrina, onde atuava como terceirizada. Ela fraturou o tornozelo direito, teve que passar por cirurgia e ficou vários meses afastada do trabalho. Como pagava o vale-transporte, a empresa não considerou o fato um acidente de trabalho e não preencheu a ficha do INSS para Comunicação de Acidente de Trabalho...

14 outubro

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TST – Empregado de município com cargo em comissão restabelece direito a depósitos do FGTS

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento aos embargos de um empregado do Município de Botucatu (SP), ocupante de cargo em comissão, para restabelecer o seu direito de receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036/90. A decisão provocou amplo debate na SDI-1 e, ao final, foi proferida à unanimidade. O trabalhador foi nomeado pelo município para ocupar cargo de livre nomeação e exoneração em comissão, sob o regime celetista, tendo sido exonerado em dezembro de 2008. Buscou a Justiça para receber os depósitos do FGTS...

13 outubro

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C.FED – Proposta estabelece auxílio alimentação de no mínimo metade do salário mínimo

Artigo de Equipe DNA

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7394/14, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que garante a todo empregado auxílio alimentação de, pelo menos, metade do salário mínimo, atualmente, R$ 362. Atualmente, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43) inclui a alimentação como parte do salário. Porém, a definição do auxílio alimentação é feita em acordo coletivo. Segundo Cruvinel, muitos empregadores não pagam o auxilio alimentação para trabalhadores que fazem escalas em turnos matutino ou vespertino. De acordo com o projeto, se o empregador oferecer refeição, ela deve ter o valor nutritivo adequado. “O empregador que concede este benefício...

10 outubro

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O teletrabalhador tem relação de emprego ou é autônomo?

Artigo de Equipe DNA

in Sem categoria

O teletrabalhador pode ser empresário, autônomo, parassubordinado ou subordinado. Nos dois primeiros casos, não há relação de emprego, desde que, de fato, a relação consumada demonstre a autonomia do trabalhador na gestão e assunção dos riscos do negócio. O teletrabalhador empresário, em regra, detém os meios telemáticos, instrumentos e meios de trabalho (ressalvando que a OIT entende de modo diverso), auto-organiza suas atividades, e arca com os riscos do negócio. O autônomo, a seu turno, embora mantenha uma relação de pessoalidade com os tomadores do serviço, tem a liberdade de eleger o programa com o qual vai trabalhar, possui o software, mantém-se em...

Author: Equipe DNA

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