10 abril

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TRT5 – TST decide que conselho arbitral não examina conflitos trabalhistas

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no último dia 26 de março, determinou que o Conselho Arbitral do Sudoeste da Bahia e a Justiça Arbitral de Vitória da Conquista e Região não realizem arbitragem para solução de conflitos envolvendo direitos individuais trabalhistas em todo e qualquer caso. A arbitragem é a solução de conflitos por meio de árbitros, e não por decisão judicial. A decisão, que deu provimento a embargos do Ministério Público do Trabalho, ratificou precedentes do TST no sentido de que a arbitragem não é aconselhável na solução de...

09 abril

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Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta terceirização

Artigo de Equipe DNA

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Texto ainda poderá ser alterado na próxima semana, quando pontos polêmicos serão votados separadamente. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Foram 324 votos a favor do texto, 137 contra e 2 abstenções. Um acordo de procedimentos entre os partidos deixou a votação dos destaquespara a próxima terça-feira (14), quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas. O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira...

08 abril

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Comissão de Direito Sindical da OAB rejeita terceirização

Artigo de Equipe DNA

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A matéria será levada a apreciação do Pleno do Conselho Federal, quando a entidade terá uma posição sobre o tema.Confira a nota:NOTA DE REPÚDIO AO PL 4330/2004 E DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS AO PLA COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITOS SINDICAIS DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL vem associar-se às manifestações de entidades como ANAMATRA e ANPT e aos termos do ofício encaminhado aos 27 de agosto de 2013 pelos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho diretamente ao Excelentissimo Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, Deputado Décio Lima, alertando...

06 abril

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Empresa não terá de enviar pedido de desculpas por promessa de emprego não cumprida

Artigo de Equipe DNA

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação por dano moral imposta à Garantia Real Empresa de Segurança Ltda. a ordem de enviar pedido de desculpas por não ter cumprido promessa de emprego feita a um vigilante. A Turma, porém, não conheceu do recurso da empresa quanto à indenização no valor de R$ 10 mil, por entender que a conduta da empresa foi abusiva: o vigilante chegou a ter sua carteira de trabalho anotada com data futura, mas a contratação foi cancelada com um carimbo. O juízo da Vara do Trabalho de Amparo (SP) condenou a empresa a...

02 abril

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Plenário pode votar projeto que regulamenta terceirização

Artigo de Equipe DNA

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A regulamentação da terceirização é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (7). Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise é possibilidade de terceirização em relação a qualquer das atividades das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. A medida consta do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para o Projeto de Lei4330/04. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). O texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará...

26 março

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Informação Qualitativa

Artigo de Equipe DNA

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Na foto, a sócia Francismery Mocci com o palestrante Edu Trevisan, que tem ministrado várias palestras quinzenais reforçando o tema escolhido pelo Escritório para ser desenvolvido no ano de 2015: “Informação Qualitativa”. O desenvolvimento do tema vem sendo planejado desde meados do ano passado, e o Escritório tem procurado municiar clientes, juízes e interessados com menos quantidade e mais qualidade nas informações. Nas palavras do sócio fundador, Célio Pereira Oliveira Neto, “a sociedade contemporânea está repleta de informações 24h por dia, bombardeada por todos os lados, com destaque para as redes sociais. Assim, elegemos o ano de 2015 para trabalhar com mais...

26 março

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Breves comentários sobre a lei 13103 – Nova lei do Motorista Profissional

Artigo de Equipe DNA

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A Lei 13103 trata do exercício da profissão de motorista, e foi sancionada pela Presidente da República em 2 de março de 2015. Erroneamente intitulada pela imprensa de “Lei dos Caminhoneiros”, em verdade, a Lei 13103 rege as relações dos motoristas profissionais nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros. As principais alterações promovidas pela nova lei são as seguintes: a) incluídos os autônomos nos benefícios de formação profissional, atendimento profilático, terapêutico, reabilitador principalmente quanto a doenças profissionais, proteção do Estado contra ações criminosas e atendimento especializado de medicina ocupacional; b) quanto aos exames toxicológicos: b1) permissão para realização de exames quando...

24 março

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Empregado demitido por dormir em serviço não será indenizado por dano moral

Artigo de Equipe DNA

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Empregado demitido por justa causa porque dormia em serviço não deve receber indenização por danos morais. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um metalúrgico contra uma empresa de máquinas e equipamentos. O trabalhador acionou a Justiça do Trabalho por entender que a atitude da empresa, além de injusta, o colocou em situação constrangedora, desonrando sua vida profissional e social. A empresa, em sua defesa, argumentou que o metalúrgico dormia em serviço e que, mesmo sendo advertido verbalmente ao longo de 18 meses, mantinha a atitude durante o horário de trabalho. A empresa...

23 março

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Sindicato dos trabalhadores do transporte rodoviário e empresas não entram em acordo

Artigo de Equipe DNA

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Foi adiada para 22 de abril de 2015 a audiência de dissídio coletivo envolvendo sindicatos de trabalhadores do transporte rodoviário e empresas de diversas localidades do Paraná, como Curitiba, Apucarana, Londrina, Maringá e Paranaguá. Os representantes dos empresários alegaram que os sindicatos dos trabalhadores, que provocaram o dissídio, não têm legitimidade para representar os empregados que atuam nas empresas demandadas. Segundo as empresas, esses trabalhadores não são motoristas rodoviários. São mecânicos, socorristas, que utilizam os veículos apenas como instrumento de trabalho. Por essa razão, as empresas não quiseram negociar. A desembargadora Ana Carolina Zaina, que presidiu a audiência, determinou a realização...

20 março

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Senado aprova em segundo turno PEC que explicita o TST na Constituição

Artigo de Equipe DNA

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O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2010, que altera o artigo 92 da Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. A proposição, aprovada no final de 2010 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, altera também o caput do artigo 111-A, incluindo, como requisito necessário para o provimento dos cargos de ministro do Tribunal, que o indicado possua "notório saber jurídico e reputação ilibada". Prevê ainda a inclusão, no mesmo artigo, do parágrafo 3º, no sentido de dotar o TST com a...

Author: Equipe DNA

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