27 agosto

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inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram o recurso de um trabalhador (carregador) que requeria diferenças salariais por acúmulo de funções, reconhecimento da dispensa sem justa causa e verbas rescisórias decorrentes, entre outros pedidos. Em primeira instância (70ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP), a sua reclamação foi indeferida pelo juiz. Quanto à questão das diferenças salariais e acúmulo de funções, o empregado (autor do processo) alegou que, além de exercer a função de carregador, também era obrigado a realizar serviços externos, tais como pagamentos de boletos e outros, em bancos e casas lotéricas. Contudo, seu recurso não...

26 agosto

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Turma declara de ofício prescrição de ação proposta mais de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, o magistrado poderá declarar a prescrição da ação, mesmo sem manifestação da parte contrária? Essa questão foi discutida em um processo analisado pela 9ª Turma do TRT mineiro. Na avaliação do relator do processo, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, a resposta é positiva, pois, conforme frisou em seu voto, é dever do magistrado declarar a prescrição da ação ajuizada após o prazo máximo de dois anos depois da extinção do contrato de trabalho, ainda que a parte contrária não tenha formulado expressamente esse pedido. No caso, o contrato de trabalho...

25 agosto

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Turma declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD do empregador como prova durante audiência

Artigo de Equipe DNA

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a sentença que considerou tardia a tentativa de apresentação de provas da Formosa Supermercados e Magazine Ltda., por meio de um DVD, durante a audiência da reclamação trabalhista. Na contestação da ação, a empresa pediu que a filmagem fosse apresentada pessoalmente ao juiz, por ser impossível juntá-la ao processo pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, diante da impossibilidade do sistema de receber as provas, o juízo de origem deveria ter recebido o material para não impedir o direito de defesa previsto...

24 agosto

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Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave

Artigo de Equipe DNA

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A garantia da estabilidade provisória para dirigentes sindicais, prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, não impede a demissão de servidores públicos que exercem mandato em entidades de classe. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança interposto por servidora demitida pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo. Ela exercia o cargo de oficiala de promotoria no Ministério Público estadual e foi acusada de falsidade ideológica e de descumprimento do dever funcional de proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública. A servidora alegou que...

21 agosto

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TST afasta pagamento de adicional de risco por transporte irregular de valores

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra condenação ao pagamento de adicional de risco, no percentual de 7%, a bancário que realizava transporte irregular de valores. Embora o serviço tenha de ser executado por empresa especializada, por sua natureza de risco, os ministros entenderam que não há previsão para o pagamento desse adicional no caso do descumprimento da Lei 7.102/83, que regula as atividades de vigilância e de transporte de valores. O bancário, que trabalhou para o Bradesco de 2003 a 2008, alegou no...

20 agosto

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Senado aprova desoneração da folha de salários e texto segue para sanção

Artigo de Equipe DNA

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 45 votos a favor e 27 contra, projeto de lei que reduz a desoneração da folha de salários, última medida do ajuste fiscal do governo que ainda dependia do aval do Congresso. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. Os senadores mantiveram a proposta aprovada na Câmara que elevou em mais de 100% a taxação sobre o faturamento para a maioria dos 56 setores enquadrados no programa de desoneração da folha, mas abriu exceções para alguns segmentos, reduzindo o ganho do governo. Pela regra geral, os setores que haviam sido isentos...

20 agosto

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How to deal with Your Staff, Executivesand the Board of Directors

Artigo de Equipe DNA

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19 agosto

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Câmara aprova projeto que altera correção do FGTS

Artigo de Equipe DNA

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Proposta prevê reajuste gradual até 2019, quando valerá a mesma regra de reajuste da poupança (TR mais 6% ao ano). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que reajusta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com índices maiores que os atuais (a correção atual é feita pela taxa referencial mais 3% ao ano). A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto aprovado, umsubstitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para o PL 4566/08, os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 serão reajustados, a partir de 2019,...

18 agosto

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55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho – Resumo do 4º Painel do Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho

Artigo de Equipe DNA

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O Pluralismo Jurídico e a Autonomia Privada Coletiva Por Dr. Célio Pereira Oliveira Neto Georgenor de Souza Franco Filho: Como se deve coadunar as disposições de regulamento interno da empresa frente à regulamentação coletiva? Pluralistas são os sistemas jurídicos, e a autonomia diz respeito a grupos que elaboram normas, normalmente por negociação coletiva (ACT, CCT). O regulamento de empresa trata do papel dos empregados e normas disciplinares, dentre outros. No Brasil, ainda é facultativo, e quando instituído, pode ser unilateral ou bilateral (com a participação dos empregados). O Regulamento Interno (RI) é fonte do direito do trabalho, e está no pé da teoria da pirâmide, na...

17 agosto

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Trabalhador não obtém reconhecimento de doença profissional e é condenando em multa.

Artigo de Equipe DNA

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O empregador quando expõe o empregado a condição de trabalho que possa originar uma moléstia ou um acidente, independentemente do seguro da Previdência Social, pode responder pela reparação do dano causado ao trabalhador. Esse tipo de demanda judicial é comum e em regra ocorre perícia judicial para avaliação do nexo causal (se a moléstia ou acidente são decorrentes do trabalho) e a extensão ou limitação que causa a incapacidade laborativa do trabalhador. Um trabalhador ingressou com demanda pedindo indenizado do empregador sustentando sofrer de grave doença ocupacional incapacitante que lhe causava dores lombares motivadas pelo trabalho em posições antiergonômicas. No curso...

Author: Equipe DNA

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