03 September

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Encerramento de obras da construtora empregadora autoriza dispensa de empregado membro da Cipa

A estabilidade provisória do empregado eleito membro da CIPA visa garantir que ele possa exercer suas atribuições, com liberdade e independência, o que se justifica enquanto este estiver em atividade na empresa. Logo, não há razão para manutenção da estabilidade caso comprovado o encerramento das atividades de obra da empresa no local em que o trabalhador prestou seus serviços. Foi esse o entendimento expresso em decisão da juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, na titularidade da Vara do Trabalho de Curvelo/MG, ao negar o pedido de reintegração ou indenização correspondente ao período estabilitário a um trabalhador. Como constatou a julgadora, o empregado...

02 September

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Justiça do Trabalho tem nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas

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Desde segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. Em decisão de 4/8/2015 (processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, e que vinha sendo aplicado desde então. Em substituição à TR, o TST determinou a adoção do Índice de Preços ao...

01 September

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Bilheteiro não tem direito a adicional por despachar bagagens, determina TRT

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Acúmulo ilegal de funções se caracteriza quando o trabalhador exerce duas atividades incompatíveis entre si. Essa não é a situação vista pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar caso no qual o um ex-vendedor de passagens de ônibus entrou na Justiça solicitando que a empresa lhe pagasse as diferenças salariais por também ter atuado como despachante de bagagem. Para a Turma, a atribuição é consequência da atividade de bilheteiro e não exige conhecimentos específicos que configurariam a acumulação. O vendedor pleiteou na Vara do Trabalho de Patos (PB) equiparação de salário com os despachantes, cuja base remuneratória era...

31 August

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Advogado Célio Pereira Oliveira Neto participa de co-autoria no livro Aplicação da teoria do diálogo das fontes no direito do trabalho

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O livro, Aplicação da teoria do diálogo das fontes no direito do trabalho, coordenado por Renato Rua de Almeida e com a assistencia de Adriana Calvo, contou com a colaboração de vários nomes do Direito Trabalhista, dentre eles o do Advogado Célio Pereira Oliveira Neto. Diante dos caminhos trilhados pela dogmática jurídica no séc. XXI, o Núcleo de Pesquisa em Direito do Trabalho do Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” da PUC-SP enriquece o universo acadêmico com esta obra coletiva propondo ideias hermenêuticas orientadas pelo diálogo das fontes, na linha da constitucionalização do Direito Laboral, superando a dogmática estritamente formalista que orientou o...

28 August

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Artigo de Célio Pereira Oliveira Neto em participação no livro Arquivos do instituto brasileiro de direito social

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DIREITO DE DESCONEXÃO FRENTE ÀS NOVAS TECNOLOGIAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO INTRODUÇÃO Matéria do jornal italiano Corriere Della Sera traz interessante artigo denominando de pollici[2] os usuários de IPAD que o manuseiam somente com os polegares, dando a entender que os “antigos” fazem uso dos indicadores para o uso do IPAD.[3] A geração “Pollici” combina estratégias de jogo ao celular mediante o uso de “kick” ou outros dispositivos rápidos, enquanto joga em rede e assiste televisão, e começa a chamar as pessoas que usam e-mails para mandar mensagem de “velhos”, ou seja, desatualizados. Essa mesma geração possivelmente contratará e será contratada sem...

27 August

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inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função

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Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram o recurso de um trabalhador (carregador) que requeria diferenças salariais por acúmulo de funções, reconhecimento da dispensa sem justa causa e verbas rescisórias decorrentes, entre outros pedidos. Em primeira instância (70ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP), a sua reclamação foi indeferida pelo juiz. Quanto à questão das diferenças salariais e acúmulo de funções, o empregado (autor do processo) alegou que, além de exercer a função de carregador, também era obrigado a realizar serviços externos, tais como pagamentos de boletos e outros, em bancos e casas lotéricas. Contudo, seu recurso não...

26 August

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Turma declara de ofício prescrição de ação proposta mais de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

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Se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, o magistrado poderá declarar a prescrição da ação, mesmo sem manifestação da parte contrária? Essa questão foi discutida em um processo analisado pela 9ª Turma do TRT mineiro. Na avaliação do relator do processo, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, a resposta é positiva, pois, conforme frisou em seu voto, é dever do magistrado declarar a prescrição da ação ajuizada após o prazo máximo de dois anos depois da extinção do contrato de trabalho, ainda que a parte contrária não tenha formulado expressamente esse pedido. No caso, o contrato de trabalho...

25 August

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Turma declara nula sentença que não aceitou apresentação de DVD do empregador como prova durante audiência

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a sentença que considerou tardia a tentativa de apresentação de provas da Formosa Supermercados e Magazine Ltda., por meio de um DVD, durante a audiência da reclamação trabalhista. Na contestação da ação, a empresa pediu que a filmagem fosse apresentada pessoalmente ao juiz, por ser impossível juntá-la ao processo pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, diante da impossibilidade do sistema de receber as provas, o juízo de origem deveria ter recebido o material para não impedir o direito de defesa previsto...

24 August

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Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave

Posted by Equipe DNA

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A garantia da estabilidade provisória para dirigentes sindicais, prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, não impede a demissão de servidores públicos que exercem mandato em entidades de classe. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança interposto por servidora demitida pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo. Ela exercia o cargo de oficiala de promotoria no Ministério Público estadual e foi acusada de falsidade ideológica e de descumprimento do dever funcional de proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública. A servidora alegou que...

21 August

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TST afasta pagamento de adicional de risco por transporte irregular de valores

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra condenação ao pagamento de adicional de risco, no percentual de 7%, a bancário que realizava transporte irregular de valores. Embora o serviço tenha de ser executado por empresa especializada, por sua natureza de risco, os ministros entenderam que não há previsão para o pagamento desse adicional no caso do descumprimento da Lei 7.102/83, que regula as atividades de vigilância e de transporte de valores. O bancário, que trabalhou para o Bradesco de 2003 a 2008, alegou no...

Author: Equipe DNA

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