15 setembro

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Trabalhador acidentado pode ser dispensado após o fim da garantia provisória

Um trabalhador apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, para questionar uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande, que não reconheceu a nulidade de sua demissão e o direito à reintegração no emprego. Ele argumentou que a sua dispensa foi discriminatória, já que aconteceu após um período de afastamento por doença ocupacional. Médicos do INSS diagnosticaram o empregado como portador de doença incapacitante (problemas na coluna lombar e no ombro esquerdo, relacionados às suas atividades profissionais). Isso motivou o seu afastamento do emprego entre 2007 e 2012. Em 23/03/2012, uma perícia atestou que o reclamante tinha condições de...

14 setembro

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Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas

Artigo de Equipe DNA

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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou jurisprudência determinando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não é aplicável a processos trabalhistas. As turmas agora terão que seguir essa posição adotada por meio da criação de Tese Jurídica do tribunal. De acordo com a regra do CPC, quando um crédito a ser executado já está certo e determinado, ou seja, quando a execução for definitiva e a sentença já estiver liquidada, será aplicada uma multa de 10% ao devedor que não pagar a dívida no prazo de 15 dias. O entendimento do TRT-3 é de...

10 setembro

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Pagamento do vale-transporte em dinheiro não muda natureza indenizatória da parcela

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O vale transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Por se destinar a cobrir despesas, o benefício não tem natureza salarial, mas indenizatória e, assim, não se incorpora à remuneração, para quaisquer efeitos (artigo 6º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta Lei n° 7.418/85 instituidora do vale-transporte, com a alteração da lei nº 7.619/87). Em regra, o vale-transporte não pode ser substituído por dinheiro. É o que estabelece o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87. Mas e se o empregador não observar essa diretriz legal...

04 setembro

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Empresa pode pré-assinalar intervalo de descanso em cartão de ponto

Artigo de Equipe DNA

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A existência de marcação automática de intervalo de descanso, pré-assinalada automaticamente pela empresa, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das anotações. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar pedido de horas extras a um trabalhador que alegou não ter usufruído integralmente desse período. De acordo com o colegiado, caberia, no caso, ao trabalhador comprovar irregularidades nas marcações dos horários, o que não ocorreu. Na ação, o trabalhador afirmou que a empresa só concedia 15 minutos de descanso, dos 60 minutos aos quais tinha direito, por trabalhar mais de seis horas diariamente. A empresa afirmou...

03 setembro

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Encerramento de obras da construtora empregadora autoriza dispensa de empregado membro da Cipa

Artigo de Equipe DNA

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A estabilidade provisória do empregado eleito membro da CIPA visa garantir que ele possa exercer suas atribuições, com liberdade e independência, o que se justifica enquanto este estiver em atividade na empresa. Logo, não há razão para manutenção da estabilidade caso comprovado o encerramento das atividades de obra da empresa no local em que o trabalhador prestou seus serviços. Foi esse o entendimento expresso em decisão da juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, na titularidade da Vara do Trabalho de Curvelo/MG, ao negar o pedido de reintegração ou indenização correspondente ao período estabilitário a um trabalhador. Como constatou a julgadora, o empregado...

02 setembro

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Justiça do Trabalho tem nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Desde segunda-feira (31), está disponível para consulta no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) na internet a nova tabela de atualização monetária de débitos trabalhistas. O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009. Em decisão de 4/8/2015 (processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), com efeito modulatório, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, e que vinha sendo aplicado desde então. Em substituição à TR, o TST determinou a adoção do Índice de Preços ao...

01 setembro

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Bilheteiro não tem direito a adicional por despachar bagagens, determina TRT

Artigo de Equipe DNA

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Acúmulo ilegal de funções se caracteriza quando o trabalhador exerce duas atividades incompatíveis entre si. Essa não é a situação vista pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar caso no qual o um ex-vendedor de passagens de ônibus entrou na Justiça solicitando que a empresa lhe pagasse as diferenças salariais por também ter atuado como despachante de bagagem. Para a Turma, a atribuição é consequência da atividade de bilheteiro e não exige conhecimentos específicos que configurariam a acumulação. O vendedor pleiteou na Vara do Trabalho de Patos (PB) equiparação de salário com os despachantes, cuja base remuneratória era...

31 agosto

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Advogado Célio Pereira Oliveira Neto participa de co-autoria no livro Aplicação da teoria do diálogo das fontes no direito do trabalho

Artigo de Equipe DNA

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O livro, Aplicação da teoria do diálogo das fontes no direito do trabalho, coordenado por Renato Rua de Almeida e com a assistencia de Adriana Calvo, contou com a colaboração de vários nomes do Direito Trabalhista, dentre eles o do Advogado Célio Pereira Oliveira Neto. Diante dos caminhos trilhados pela dogmática jurídica no séc. XXI, o Núcleo de Pesquisa em Direito do Trabalho do Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” da PUC-SP enriquece o universo acadêmico com esta obra coletiva propondo ideias hermenêuticas orientadas pelo diálogo das fontes, na linha da constitucionalização do Direito Laboral, superando a dogmática estritamente formalista que orientou o...

28 agosto

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Artigo de Célio Pereira Oliveira Neto em participação no livro Arquivos do instituto brasileiro de direito social

Artigo de Equipe DNA

in Sem categoria

DIREITO DE DESCONEXÃO FRENTE ÀS NOVAS TECNOLOGIAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO INTRODUÇÃO Matéria do jornal italiano Corriere Della Sera traz interessante artigo denominando de pollici[2] os usuários de IPAD que o manuseiam somente com os polegares, dando a entender que os “antigos” fazem uso dos indicadores para o uso do IPAD.[3] A geração “Pollici” combina estratégias de jogo ao celular mediante o uso de “kick” ou outros dispositivos rápidos, enquanto joga em rede e assiste televisão, e começa a chamar as pessoas que usam e-mails para mandar mensagem de “velhos”, ou seja, desatualizados. Essa mesma geração possivelmente contratará e será contratada sem...

27 agosto

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inexistência de quadro de cargos e salários enfraquece a caracterização de desvio de função

Artigo de Equipe DNA

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Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região analisaram o recurso de um trabalhador (carregador) que requeria diferenças salariais por acúmulo de funções, reconhecimento da dispensa sem justa causa e verbas rescisórias decorrentes, entre outros pedidos. Em primeira instância (70ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP), a sua reclamação foi indeferida pelo juiz. Quanto à questão das diferenças salariais e acúmulo de funções, o empregado (autor do processo) alegou que, além de exercer a função de carregador, também era obrigado a realizar serviços externos, tais como pagamentos de boletos e outros, em bancos e casas lotéricas. Contudo, seu recurso não...

Author: Equipe DNA

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