Plenário aprova alíquota menor para empresas de transporte

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 371 votos a 6, o destaque do DEM à Medida Provisória 685/15 e reintroduziu no texto a alíquota de 2% sobre a receita bruta para as empresas de transporte de passageiros, em substituição à contribuição da folha de pagamentos. O texto tinha sido rejeitado pela Câmara na primeira votação, o que provocaria o aumento previsto pela Lei 13.161/15 para 3%, como parte do ajuste fiscal. Dívidas tributárias A MP 685 permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se...

17 November

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Confira a newsletter de novembro do escritório

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16 November

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TST nega pedido do MPT para que empresa volte para lista do trabalho escravo

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Alegando erro processual, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou colocar a empresa Agropecuária Roncador no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas às de escravo. O pedido para que a companhia voltasse para a lista foi feito pelo Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que havia feito a exclusão. No agravo de instrumento desprovido pelo TST, o MPT pretendia anular a exclusão, sustentando que a empresa permaneceu na lista por apenas sete meses, quando a regra seria de dois anos. Segundo o órgão, o fato de...

12 November

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Juiz Federal condena três acusados de simular ação trabalhista para fraudar penhora de bens

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A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três pessoas acusadas de simular um litígio trabalhista com o intuito de fraudar um leilão de penhora de bens. A estratégia foi utilizada porque valores decorrentes de ações da Justiça do Trabalho têm preferência legal sobre outros créditos. A sentença, do juiz federal Rafael Farinatti Aymone, foi proferida ontem (9/11). De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), um gerente comercial morador de João Pessoa (PB) teria ajuizado em 2011 uma reclamatória trabalhista contra uma indústria de embalagens localizada no município da Serra gaúcha. No processo, ele estaria buscando o pagamento...

11 November

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Princípio da irretroatividade garante adicional a cobrador de ônibus

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Uma empresa de ônibus foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um cobrador pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do processo, foi editada portaria que tratava especificamente do tema e restringia o direito. O juiz da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte concedeu o adicional de insalubridade ao analisar os laudos periciais que comprovavam que o trabalhador estava sendo submetido a níveis de vibração...

11 November

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Form 3115 for a Cash to Accrual Method for Small Businesses

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We aim to lead in each practice and area of law we work in. Coming from in-depth understanding of the law and the industry, capitalizing on extensive experience, we provide hands-on advice that speaks the language of our client’s business. Whether in aviation, sales and distribution, antitrust, corporate and M&A, finance, employment, energy, IP, litigation, TMT, real estate, or any other area of law, our clients can expect excellence and commitment to their objectives. Ensuring the operational functioning of the organisation, the development of external relations, management of press relations and constant communication with the press....

10 November

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Simples cobrança de metas não configura assédio moral

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O assédio moral, também conhecido como "mobbing" ou terror psicológico, é uma espécie de violência de ordem moral ou psicológica praticada no ambiente de trabalho. Juridicamente, o assédio moral pode ser considerado como um abuso emocional no local de trabalho, de forma não sexual e não racial, com o fim de afastar o empregado das relações profissionais. Uma verdadeira estratégia para fragilizar e desestruturar psicologicamente o empregado. Mas a simples cobrança de metas pelo empregador não configura o assédio moral. Para tanto, é necessário haver prova de que essa cobrança era feita de forma desrespeitosa, ultrapassando os limites do razoável....

09 November

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É inepto pedido de diferenças salariais sem apontamento de paradigma

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Operador numa firma de tecelagem alegou, em sua ação trabalhista, que seu ofício envolvia lidar com vários tipos de máquinas, mas que jamais recebera o salário equivalente a trabalhadores que faziam o mesmo. Também reivindicou outros pedidos. Em 1ª instância, na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, não ganhou a ação (foi julgada improcedente). Ele entrou então com recurso. A 16ª Turma do TRT-2 recebeu e julgou o recurso. No entanto, não deu razão ao trabalhador. O pedido de equiparação salarial mencionou um paradigma (trabalhador que desempenharia as mesmas funções que ele, mas com salário maior); no entanto, ele não...

09 November

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