25 fevereiro

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Juiz nega adicional de transferência a trabalhador que continuou residindo na cidade para a qual foi transferido

O adicional de transferência é devido sempre que o empregador transferir o empregado, por necessidade de serviço, para localidade diversa da que resultar do contrato, enquanto durar a transferência. Ou seja, ela tem de ser, obrigatoriamente, provisória. Isso, aliás, é o que dispõe o artigo 469 da CLT, que é expresso ao não considerar como “transferência” a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado. Com base nesses fundamentos, a juíza Cristiana Soares Campos, titular da 5ª Vara de Trabalho de Uberlândia-MG, negou o pedido de um trabalhador que pretendia receber o adicional de transferência. A magistrada constatou que,...

23 fevereiro

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TST mantém condenação por assédio processual a trabalhador que acusou empresa de interferir em distribuição de processo

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um auxiliar de serviços condenado ao pagamento de indenização por dano moral à Comil Silos e Secadores Ltda. Em ação rescisória ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ele alegou que a empresa usou, “de forma abusiva, de seu indiscutível poder econômico” para que seus recursos fossem encaminhados à turma que, segundo ele, mais deliberou em seu favor. O auxiliar ajuizou reclamação trabalhista contra a Comil e um empreiteiro que o contratou para prestar serviço terceirizado de montagem na empresa do...

22 fevereiro

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Professora não provou jornada extra e teve recurso negado pela 3ª Turma

Artigo de Equipe DNA

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Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), por unanimidade, mantiveram a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e suas repercussões feito em recurso de ex-professora contra o Colégio Avance (Edjânio Gomes de Queiroz - ME). Contestando a decisão proferida pela primeira instância na respectiva reclamação trabalhista, a professora argumentou que nem todos os cartões de ponto foram apresentados pelo colégio, o que, segundo ela, autorizaria o reconhecimento da jornada e o consequente pagamento de horas extras, referente ao período em que não foram mostrados os controles de frequência. A docente solicitava a...

19 fevereiro

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TST regula prazo para vista e altera orientação jurisprudencial

Artigo de Equipe DNA

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou mudanças em seu regimento interno para regulamentar o prazo para retorno dos pedidos de vista. O novo texto proposto pela Comissão de Jurisprudência altera os artigos 126 e 131 do Regimento Interno do TST. A alteração segue o disposto na Resolução 202/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Com isso, os pedidos de vista passarão a ter duração máxima de dez dias, prorrogáveis pelo mesmo tempo mediante solicitação justificada. Após esse prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte. Caso o processo não seja devolvido no prazo nem haja justificativa para prorrogação, o presidente pautará...

18 fevereiro

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Aceita por empresas e representantes dos trabalhadores, proposta do TST pode evitar greve nos aeroportos

Artigo de Equipe DNA

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O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e os representantes dos aeronautas (pilotos, copilotos, comissários de bordo) e aeroviários (profissionais de manutenção e despacho de aeronaves) concordaram nesta quarta-feira (17) com proposta de acordo coletivo apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, em audiência de mediação. A proposta, que deverá ser votada pelas assembleias das categorias até a próxima segunda-feira (22), deve evitar nova greve no setor. Após diversas negociações, o ministro indicou reajuste salarial de 11%, para repor a inflação de 2015, a ser pago em duas parcelas de 5,5% nos meses de fevereiro e maio...

17 fevereiro

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Embraer é absolvida de responsabilidade trabalhista por empregado contratado por fornecedora de peças

Artigo de Equipe DNA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que absolveu a Empresa Brasileira de Aeronáutica S. A. (Embraer) da responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas a um ex-empregado da Astra – Indústria Aeronáutica Ltda., que prestava serviços à Embraer de fornecimento de peças e matérias-primas. Por unanimidade, a Turma negou provimento a agravo contra decisão das instâncias inferiores. O trabalhador alegou que direitos como férias, salários, FGTS, entre outros, teriam sido descumpridos pela Astra, e que a Embraer também deveria ser responsabilizada pelas irregularidades, já que era a contratante dos serviços que ele prestava. O juízo de primeira instância, ao confirmar...

16 fevereiro

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Faltas ao serviço sem justificativa por 30 dias consecutivos após término de licença caracterizam abandono de emprego

Artigo de Equipe DNA

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Se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário e não provar que comunicou à empregadora os motivos de suas faltas, ficará caracterizado o abandono de emprego. Esse é o entendimento plasmado na Súmula 32 do TST, aplicada recentemente pela 6ª Turma do TRT/MG, ao negar provimento ao recurso de uma reclamante, mantendo a sentença que declarou o abandono de emprego. De acordo com o juiz relator convocado, Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi adotado pela Turma, a prova documental demonstrou que a reclamante permaneceu afastada de suas atividades, recebendo auxílio doença...

15 fevereiro

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Artigo: Condições para redução salarial via negociação coletiva

Artigo de Equipe DNA

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CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO SALARIAL VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA ANÁLISE DO ACÓRDÃO TST-RR-1322-04.2010.5.01.0050 Célio Pereira Oliveira Neto[1] OBJETIVO O presente artigo tem por objetivo apresentar breve análise do acórdão TST-RR-1322-04.2010.5.01.0050, que trata da invalidade da redução salarial via negociação coletiva, quando ausente contraprestação em favor do empregado, apontando fundamentos e requisitos que, se cumpridos, poderiam conduzir o julgamento a resultado diverso. RESUMO DO CASO Em data de 28 de outubro de 2015, nos autos TST-RR-1322-04.2010.5.01.0050, por meio de acórdão de lavra do Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por não conhecer do recurso de revista da Souza Cruz S/A, mantendo a decisão...

12 fevereiro

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Empregado não consegue comprovar discriminação em ambiente de trabalho em ação judicial

Artigo de Equipe DNA

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A Súmula 443 do TST é aplicada à situação do trabalhador portador de HIV ou de doenças que geram estigma, nos casos de dispensas configuradas como preconceituosas. Nos últimos anos, esse tem sido o tema central de muitas ações recebidas pela JT mineira, com pedidos de empregados portadores de HIV, referentes a rescisão indireta, ou reintegração ao emprego e indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória. Mas, conforme acentuou o juiz Vitor Salino de Moura Eça, não basta a simples alegação de tratamento discriminatório por parte do empregador. É necessária a comprovação da ocorrência dos fatos que ensejaram o...

11 fevereiro

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Caminhoneiro aposentado por invalidez após acidente de trabalho não tem direito à indenização

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, manteve sentença da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande que negou pedido de indenização por danos morais e estéticos e pensão vitalícia de um motorista de carreta que sofreu um acidente de trabalho em novembro de 2012. O caso aconteceu quando o trabalhador levou o caminhão que precisava de um reparo elétrico para uma oficina mecânica. O motorista disse que estava ajudando o eletricista e, ao testar a tensão da correia do alternador do caminhão, o eletricista, que se encontrava na cabine do caminhão, deu partida no...

Author: Equipe DNA

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