PEC da proteção de dados avança no Senado

Avançou no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988 (PEC 17/2019). Na ordem do dia desta terça-feira (4), a PEC cumpriu sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a PEC também confere competência privativa à União para legislar sobre a proteção e o tratamento dessas informações. Eduardo Gomes diz que a proposta busca assegurar a privacidade de dados pessoais em âmbito constitucional,...

Odebrecht indenizará empregado enviado para Angola sem visto de trabalho

Fonte: TRT da 3ª Região (MG) -  Acessado em: 18/06/2019 A Construtora Norberto Odebrecht deverá indenizar por danos morais um empregado enviado para trabalhar em Angola sem visto de trabalho. É que o trabalhador ficou cerca de cinco meses no alojamento da empresa até conseguir regularizar a situação perante as autoridades do país. A decisão é da juíza Simone Soares Bernardes, em atuação na Vara do Trabalho de Patrocínio (MG). Em depoimento, a representante da empresa contou que o procedimento era viajar com visto de turista e solicitar em Angola o visto de trabalho. Os documentos necessários eram encaminhados pela empresa ao...

PUC/PR – Palestra da advogada Nádia Mikos sobre o Conceito de Saúde nas relações de trabalho.

TRT 18 – Congresso Goiano de Direito do Trabalho

TRT 18 - Congresso Goiano de Direito do Trabalho: As Relações do Trabalho na Quarta Revolução Industrial  ...

Joinville: Teletrabalho

Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário

A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial. A decisão da Sexta Turma superou o entendimento do juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre o caso. As instâncias ordinárias haviam julgado procedente...

Pagamento em parcela única autoriza redução do valor de pensão mensal vitalícia

O cálculo considerou o salário, a expectativa de vida e, também, o princípio da proporcionalidade. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou novo valor à indenização por danos materiais a ser paga a um operador da Polimix Concreto Ltda., de Caxias do Sul (RS), que perdeu um dedo da mão em acidente de trabalho. Como a pensão será paga em parcela única, a Turma reduziu o valor de R$ 25.417, arbitrado pelo juízo de segundo grau, para R$ 17.400. Redutor O empregado era operador de bomba de concreto e, em 2016, recebeu uma marretada acidental de um colega no terceiro dedo...

Novidades trazidas pelo teletrabalho são destaque no programa Jornada

Calcula-se que cerca de 12 milhões de profissionais atuam dessa forma no país. O terceiro episódio da primeira temporada do programa Jornada já pode ser assistido no canal oficial do TST no YouTube. Esta edição mostra como o teletrabalho vem transformando as tradicionais relações de trabalho.Também conhecida como home office ou trabalho remoto, essa modalidade de prestação de serviços surgiu no Brasil no início dos anos 2000 e pode ser realizada em lugar distante da sede da empresa, tendo a tecnologia como facilitadora da comunicação. Em todo país, calcula-se que cerca de 12 milhões de profissionais atuam dessa forma. Entre os entrevistados...

Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido

Fonte: TST - Acessando em: 04/06/2019 Os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da Associação dos Pais e Alunos do Estado do Piauí, presidida por seu marido. Para o colegiado, além de inusitado, o bloqueio representou uma “absoluta ilegalidade”, uma vez que os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado. Benefício Casada em regime de comunhão parcial...

Ato de destituição de gerente é considerado lícito mesmo com transferência abusiva de local

Fonte: TST - Acessado em: 04/06/2019 A destituição do cargo de confiança não configura alteração unilateral do contrato. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou lícito o ato pelo qual a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) havia destituído um empregado da função de gerente e determinado seu retorno ao cargo efetivo, ao transferi-lo de localidade. Apesar da licitude da destituição, a Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização em razão da abusividade da transferência. Perseguição O empregado foi destituído da função e transferido de Arraial d’Ajuda, em Porto Seguro, para Eunápolis no dia seguinte à audiência...