18 julho

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EBC – Pai que adotar criança sozinho poderá ter licença e salário durante 120 dias

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o direito a licença-paternidade de 120 dias ao homem que sozinho adotar uma criança, bem como o pagamento pela Previdência Social, no período de afastamento, do valor atualmente pago às mulheres. A matéria foi aprovada em caráter terminativo, mas antes de seguir para a Câmara passará por uma votação suplementar. A proposta estabelece que a licença será remunerada para homens e mulheres, independentemente da idade da criança adotada, assim, acaba o escalonamento do benefício pago de acordo com a idade da criança como prevê a legislação em vigor. Também terão direito ao benefício...

18 julho

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TST – Turma mantém responsabilidade de empresa em acidente que causou perda da visão de trabalhador

Artigo de Equipe DNA

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao negar o processamento de recurso da Companhia Açucareira São Geraldo, que pretendia afastar sua culpa em acidente de trabalho que deixou um de seus empregados cego do olho esquerdo. Para a Turma, houve omissão da empresa em adotar medidas de segurança para evitar o acidente, com a consequente redução da capacidade laboral do trabalhador. O acidente aconteceu quando o trabalhador fazia manutenção em um motor. Ele utilizava os óculos de segurança fornecidos pela empresa, mas, eles não conseguiram evitar que estilhaços de metal atingissem seu olho. Além disso,...

18 julho

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TST – Número incompleto de processo em DARF não impede conhecimento de recurso do SBT

Artigo de Equipe DNA

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da TVSBT - Canal 4 de São Paulo S. A. contra decisão que considerou a deserção (falta de pagamento) de seu recurso, pelo fato de a guia DARF que comprovaria o pagamento das custas processuais trazer incompleto o número do processo. No entendimento da Turma, o comprovante atendia a finalidade essencial do ato processual. A reclamação foi ajuizada em 1997 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo, envolvendo o pagamento de adicional de periculosidade a empregados que exercem atividades...

18 julho

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TRT3 – Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa

Artigo de Equipe DNA

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De acordo com o entendimento expresso na decisão do juiz substituto Ronaldo Antônio Messeder Filho, salvo prova em contrário, o trabalho prestado em proveito de um dos cônjuges reverte-se em benefício da unidade familiar. Por isso, não há razão para que seja resguardada a meação de um deles, em caso de execução de créditos devidos ao trabalhador que prestou serviços ao outro. Com base nesse posicionamento, o magistrado rejeitou o pedido de preservação do direito de meeiro do marido de uma empresária, que teve penhorado um bem pertencente ao casal, para pagamento de dívidas trabalhistas contraídas pela esposa. O julgamento...

18 julho

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C.FED – Comissão aprova regulamentação da profissão de comerciário

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (4) a regulamentação da profissão de comerciário - aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais. Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que fixa em oito horas diárias e 44 horas semanais a jornada de trabalho do comerciário. Fica autorizada a jornada de seis horas para empresas em que haja turnos de revezamento. Em relação ao salário, a proposta diz que o piso da categoria será fixado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. ...

18 julho

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TRT1 – ECT tem que pagar R$ 10 mil a funcionária por assalto

Artigo de Equipe DNA

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A 4ª Turma do TRT/RJ manteve a condenação imposta à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar R$10 mil por dano moral a uma empregada que teve a agência onde trabalhava assaltada durante o expediente. Em função do incidente, ocorrido em 2011 numa agência de Campos dos Goytacazes que funciona como Banco Postal, a atendente comercial foi diagnosticada com quadro depressivo grave. Na ação trabalhista - que foi julgada procedente pela juíza Elizangela Figueiredo da Silva, da 1ª Vara de Campos - a reclamante destacou que este foi o quarto assalto à mão armada ocorrido na agência...

18 julho

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TRT3 – Empregador não pode descontar encargos do cartão de crédito da comissão do vendedor

Artigo de Equipe DNA

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Reversão é o procedimento pelo qual o empregador desconta, da comissão a ser paga ao empregado, o valor cobrado pela financeira sobre a venda que ele realizou com cartão de crédito. Na verdade, agindo assim, o patrão está transferindo o risco de seu empreendimento ao trabalhador, o que é considerado ilegal pela legislação trabalhista. Assim decidiu a 4ª Turma do TRT-MG, no julgamento de recurso interposto por uma rede de lojas de eletrodomésticos, que não se conformou em ter que pagar diferenças de comissão ao empregado. A empresa não negou o desconto, mas alegou que a prática não...

18 julho

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TRT11 – Justiça do trabalho paga R$ 15 bilhões para trabalhadores em ações judiciais

Artigo de Equipe DNA

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Em 2011 a Justiça do Trabalho repassou R$ 14,7 bilhões para o pagamento de trabalhadores que tiveram seus direitos reconhecidos em processos judiciais. Um aumento de 22% ou 2,7 bilhões em relação a 2010. Foram R$ 10,7 bilhões em execuções e R$ 4 bilhões em acordos. Os dados constam da Consolidação Estatística de 2011da Justiça do Trabalho, elaborado pela Coordenadoria de Estatística a partir de dados fornecidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho. O documento, publicado no site do TST, está divido em Relatório Analítico(uma síntese com as informações de destaque) e Relatório Demonstrativo(com os dados...

18 julho

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TRT3 – Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador

Artigo de Equipe DNA

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O dever de lealdade, tanto do empregado, quanto do empregador, deve ser observado desde a fase em que as partes iniciam as negociações, visando à futura contratação. É nesse contexto que a responsabilidade civil da empresa abrange também a fase pré-contratual. Com base nesse fundamento, a 4ª Turma do TRT-MG condenou uma empresa do ramo de construções a indenizar trabalhador que participou de treinamento e teve a carteira de trabalho retida. Houve, no caso, legítima expectativa de admissão. O reclamante havia pedido, além do reconhecimento do vínculo de emprego, indenização por danos morais. Ambos os requerimentos foram julgados...

18 julho

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TRT3 – Juíza defere horas extras a bancário que fazia cursos virtuais de aperfeiçoamento em casa

Artigo de Equipe DNA

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Atuando na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Jane Dias do Amaral reconheceu a um bancário o direito de receber horas extras, relativas a cursos virtuais disponibilizados pelo banco após a jornada de trabalho e cursados pelo reclamante em sua própria residência. No modo de ver da julgadora, ficou comprovada a obrigatoriedade dos cursos a distância, apesar de não haver uma cobrança formal. Nessa linha de raciocínio, a magistrada concluiu que os cursos eram considerados indispensáveis, pela influência que exerciam na carreira profissional do bancário, caracterizando uma obrigatoriedade implícita. Conforme relatou o reclamante, há...

Author: Equipe DNA

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