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Celio Neto > Posts tagged "Trabalho"

Informe extraordinário CN: Relatório de transparência salarial – Lei 14.611/2023

Empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a fornecer as informações para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Desde a última segunda-feira (22/01), as empresas com 100 ou mais empregados deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O relatório de transparência criado pela Lei 14.611, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, foi regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023 e tem por objetivo a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Os relatórios semestrais de...

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A relação contratual entre empresas e empregados a partir da Reforma Trabalhista

Em 11 de novembro passado, entrou em vigor a tão polêmica Lei 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que implementou uma série de mudanças no que se refere à relação contratual entre empregadores e empregados. Embora a nova lei seja alvo de críticas, especialmente por parte dos trabalhadores, é certo que a reforma acarretará a redução dos litígios e das contingências trabalhistas, em razão do estabelecimento de regras claras e objetivas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Dentre as mudanças da nova legislação que trazem benefícios para ambas as partes da relação contratual está o estabelecimento das modalidades de...

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