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Informe

Celio Neto > Informe
03 October
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O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista

Posted by Gabriela
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Nas palavras do advogado Célio Pereira Oliveira Neto, “a nova Resolução do CNJ não altera qualquer aspecto relativo às rescisões de contrato de emprego, somente tem por finalidade regulamentar acordos extrajudiciais e acordos pré-processuais. Sem entrar no mérito de a edição da Resolução CNJ Nº 586 não parecer ser de competência do CNJ, o fato é que na prática apenas procura regulamentar os acordos extrajudiciais, assim como composições pré-processuais, oferecendo maior segurança jurídica aos empregados e empregadores". Acesse abaixo a Resolução Nº 586 do CNJ. 0005870-16.2024.2.00.0000_5739550Download ...

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12 July
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Informe Extraordinário – Domicílio Judicial Eletrônico

Posted by Equipe DNA
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Portaria da Presidência 224 suspende a aplicação No dia 26 de junho de 2024, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria Presidência 224, com a finalidade de suspender a aplicação do §4º do art. 2º da Portaria Presidência 46/2024. Os Considerandos da nova portaria demonstram preocupação com “a necessidade de garantir a efetividade e segurança jurídica no processo eletrônico”, assim como “a necessidade de adequação do sistema do Domicílio Judicial Eletrônico”, e isso com o objetivo de “implementar funcionalidade que realize o barramento de abertura de início da contagem de prazo pela parte quando existirem advogados cadastrados nos...

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26 March
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Atenção Empresários: Novo domicílio eletrônico trabalhista entra em vigor a partir de 1º de março

Posted by Equipe DNA
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente a abertura do edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o cadastramento de empregadores no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em janeiro deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Este decreto também estabeleceu o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. Em 2023, a primeira etapa de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico foi realizada com bancos e instituições financeiras,...

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27 February
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Informe extraordinário CN: Relatório de transparência salarial – Lei 14.611/2023

Posted by Celio Neto
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Empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a fornecer as informações para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Desde a última segunda-feira (22/01), as empresas com 100 ou mais empregados deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O relatório de transparência criado pela Lei 14.611, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, foi regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023 e tem por objetivo a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Os relatórios semestrais de...

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