27 August

Sticky

Proposta cria fundo de aposentadoria a partir do FGTS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6931/13, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fundo de aposentadoria complementar. A proposta inclui o Fundo Complementar de Aposentadoria (FCA-FGTS) na lei que instituiu o FGTS (Lei 8.036/90). O valor mínimo do fundo é de 10% dos depósitos na conta do FGTS do trabalhador. Em caso de demissão por justa causa, quando o trabalhador tem direito a 40% do total em verba indenizatória, pelo menos 10% do total terá de ser destinado ao fundo de aposentadoria. Os recursos do FCA-FGTS...

26 August

0 Comments

Sticky

Projeto restringe recursos em reclamações trabalhistas com rito sumaríssimo

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Lei 9.957/2000 alcança causas não superiores a 40 salários mínimos, o correspondente, hoje, a R$ 28.960.O projeto do ex-senador Sérgio Souza (PMDB-PR) estabelece quatro condições para que o recurso ordinário nas ações trabalhistas de rito sumaríssimo não seja considerado protelatório (PLS 539/2011). Para ser aceito, o recurso terá de se fundar nas seguintes contestações: violação literal da lei ou direta da Constituição, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aspecto não pré-questionado no momento processual oportuno.Ainda segundo o projeto, quem recorrer de forma inadequada terá de arcar com multa de 20% sobre o valor...

25 August

0 Comments

Sticky

Doações a entidades assistenciais e igrejas poderão ser descontadas em folha

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Funcionários públicos estatutários e empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) poderão descontar diretamente da folha de pagamento e deduzir do Imposto de Renda (IR) doações para instituições de assistência social sem fins lucrativos e igrejas, segundo o Projeto de Lei 6609/13, do deputado Takayama (PSC-PR). Sempre que o trabalhador autorizar a doação, o órgão empregador deverá informar, no demonstrativo de rendimentos, de forma discriminada, o valor do desconto mensal. O valor descontado não poderá exceder 15% do salário líquido do doador. Requisitos Para que os valores sejam deduzidos do IR, conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados,...

21 August

0 Comments

Sticky

TST – Falta de maioria absoluta impede Tribunal de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho colocou em votação proposta de alteração da redação do Precedente Normativo 119 e o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que tratam da contribuição para entidades sindicais. A proposta foi aceita por 12 votos, contra 11 votos contrários. O Regimento Interno do TST, porém, exige, para a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula ou de precedente normativo, a aprovação da maioria absoluta, ou seja, 14 votos. Por esse motivo, embora houvesse maioria a favor da mudança, o Pleno declarou, regimentalmente, a manutenção...

20 August

0 Comments

Sticky

TRT9 – Menção ao FGTS no contracheque: doméstica ganha direito ao fundo pela expectativa gerada

Posted by Equipe DNA

in Notícias

A Segunda Turma do TRT-PR resolveu reconhecer o direito de uma trabalhadora doméstica de Curitiba aos depósitos e à multa de 40% do FGTS que não foram recolhidos pelo empregador, mas eram mencionados no recibo de pagamento mensal. O empregador afirmou não ter aderido ao FGTS e, por isso, nunca realizou nenhuma espécie de recolhimento sob esse título. Conforme observou o relator do processo, desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, “a inclusão do trabalhador doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o consequente recolhimento das verbas a ele referentes depende do requerimento do empregador, quando passa a ser...

18 August

0 Comments

Sticky

Projeto altera CLT para que auditor possa interditar estabelecimento ou obra

Posted by Equipe DNA

in Notícias

A medida consta em projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Hoje, o embargo é tarefa exclusiva de superintendentes regionais do trabalho, que podem ou não delegar a função aos auditores. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6742/13, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que inclui, na legislação trabalhista, a competência para superintendentes regionais do trabalho e auditores fiscais do trabalho interditarem estabelecimento, setor, máquina ou equipamento, assim como embargar obra, em caso de risco para o trabalhador. Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) determina que o embargo e a interdição de estabelecimentos,...

14 August

0 Comments

Sticky

Câmara aprova redução de custo para sindicatos

Posted by Equipe DNA

in Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 5239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que simplifica a regra da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) sobre publicação dos editais de cobrança da contribuição sindical. O objetivo da proposta é reduzir as despesas dos sindicatos. TV CÂMARA Assis Melo: parecer pela aprovação do projeto. Atualmente, os sindicatos são obrigados a publicar os editais nos jornais de maior circulação local durante três dias. Sem essa formalidade, o recolhimento do imposto sindical de trabalhadores e empresas pode ser anulado na Justiça do Trabalho. O projeto estabelece que a...

13 August

0 Comments

Sticky

Piloto de avião de empresa de ônibus receberá direitos da convenção dos aeronautas

Posted by Equipe DNA

in Notícias

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Reunidas S.A. Transportes Coletivos a pagar a um piloto, contratado para pilotar avião de pequeno porte para seus dirigentes, adicionais noturno e de trabalho aos domingos e feriados de acordo com o previsto na Lei 7.183/84 e convenções coletivas da categoria dos aeronautas. O entendimento foi o de que a empresa que contrata profissional de categoria considerada diferenciada deve obedecer à norma específica da categoria, independentemente da sua atividade principal. A Turma aplicou ao caso os artigos 511 e 577 da CLT, relativos a enquadramento sindical, para determinar a prevalência da lei específica dos...

11 August

0 Comments

Sticky

Conselho de Comunicação discute exigência de diploma para jornalistas

Posted by Equipe DNA

in Notícias

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional pode votar parecer sobre a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão de jornalista. Esse parecer poderá ser utilizado pelos parlamentares como subsídio na discussão de propostas que restabelecem a necessidade de diploma específico para a categoria. No último dia 2 de junho, a Comissão de Liberdade de Expressão do conselho se manifestou contra a necessidade de curso superior específico para jornalistas. O placar da votação foi de 7 a 5. O parecer final sobre o tema será dado pelo plenário do conselho. Outro tema que será discutido pelo conselho é a flexibilização do horário do programa radiofônico...

06 August

0 Comments

Sticky

Nova sistemática acelera processamento de recurso trabalhista

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Com a entrada em vigor, daqui a dois meses, da Lei 13.015/2014, a Justiça do Trabalho passará a ter nova sistemática recursal. O projeto de lei que resultou no texto sancionado segunda-feira (21) pela presidente Dilma Rousseff teve origem em uma resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2011, cujo objetivo principal era dar mais celeridade ao processamento de recursos trabalhistas. Após assumir a presidência do TST, em março deste ano, o ministro Barros Levenhagen se reuniu com parlamentares para mostrar a importância dessas mudanças propostas. Com a aprovação da lei, ele acredita que haverá um grande avanço, tanto em termos...

Author: Equipe DNA

Recent Posts