Aviso prévio só pode ser calculado de forma proporcional para desligamentos ocorridos a partir de 2011

  Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, negando provimento ao recurso de um ex-empregado da Companhia Piratininga de Força e Luz, que reivindicava o cálculo do aviso prévio de maneira proporcional ao tempo em que trabalhou para a reclamada. O contrato do reclamante foi rescindido em 01/09/2011. Até então, o aviso prévio era previsto como “sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, conforme o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal, interpretado como regra de aplicação diferida, que necessitava de norma integrativa infraconstitucional. A Lei...

Bradesco se isenta de indenização a gerente por acesso a conta bancária

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A. da condenação ao pagamento de indenização a uma gerente por quebra do sigilo bancário de sua conta. Para a Turma, o monitoramento indiscriminado de contas-salário dos empregados por parte de instituição financeira, quando observados os limites previstos em lei, não constitui violação ao sigilo ou conduta desonrosa ao empregado. A gerente alegou que tinha a conta monitorada por um superior, que sempre questionava a origem e destino dos depósitos, sem que jamais tivesse autorizado tais incursões. Alegou que a quebra do sigilo constitui crime fora das hipóteses previstas...

Motoristas e cobradores de Curitiba suspendem greve a partir de quinta

Os motoristas e cobradores de ônibus de Curitiba decidiram, nesta quarta-feira (7), cancelar a greve que começaria a partir da meia-noite de quinta-feira (8). O anúncio da categoria foi feito após um acordo junto à prefeitura da capital paranaense. A categoria reclama de atrasos nos salários de parte dos trabalhadores. De acordo com o presidente da Urbs, autarquia que gerencia o transporte coletivo na cidade, o prefeito autorizou um crédito para pagar as empresas que alegam ter dificuldades para quitar o compromisso com os trabalhadores. Segundo Roberto Gregório, o decreto foi assinado nesta quarta. “O prefeito Gustavo Fruet acabou de anunciar...

Suspensa decisão que condenou emissora de TV com base na Lei de Imprensa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) que condenou a Rede União de Rádio e Televisão Ltda. a pagar R$ 250 mil de indenização por dano moral à Novo Tempo Propaganda e Publicidade Ltda. e a seu proprietário, que alegavam ter sido alvo de reportagens com conteúdo supostamente ofensivo. A decisão da ministra se deu na Reclamação (RCL) 16329, ajuizada pela emissora. O objeto da condenação foi a veiculação pela TV União, entre maio e junho de 2004, de três matérias jornalísticas relativas à campanha...

Decisão que encurtou prazo para recolher FGTS impactará questões trabalhistas

A lei que estipula prazo prescricional de 30 anos para recolhimento do FGTS contraria a regra constitucional da prescrição trabalhista, que é de cinco anos. Seguindo este entendimento, firmado pelo ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988. O Recurso Extraordinário (RE) 709212 foi interposto pelo Banco do Brasil. Após o TST declarar ser “trintenária a prescrição do direito...

Mensagem de Natal Célio Neto Advogados

Proposta desobriga sindicato de tirar novo CNPJ para oferecer plano de saúde

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7664/14, que desobriga fundações, sindicatos e associações que operam planos privados de assistência à saúde de fazer um Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) só para essa atividade. Hoje, a lei que regulamenta os planos privados de assistência à saúde (9.656/98) exige que todas as pessoas jurídicas que realizem atividades diversas das de saúdes constituam nova empresa para atuar com os planos privados. “[O projeto] destina-se a harmonizar as normas previstas para as entidades de autogestão sem fins lucrativos constituídas anteriormente à Lei 9.656/98”, explica o autor da proposta, deputado Simão Sessim (PP-RJ). Pelo...

Sem acordo, greve dos motoristas de micro-ônibus de Cascavel vai para julgamento

O Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Cascavel (SINTTRACOVEL) e as empresas Viação Capital do Oeste e Pioneira não conseguiram chegar a um acordo para encerrar a greve dos motoristas de micro-ônibus durante a audiência de dissídio coletivo na sede do TRT-PR (17/12). Os ônibus das linhas especiais circulavam sem cobradores, obrigando os motoristas a fazer também a cobrança das passagens. Os trabalhadores iniciaram uma paralisação em 28/11, pedindo que as empresas de transporte autorizassem a presença de cobradores também nos micro-ônibus. Durante a audiência desta tarde, conduzida pela desembargadora vice-presidente do TRT-PR, representantes das empresas propuseram a implantação do sistema...

Dia 19 de Dezembro – Orientação Atualizada

Prezados Clientes, Ontem foi sancionada pelo Governador do Estado o Paraná a Lei nº 18.384 de 2014, que institui que o dia 19 de dezembro não é feriado. A nova Lei foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (17) e define que o Dia da emancipação Política do Paraná não se constitui como feriado civil. A lei ainda dispõe que as repartições públicas estaduais, poderão indicar a data como ponto facultativo, como segue abaixo: Lei nº 18.384 Data 17 de dezembro de 2014 Súmula: Consagração do dia 19 de dezembro como data da emancipação política do Estado do Paraná. A Assembleia Legislativa do Estado do...

Dia 19 de Dezembro não se constitui em feriado civil

Prezados Clientes,   Em sessão extraordinária, realizada ontem (16.12) na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em duas votações, os deputados aprovaram Projeto de Lei que estabelece que o dia 19 de dezembro não se constitui em feriado civil. Veja o texto:   Projeto de Lei nº 542/2014 Consagração do dia 19 de dezembro como data da emancipação política do Estado do Paraná. Art. 1º Consagra o dia 19 de dezembro como a data da emancipação política do Estado do Paraná, não se constituindo em feriado civil. Art. 2º As repartições públicas estaduais, em comemoração à emancipação política do Estado do Paraná, poderão instituir ponto facultativo em...