15 julho

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Empresas terão que devolver valores descontados do salário a título de contribuição confederativa

Trabalhadores não sindicalizados que sofreram descontos nos contracheques a título de contribuição confederativa conseguiram na Justiça do Trabalho o direito de reembolso dos valores. As quatro decisões são da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Segundo o colegiado, os descontos indevidos feitos pelas empresas Mondelez Brasil e Sodexo do Brasil Comercial, de Curitiba, e Usina Alto Alegre Açúcar e Álcool, de Nova Esperança, afrontam o artigo 8º da Constituição Federal, que garante ao indivíduo decidir livremente sobre filiar-se ou não a entidade associativa. Da decisão, ainda cabe recurso As ações envolvem trabalhadores das áreas de alimentação (cozinheiro e operador...

14 julho

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FGTS poderá criar conselho para julgamento de multas

Artigo de Equipe DNA

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O Ministério do Trabalho estuda a possibilidade de criar um conselho para recursos de multas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ideia é utilizar o desenho do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que atua no julgamento de litígios tributários. Atualmente, empresas multadas por auditores do trabalho podem recorrer, mas a análise é feita, em primeira e segunda instâncias, pelos funcionários do próprio ministério. O fato de os auditores de trabalho, que aplicam as punições, serem responsáveis também por analisar os recursos impetrados pelas empresas tem sido alvo de questionamentos na Justiça. "Vamos estudar se existe pertinência na...

13 julho

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Dr. Célio Neto em curso na Itália

Artigo de Equipe DNA

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Durante parte do mês de junho, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto esteve na Università degli Studi di Roma Tor Vergata, onde tomou contato com diversos temas do direito italiano, que estão em discussão no direito pátrio, tais como terceirização, contratos atípicos, procedimentos de greve em serviços essenciais, alterações nos regimes de contratos trabalhistas, remuneração e salário mínimo, dentre tantos outros, no curso Il Diritto del Lavoro tra Evoluzione Storica e Comparazione Na foto, participa de reunião na Comissione di Garanzia dell´atuazione della legge sullo sciopero nei servizi publblico essenziali, órgão responsável por verificar o cumprimento dos requisitos formais para greves...

10 julho

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Lançamento do livro – Cláusula de não concorrência no contrato de emprego: Efeitos do Princípio da Proporcionalidade

Artigo de Equipe DNA

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Durante o 55º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, no mês de junho, a LTr publicou a obra Cláusula de não concorrência no contrato de emprego: Efeitos do Princípio da Proporcionalidade, de autoria do advogado Célio Pereira Oliveira Neto. "Os direitos fundamentais apresentam-se no texto constitucional brasileiro de 1988 como normas constitucionais a serem garantidas com a máxima efetividade no nosso ordenamento jurídico (artigo 5º, § 1º, da CF/88). No entanto, os direitos fundamentais não são direitos absolutos, e, muitas vezes, em sua aplicação, colidirão com outros valores também garantidos constitucionalmente, quando se torna necessária a utilização do princípio da proporcionalidade,...

09 julho

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Comissão aprova abrandamento da responsabilidade solidária prevista na CLT

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 1246/15, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que altera o instituto da responsabilidade solidária constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), tornando-o mais brando. Hoje a CLT diz que a responsabilidade para as empresas que formam um mesmo grupo econômico é solidária, o que significa que o empregado poderá cobrar de todas ou de quaisquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista. A proposta acrescenta que isso só será possível se as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico...

08 julho

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Dilma lança Medida Provisória 680 (Programa de Proteção ao Emprego – PPE)

Artigo de Equipe DNA

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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) a medida provisória 680, que reduz a jornada de trabalho de funcionários de empresas com dificuldades financeiras temporárias. O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador. A MP passa a vigorar imediatamente, com exceção do artigo 7º, que entra em vigor daqui a quatro meses. Ele trata da contribuição da empresa ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) sobre os salários pagos no PPE. A medida ainda tem 15 dias para ser regulamentada e começar...

07 julho

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Recolhimento de INSS de empregado doméstico deve ser feito até o dia 7 de julho

Artigo de Equipe DNA

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A Agenda Tributária divulgada pela Receita Federal do Brasil – RFB no dia 1º de julho, através do Ato Declaratório nº 16/2015, estabelece que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador doméstico, da competência de junho/2015, deve ser efetuado até a próxima terça-feira, dia 7 de julho. O Ato Declaratório considera o artigo 35 da Lei Complementar nº 150/2015 que, conforme explicam os consultores jurídicos do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, Benedito Cavalheiro e Henri Paganini, regulamenta a relação de trabalho doméstico. “A principal mudança que o contador deve observar diz respeito à alteração da data...

06 julho

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Edição 37 de Jurisprudência em Teses trata da recuperação judicial

Artigo de Equipe DNA

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A 37ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Recuperação Judicial II. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas teses sobre o tema. Uma das teses identificadas diz que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Contudo, os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação devem se submeter ao juízo universal. Outra tese afirma que a homologação do plano de recuperação judicial opera novação sui generis dos créditos por ele abrangidos, visto que...

03 julho

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Sancionadas novas regras do abono salarial e seguro-desemprego

Artigo de Equipe DNA

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As novas regras para concessão do seguro-desemprego e do abono salarial foram sancionadas pela presidente Dilma Roussef em ato publicado na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial da União. A Lei 13.134/2015 restringe aos trabalhadores o acesso aos benefícios. A intenção do governo é a de gastar menos com as novas restrições, que fazem parte do ajuste fiscal em curso. O trabalhador só terá acesso ao seguro-desemprego pela primeira vez, por exemplo, se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à demissão. Antes, o período mínimo era de apenas 6 meses. As alterações foram apresentadas pelo Executivo...

02 julho

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Alegar doença ocupacional inexistente gera multa

Artigo de Equipe DNA

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um cobrador de ônibus contra a aplicação de multa pela Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES). "A condenação do trabalhador decorreu da constatação da ausência da boa-fé e lealdade em sua conduta", destacou o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso. Ele pediu indenização por danos morais e materiais alegando sofrer de grave doença ocupacional incapacitante, que lhe causava dores lombares decorrentes do trabalho em posições antiergonômicas. No entanto, laudo pericial constatou que ele é portador de "artrose incipiente", que não causa sequela nem restringe os movimentos....

Author: Equipe DNA

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