02 outubro

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Comissão rejeita desoneração da folha de pagamentos de trabalhadores em transporte

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou o Projeto de Lei 1660/11, do Senado, que desonera a folha de pagamento dos trabalhadores em transporte dos tributos direcionados à Seguridade Social. Gilmar Felix / Câmara dos Deputados A relatora, Benedita da Silva: objetivo do projeto já foi alcançado por medidas legais anteriores O texto substitui a contribuição média de 22% incidente sobre a folha de pagamentos, incluído neste percentual a parcela destinada ao financiamento das aposentadorias especiais e dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho, pela contribuição de 2,6% incidente sobre o valor da receita bruta proveniente do faturamento. O parecer...

30 setembro

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STF vai decidir sobre regime de contratação em conselhos profissionais

Artigo de Equipe DNA

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Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o regime de contratação dos servidores dos conselhos que fiscalizam o exercício de profissões liberais. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o sobrestamento de um recurso especial sobre o tema e a remessa ao STF do recurso extraordinário que trata da matéria. Os ministros acolheram proposta apresentada em questão de ordem pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ele observou que a suprema corte se manifestará em breve sobre a constitucionalidade das regras aplicadas a esse tipo de contrato, tendo em vista os processos que lá tramitam sobre a questão. Segundo Fonseca,...

29 setembro

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Alteração de cargo funcional após erro em registro não gera dano moral

Artigo de Equipe DNA

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A ofensa moral não é resultado de atos do cotidiano, mas de fatos que caracterizem má-fé e resultem em sofrimento. Assim entendeu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar indenização a uma servidora que foi enquadrada irregularmente na carreira de universidade, mas teve sua situação funcional corrigida posteriormente para nível inferior. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Fabio Allegretti Cooper, afirmou que "a administração pública apenas corrigiu a situação funcional da empregada. E, no curso dessa tramitação, não foi produzida, pela autora, prova no sentido de que teve aviltada sua integridade moral,...

28 setembro

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JT reconhece inexigibilidade da contribuição sindical para empresas que não possuem empregados

Artigo de Equipe DNA

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A contribuição sindical integra o gênero de contribuições sociais instituídas pela União no interesse das categorias profissionais e econômicas. Consiste em parcela de natureza parafiscal e, portanto, tributária e compulsória. Porém, a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições patronais sindicais incide desde que a empresa integre a categoria econômica da entidade sindical e possua empregados nos seus quadros (artigos 579 e 580, III, da CLT). Com esses fundamentos, o juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, deu razão a uma empresa que buscou na Justiça Trabalhista a declaração judicial de inexistência da obrigação de recolhimento da...

25 setembro

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FGTS para domésticas passa a ser obrigatório em Outubro

Artigo de Equipe DNA

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Começa a valer em outubro a obrigação dos empregadores de pagar aos trabalhadores domésticos o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de outros direitos. Até então, esse benefício era opcional. Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013, mas que só foram regulamentados em junho deste ano. Com a entrada em vigor desses direitos, o empregador terá que cadastrar seus empregados no site do eSocial. Esse procedimento, porém, só estará disponível no início do mês que vem. Já o primeiro pagamento nesse novo modelo, referente a outubro, deverá ser feito até 7 de novembro. Os tributos...

23 setembro

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Pagamento incorreto de vale-alimentação não justifica rescisão indireta

Artigo de Equipe DNA

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Apesar de ser atitude “reprovável” de uma empresa, pagar menos vale-alimentação ou conceder parcialmente o intervalo intrajornada (horário de almoço) não configura falta grave suficientemente capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista. O autor do processo, que prestou serviço a uma empresa de transportes de maio de 2011 a abril de 2012, pediu a rescisão indireta (equivalente à justa causa em relação ao empregador que comete falta grave) com o argumento de que...

23 setembro

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Heading Committees, Leading Corporate Meetings and making Powerful Presentations

Artigo de Equipe DNA

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We aim to lead in each practice and area of law we work in. Coming from in-depth understanding of the law and the industry, capitalizing on extensive experience, we provide hands-on advice that speaks the language of our client’s business. Whether in aviation, sales and distribution, antitrust, corporate and M&A, finance, employment, energy, IP, litigation, TMT, real estate, or any other area of law, our clients can expect excellence and commitment to their objectives. Ensuring the operational functioning of the organisation, the development of external relations, management of press relations and constant communication with the press....

22 setembro

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JT não defere diferenças salariais a diretor financeiro que retornou do exterior em cargo inferior

Artigo de Equipe DNA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um ex-diretor financeiro da International Paper do Brasil Ltda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou lícito seu retorno ao Brasil em cargo de hierarquia inferior e com vencimentos menores aos que recebia no Chile, onde esteve a serviço da empresa por 18 meses. O ex-diretor alegou na reclamação trabalhista que a transferência para Santiago, no Chile, não suspendeu o contrato de trabalho firmado no Brasil. Afirmou, ainda, que passou a acumular a remuneração recebida no Brasil, como gerente geral de recursos...

18 setembro

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Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF

Artigo de Equipe DNA

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União. O adicional foi criado pela Lei Complementar 110/2001 para cobrir uma despesa específica da União: a recomposição, determinada pelo Supremo, das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, rombo então orçado em R$ 42 bilhões. A repercussão geral foi reconhecida em recurso apresentado Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira (Intelbras). No recurso,...

17 setembro

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Confira fotos do lançamento do Livro – Teoria do Diálogo das Fontes aplicada no Direito do Trabalho

Artigo de Equipe DNA

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Aconteceu em São Paulo na última terça-feira o lançamento do livro Teoria do Diálogo das Fontes aplicada no Direito do Trabalho da editora LtR, coordenada pelo Prof. Dr. Renato Rua de Almeida com a assistencia da professora Dra. Adriana Calvo e com as seguintes colaborações: Antônio Carlos Aguiar; Carlos Eduardo Príncipe; Carlos Henrique Bezerra Leite; Célio Pereira Oliveira Neto; Claudimir Supioni Junior; Cláudio Armando Couce de Menezes; Davi Furtado Meirelles; Eduardo Pragmácio Filho; Ingo Wolfgang Sarlet; Jackson Passos Santos; Leone Pereira; Paulo Régis Machado Botelho; Renato Rua de Almeida; Roberto Carneiro Filho; Vinicius Franco Duarte. ...

Author: Equipe DNA

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