23 September

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Pagamento incorreto de vale-alimentação não justifica rescisão indireta

Apesar de ser atitude “reprovável” de uma empresa, pagar menos vale-alimentação ou conceder parcialmente o intervalo intrajornada (horário de almoço) não configura falta grave suficientemente capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista. O autor do processo, que prestou serviço a uma empresa de transportes de maio de 2011 a abril de 2012, pediu a rescisão indireta (equivalente à justa causa em relação ao empregador que comete falta grave) com o argumento de que...

23 September

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Heading Committees, Leading Corporate Meetings and making Powerful Presentations

Posted by Equipe DNA

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We aim to lead in each practice and area of law we work in. Coming from in-depth understanding of the law and the industry, capitalizing on extensive experience, we provide hands-on advice that speaks the language of our client’s business. Whether in aviation, sales and distribution, antitrust, corporate and M&A, finance, employment, energy, IP, litigation, TMT, real estate, or any other area of law, our clients can expect excellence and commitment to their objectives. Ensuring the operational functioning of the organisation, the development of external relations, management of press relations and constant communication with the press....

22 September

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JT não defere diferenças salariais a diretor financeiro que retornou do exterior em cargo inferior

Posted by Equipe DNA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um ex-diretor financeiro da International Paper do Brasil Ltda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou lícito seu retorno ao Brasil em cargo de hierarquia inferior e com vencimentos menores aos que recebia no Chile, onde esteve a serviço da empresa por 18 meses. O ex-diretor alegou na reclamação trabalhista que a transferência para Santiago, no Chile, não suspendeu o contrato de trabalho firmado no Brasil. Afirmou, ainda, que passou a acumular a remuneração recebida no Brasil, como gerente geral de recursos...

18 September

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Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF

Posted by Equipe DNA

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa. O valor é cobrado em conjunto com a multa de 40%, mas a fatia fica com a União. O adicional foi criado pela Lei Complementar 110/2001 para cobrir uma despesa específica da União: a recomposição, determinada pelo Supremo, das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, rombo então orçado em R$ 42 bilhões. A repercussão geral foi reconhecida em recurso apresentado Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira (Intelbras). No recurso,...

17 September

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Confira fotos do lançamento do Livro – Teoria do Diálogo das Fontes aplicada no Direito do Trabalho

Posted by Equipe DNA

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Aconteceu em São Paulo na última terça-feira o lançamento do livro Teoria do Diálogo das Fontes aplicada no Direito do Trabalho da editora LtR, coordenada pelo Prof. Dr. Renato Rua de Almeida com a assistencia da professora Dra. Adriana Calvo e com as seguintes colaborações: Antônio Carlos Aguiar; Carlos Eduardo Príncipe; Carlos Henrique Bezerra Leite; Célio Pereira Oliveira Neto; Claudimir Supioni Junior; Cláudio Armando Couce de Menezes; Davi Furtado Meirelles; Eduardo Pragmácio Filho; Ingo Wolfgang Sarlet; Jackson Passos Santos; Leone Pereira; Paulo Régis Machado Botelho; Renato Rua de Almeida; Roberto Carneiro Filho; Vinicius Franco Duarte. ...

16 September

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Mais de 40% das ações trabalhistas tratam de verbas rescisórias

Posted by Equipe DNA

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As verbas rescisórias devidas no rompimento do contrato de trabalho é o tema mais analisado nos tribunais trabalhistas brasileiros. O assunto é discutido em cerca de 44% das ações que ingressaram no Judiciário em 2014. Os dados são do relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (15/9). A pesquisa levou em consideração os dados fornecidos por 20 tribunais regionais do trabalho. Isso porque os tribunais da 8ª, 10ª, 14ª e 16ª região não passaram as informações ao CNJ. Entre os cinco assuntos mais discutidos pela Justiça do Trabalho estão ainda seguro-desemprego, indenização por dano moral, salário e assistência jurídica gratuita. Clique aqui para...

15 September

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Trabalhador acidentado pode ser dispensado após o fim da garantia provisória

Posted by Equipe DNA

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Um trabalhador apresentou recurso ao TRT da 2ª Região, para questionar uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande, que não reconheceu a nulidade de sua demissão e o direito à reintegração no emprego. Ele argumentou que a sua dispensa foi discriminatória, já que aconteceu após um período de afastamento por doença ocupacional. Médicos do INSS diagnosticaram o empregado como portador de doença incapacitante (problemas na coluna lombar e no ombro esquerdo, relacionados às suas atividades profissionais). Isso motivou o seu afastamento do emprego entre 2007 e 2012. Em 23/03/2012, uma perícia atestou que o reclamante tinha condições de...

14 September

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Multa e prazo do CPC não podem ser utilizados em processos trabalhistas

Posted by Equipe DNA

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O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) criou jurisprudência determinando que a multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil não é aplicável a processos trabalhistas. As turmas agora terão que seguir essa posição adotada por meio da criação de Tese Jurídica do tribunal. De acordo com a regra do CPC, quando um crédito a ser executado já está certo e determinado, ou seja, quando a execução for definitiva e a sentença já estiver liquidada, será aplicada uma multa de 10% ao devedor que não pagar a dívida no prazo de 15 dias. O entendimento do TRT-3 é de...

10 September

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Pagamento do vale-transporte em dinheiro não muda natureza indenizatória da parcela

Posted by Equipe DNA

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O vale transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Por se destinar a cobrir despesas, o benefício não tem natureza salarial, mas indenizatória e, assim, não se incorpora à remuneração, para quaisquer efeitos (artigo 6º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta Lei n° 7.418/85 instituidora do vale-transporte, com a alteração da lei nº 7.619/87). Em regra, o vale-transporte não pode ser substituído por dinheiro. É o que estabelece o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87. Mas e se o empregador não observar essa diretriz legal...

04 September

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Empresa pode pré-assinalar intervalo de descanso em cartão de ponto

Posted by Equipe DNA

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A existência de marcação automática de intervalo de descanso, pré-assinalada automaticamente pela empresa, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das anotações. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar pedido de horas extras a um trabalhador que alegou não ter usufruído integralmente desse período. De acordo com o colegiado, caberia, no caso, ao trabalhador comprovar irregularidades nas marcações dos horários, o que não ocorreu. Na ação, o trabalhador afirmou que a empresa só concedia 15 minutos de descanso, dos 60 minutos aos quais tinha direito, por trabalhar mais de seis horas diariamente. A empresa afirmou...

Author: Equipe DNA

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