11 fevereiro

Sticky

Caminhoneiro aposentado por invalidez após acidente de trabalho não tem direito à indenização

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, manteve sentença da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande que negou pedido de indenização por danos morais e estéticos e pensão vitalícia de um motorista de carreta que sofreu um acidente de trabalho em novembro de 2012. O caso aconteceu quando o trabalhador levou o caminhão que precisava de um reparo elétrico para uma oficina mecânica. O motorista disse que estava ajudando o eletricista e, ao testar a tensão da correia do alternador do caminhão, o eletricista, que se encontrava na cabine do caminhão, deu partida no...

10 fevereiro

0 Comments

Sticky

Empresa não tem de pagar hora extra por tempo de café da manhã

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O tempo gasto em café da manhã oferecido pela empresa não deve ser pago como hora extra ou à disposição do empregador. Assim, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) absolveu uma empresa de transformação mineral de pagar as diferenças dos minutos residuais do tempo gasto pelo trabalhador no café da manhã. A decisão reforma o entendimento da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista, que havia condenado a empresa. No TRT-15, o colegiado entendeu que o empregado, durante o período em que se alimenta, não está executando nenhuma atividade indispensável para a execução do serviço, como quando troca...

05 fevereiro

0 Comments

Sticky

Banco é absolvido de dívidas trabalhistas de empreiteira

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo pagamento de dívidas trabalhistas a um pedreiro que trabalhou na construção de casas do Programa Minha Casa Minha Vida. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O empregado, contratado pela Construtora e Engenharia Modulus Ltda., responsável por uma das obras do programa em São Paulo, ajuizou reclamação trabalhista pedindo que a...

04 fevereiro

0 Comments

Sticky

Juízes reclamam de corte “diferenciado” no orçamento da Justiça do Trabalho

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho foi ao Supremo Tribunal Federal contra o valor destinado aos tribunais trabalhistas na Lei Orçamentária Anual (Lei Federal 13.255/2016). Para a entidade, os cortes em relação à proposta original são muito diferentes dos de outros órgãos do Judiciário e demonstram “odioso tratamento discriminatório à Justiça do Trabalho”. Embora a lei sancionada em janeiro estipule o repasse de R$ 17,1 bilhões, os descontos com pessoal deixariam R$ 1,2 bilhão disponível para bancar custos rotineiros (como gastos de energia) e investimentos, conforme cálculo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A proposta orçamentária era de...

03 fevereiro

0 Comments

Sticky

TST determina que trabalhadores do setor aéreo mantenham 80% de funcionamento durante greve

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar para determinar que 80% dos trabalhadores do setor aéreo mantenham suas atividades a partir de quarta-feira (3) e durante o período de Carnaval, fixando multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem. A decisão se deu em ação cautelar ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) contra 12 entidades sindicais das categorias dos aeronautas e aeroviários, que anunciaram a paralisação parcial das atividades por tempo indeterminado a partir do dia 3/2. Segundo o ministro, os elementos apresentados pelo SNEA revelam a presença dos dois...

02 fevereiro

0 Comments

Sticky

TST permite que empresa corrija prova insuficiente de depósito recursal

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou pela primeira vez a lei que inovou o processamento de recursos na Justiça do Trabalho (Lei 13.015/2014) para possibilitar a uma empresa a correção de erro na comprovação do pagamento do depósito recursal. A turma permitiu a posterior apresentação da guia de recolhimento, ao não considerar grave o defeito formal identificado no meio que a empresa usou para atestar o depósito. A ré apresentou recurso de revista ao TST com o objetivo de reduzir a indenização de R$ 10 mil que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) a condenou a...

01 fevereiro

0 Comments

Sticky

Prova emprestada de laudo pericial só é válida quando há total correspondência das funções

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

Embora tenha ganhado em 1ª instância alguns dos pedidos de sua reclamação trabalhista, trabalhador que era motorista recorreu ao 2º grau, insistindo fazer jus a adicionais de insalubridade/periculosidade, já que transportava cargas com agentes nocivos. A perícia determinada na 1ª instância foi inconclusiva, pois o perito não tinha como aferir os tipos de produtos transportados, nem a quantidade ou frequência com que isso acontecia. Uma vez que não houve como fazer a perícia, foi deferido o pedido do autor de fazer prova emprestada – ou seja, um laudo pericial (nesse caso), que, embora feito em outro processo para outra pessoa, provaria...

29 janeiro

0 Comments

Sticky

Confira a news de janeiro do escritório

Artigo de Equipe DNA

in Sem categoria

28 janeiro

0 Comments

Sticky

Empresa obtém ganho de causa por não reconhecimento de vínculo empregatício

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma executiva de vendas da Avon Cosméticos Ltda. contra decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com base nos fatos e provas, concluiu válido o contrato comercial firmado com a empresa e a natureza autônoma da prestação de serviços. A mudança deste entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126 do TST. A trabalhadora apresentou reclamação trabalhista após ter sido dispensada por não ter cumprido as metas impostas pela Avon. Ela...

27 janeiro

0 Comments

Sticky

CNT pede suspensão de 381 condenações por horas extras a motoristas

Artigo de Equipe DNA

in Notícias

As regras sobre o controle da jornada externa de trabalho dos motoristas serão discutidas no Supremo Tribunal Federal. Alegando que descumprimento pela Justiça do Trabalho do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona 381 decisões que condenam empresas a pagar horas extras aos trabalhadores nessa situação. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, que terá o ministro Gilmar Mendes como relator, a CNT argumenta que a Justiça do Trabalho tem desconsiderado a incidência do dispositivo da CLT mesmo havendo jurisprudência do TST corroborando a norma. O artigo 62,...

Author: Equipe DNA

Posts recentes