02 February

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TST permite que empresa corrija prova insuficiente de depósito recursal

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou pela primeira vez a lei que inovou o processamento de recursos na Justiça do Trabalho (Lei 13.015/2014) para possibilitar a uma empresa a correção de erro na comprovação do pagamento do depósito recursal. A turma permitiu a posterior apresentação da guia de recolhimento, ao não considerar grave o defeito formal identificado no meio que a empresa usou para atestar o depósito. A ré apresentou recurso de revista ao TST com o objetivo de reduzir a indenização de R$ 10 mil que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) a condenou a...

01 February

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Prova emprestada de laudo pericial só é válida quando há total correspondência das funções

Posted by Equipe DNA

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Embora tenha ganhado em 1ª instância alguns dos pedidos de sua reclamação trabalhista, trabalhador que era motorista recorreu ao 2º grau, insistindo fazer jus a adicionais de insalubridade/periculosidade, já que transportava cargas com agentes nocivos. A perícia determinada na 1ª instância foi inconclusiva, pois o perito não tinha como aferir os tipos de produtos transportados, nem a quantidade ou frequência com que isso acontecia. Uma vez que não houve como fazer a perícia, foi deferido o pedido do autor de fazer prova emprestada – ou seja, um laudo pericial (nesse caso), que, embora feito em outro processo para outra pessoa, provaria...

29 January

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Confira a news de janeiro do escritório

Posted by Equipe DNA

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28 January

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Empresa obtém ganho de causa por não reconhecimento de vínculo empregatício

Posted by Equipe DNA

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma executiva de vendas da Avon Cosméticos Ltda. contra decisão que negou o reconhecimento de vínculo de emprego. No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, com base nos fatos e provas, concluiu válido o contrato comercial firmado com a empresa e a natureza autônoma da prestação de serviços. A mudança deste entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126 do TST. A trabalhadora apresentou reclamação trabalhista após ter sido dispensada por não ter cumprido as metas impostas pela Avon. Ela...

27 January

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CNT pede suspensão de 381 condenações por horas extras a motoristas

Posted by Equipe DNA

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As regras sobre o controle da jornada externa de trabalho dos motoristas serão discutidas no Supremo Tribunal Federal. Alegando que descumprimento pela Justiça do Trabalho do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona 381 decisões que condenam empresas a pagar horas extras aos trabalhadores nessa situação. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, que terá o ministro Gilmar Mendes como relator, a CNT argumenta que a Justiça do Trabalho tem desconsiderado a incidência do dispositivo da CLT mesmo havendo jurisprudência do TST corroborando a norma. O artigo 62,...

26 January

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Garçom de fim de semana não obtém vínculo de emprego com clube

Posted by Equipe DNA

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A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o reconhecimento de vínculo de emprego a um garçom que prestava serviços nos fins de semana na Sociedade Germania, clube recreativo e desportivo do bairro da Gávea, na zona sul do Rio de Janeiro. A decisão reformou a sentença, de 1ª instância, que havia deferido o pedido. Na petição inicial, o trabalhador informou ter sido admitido em março de 2003 e dispensado sem justa causa em junho de 2005. Segundo ele, as atividades se desenvolviam de sexta-feira a domingo, mediante o pagamento de salário diário de R$ 50,00....

25 January

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Guia turístico não comprova vínculo de emprego com agência de turismo em Florianópolis

Posted by Equipe DNA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, rejeitou agravo de um guia turístico contra decisão que não reconheceu seu vínculo de emprego com a Nexus Agência de Turismo e Viagens Ltda. e a Floripa Vacation Homes, de Florianópolis (SC). Segundo a decisão, estavam ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego, e havia evidências de que a prestação de serviços se dava de forma autônoma, e, para alterá-la, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado no TST pela Súmula 126. O trabalhador informou que atuou como guia turístico noturno...

22 January

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O STF na terceirização da atividade-fim

Posted by Equipe DNA

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Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, que discute a fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização. Em 2014, ele teve repercussão geral (Tema 725) reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, o que significa que a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. O relator, ministro Luiz Fux, ressaltou que existem milhares de contratos de terceirização de mão de obra nos quais subsistem dúvidas quanto a sua licitude, tornando necessária a discussão do...

20 January

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Artigo do Advogado Célio Pereira Oliveira Neto na Revista dos Tribunais Online

Posted by Equipe DNA

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Confira o artigo do advogado Célio Pereira Oliveira Neto para a Revista dos Tribunais Online. ...

20 January

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Mantém justa causa aplicada a vendedor que faturava produtos em nome de clientes para burlar metas de vendas

Posted by Equipe DNA

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Um vendedor buscou a Justiça do Trabalho pretendendo a reversão da justa causa que lhe foi aplicada pela empresa, uma revendedora de bebidas. Afirmou que, para atingir a meta imposta pela empregadora, assim como os demaisss empregados, adquiria para si, porém em nome de clientes, mercadorias da empresa e depois as revendia. Segundo alegou, essa prática era comum entre todos os empregados e a empresa, ainda que tacitamente, concordava, já que era a maior beneficiária desse negócio. Sendo assim, ele defendeu que a empresa apenas se valeu desse subterfúgio para dispensá-lo. Mas a juíza Simone Soares Bernardes, em sua atuação na Vara...

Author: Equipe DNA

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