A proposta de reforma trabalhista deverá ficar para 2017

A proposta de reforma trabalhista deverá ficar para o segundo semestre de 2017, disse nesta quarta-feira (21) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Segundo ele, a solução para a crise fiscal e a retomada do crescimento são as prioridades que centram agora a atenção do governo. A previsão inicial era que a proposta de "modernização" da legislação trabalhista – como o governo vem tratando o assunto – fosse enviada ao Congresso até o final deste ano. “Estamos apenas em fase de estudos e de debates, porque a questão é complexa e precisa ter a participação de todos os setores envolvidos", disse Nogueira. Segundo...

Funções diferentes, mas compatíveis, não dão direito a diferença salarial

Exercer atividades diferentes, mas compatíveis entre si, não dá direito a acúmulo ou desvio de função.Com esse entendimento, o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, manteve a decisão de primeiro grau e rejeitou o pedido de diferenças salariais feito por um trabalhador que, além de vigia, exercia a função de balanceiro. Segundo a decisão, se não houver cláusula expressa ou prova de que as funções contratadas foram específicas, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No caso, não há qualquer norma ou regulamento...

Atualização das leis trabalhistas

O governo do presidente interino Michel Temer dá sinais de que está atento a um tema que se tornou urgente para que o Brasil consiga, entre outras coisas, sair da crise que o atinge: a modernização da legislação trabalhista. Missão árdua, porém extremante oportuna. Em torno do assunto giram pontos como o extenso e anacrônico cabedal de normas, a intervenção muitas vezes excessiva da Justiça do Trabalho e a falta de preparo das partes para poderem atender - e entender - tantos requisitos. Em paralelo, o próprio mercado de trabalho gera novas relações empregatícias. O conceito de home office é só um...

Motorista é condenado por litigância de má-fé ao cobrar jornada impossível

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que condenou um motorista ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O colegiado entendeu que o trabalhador alterou a verdade dos fatos para tentar obter vantagem financeira indevida. Na ação, o motorista alegou que cumpria jornada de trabalho das 5h às 23h, cujo tempo foi considerado “claramente impossível” de ser cumprido pela juíza Fabíola Evangelista Martins, da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia. Em audiência, ele declarou uma jornada bastante inferior, de aproximadamente 10 horas diárias. No acórdão, o relator do processo, desembargador Daniel Viana Júnior, reconheceu que o autor...

Empresa se antecede e evita ser condenada em ação trabalhista

Ao se deparar com um problema nas relações trabalhistas entre uma prestadora de serviços e seus trabalhadores, a contratante que for diligente para resolver a questão pode ser isentada de responsabilidade subsidiária. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Três Rios (RJ) determinou que uma empresa do setor de energia elétrica não deve arcar com indenizações e verbas devidas por uma companhia cujos serviços ela contratou. O caso começou quando a prestadora de serviço entrou em recuperação judicial. O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Energia Elétrica de Niterói entrou com ação contra a demissão de cerca de...

Construtoras disparam até 13% com estímulo do governo

As ações do setor imobiliário operam com fortes altas após a notícia de que o governo deverá lançar um novo pacote de ajuda ao setor na próxima segunda-feira (25/7). O principal destaque do dia é a ação da PDG (SA:PDGR3), que dispara 13%, aos R$ 4,07 por ação preferencial, após atingir R$ 4,09 ao longo do pregão, no maior valor desde o início de maio. A Rossi (SA:RSID3) ganha 7% aos R$ 4,06 por ação com máxima diária de R$ 4,15 (+9%). A Cyrela (SA:CCPR3) avança 3,4% e a Eztec (SA:EZTC3) ganha 2%, mesmo patamar da Even (SA:EVEN3). MRV (SA:MRVE3) e Gafisa...

Auxílio-creche dado a mães não se estende para homens

Não há como se estender a todos os empregados as normas de proteção ao trabalho da mulher com base no princípio isonômico. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu o auxílio-creche a um gari de Florianópolis, que não comprovou a guarda judicial da filha, condição exigida no acordo coletivo de trabalho da categoria. Após ter pedido negado em instância anterior, o gari recorreu ao TST alegando que não cabe ao magistrado interpretar a cláusula normativa de forma tão restritiva a ponto de criar distinção e desigualdades entre homens e mulheres, proibidas pelo artigo...

Empregado pode ser demitido por justa causa durante licença médica

  Caso fique comprovada a quebra de confiança entre as partes, a empresa pode demitir o trabalhador por justa causa mesmo se ele estiver afastado e recebendo auxílio-doença. Esse é o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que reformou decisões anteriores e acolheu recurso da Caixa Econômica Federal contra um bancário. O funcionário, na reclamação trabalhista, afirmou que recebeu auxílio-doença do INSS de setembro de 1996 até outubro de 1997. Em junho de 1997, disse que a Caixa tentou dispensá-lo por justa causa, mas ele não assinou a demissão, alegando que seu contrato de...

Perícia previdenciária não vincula conclusões da perícia trabalhista

O fato de o INSS ter concedido auxílio doença por acidente do trabalho a uma trabalhadora não foi considerado suficiente para o reconhecimento da doença ocupacional por ela alegada. É que a perícia médica determinada pelo juízo afastou essa possibilidade, concluindo se tratar de doença degenerativa. “A opinião técnica da perícia previdenciária não vincula as conclusões da perícia trabalhista”, considerou o desembargador Manoel Barbosa da Silva, relator do recurso apresentado pela autora. Acompanhando esse entendimento, a 5ª Turma do TRT de Minas negou provimento ao recurso e manteve a sentença que indeferiu todos os pedidos de indenização formulados na reclamação. A perícia...

Instituto Mundo do Trabalho! Veja essa e outras notícias na nossa News de Junho!